Mineração
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Segurança de Barragens
Confira os dados sobre barragens de rejeito em Minas Gerais
O que é uma barragem de rejeito ?
Uma estrutura de terra construída para armazenar resíduos de mineração, os quais são definidos como a fração estéril produzida pelo beneficiamento de minérios, em um processo mecânico e/ou químico que divide o mineral bruto em concentrado e rejeito. O rejeito é um material que não possui maior valor econômico, mas para salvaguardas ambientais deve ser devidamente armazenado. As características dos rejeitos variam de acordo com o tipo de mineral e de seu tratamento em planta (beneficiamento).
Por que este tema está aqui?
O rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em novembro de 2015, em Mariana, maior tragédia ambiental e uma das maiores referentes à memória e ao território de uma comunidade na história do país, expôs a fragilidade das legislações e o descompasso entre a realidade dos impactos causados ao meio ambiente e à sociedade pelos grandes empreendimentos públicos e/ou privados.
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Conheça a lei atual
A nova lei estadual que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e fiscalização das barragens em Minas Gerais é a 23.291/2019. Todas as novas barragens, independentemente do potencial poluidor, estão submetidas à ela. Fica proibida a concessão de licença ambiental para barragens que identifiquem comunidades na chamada zona de autossalvamento, bem como é vedada a disposição de rejeitos sempre que houver alternativa técnica mais segura. As empresas ficam obrigadas a pagar uma caução antes mesmo que as barragens sejam construídas, como meio de garantir o pagamento de reparações socioambientais em caso de desastre. A nova legislação também obriga as empresas a apresentar estudos de impacto sobre a estabilidade da barragem em caso de sismos, terremotos e chuvas extremas.
No nível federal, a legislação sobre barragens é estabelecida pela lei nº 12334/2010. A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) é uma lei que tem o objetivo de garantir que padrões de segurança de barragens sejam seguidos, de forma a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências. Assim, a PNSB engloba barragens para a acumulação de água para quaisquer usos, a disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais.
É importante destacar que a barragem que não atender aos requisitos de segurança, nos termos da legislação pertinente, deverá ser recuperada ou desativada pelo seu empreendedor, que deverá comunicar ao órgão fiscalizador as providências adotadas.
Monitore projetos que propõem mudanças
PL 3143/2015 estabelece o Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais, Humanos e Mistos (Sisalerta) que será responsável pela criação e aperfeiçoamento de mecanismos de prevenção e alerta em Minas Gerais.
PL 3645 2022 – Prevenção contra poeira e regras de circulação de veículos de transporte de minério/rejeito.
PL 3604 2022 – Altera a Lei Mar de Lama Nunca Mais quanto ao acesso das comunidades ao PAE.
PL 3497 2022 – Altera o prazo de adequação à Lei Mar de Lama Nunca Mais a partir de parâmetros da ANM.
PL 3455 2022 – Determina a instalação obrigatória de sirenes no entorno das barragens de mineração.
PL 3262 2021 – Altera a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig.
PL 3109 2021 – Inclui as estruturas a jusante na política estadual de segurança de barragens e as submete ao licenciamento ambiental.
PL 2540 2021 – Obriga mineradoras de atividades subterrâneas a usarem dispositivos eletrônicos de localização de trabalhadores.
PL 2381 2020 – Cria comitê gestor para acompanhamento da aplicação dos recursos da CFEM.
PL 2262 2020 – Cria a Política Estadual de Proteção ao Nióbio.
PL 1992 2020 – Polo Minerário e Industrial do Lítio nos vales do Jequitinhonha e Mucuri.
PL 1123 2019 – Altera a Lei que instituiu a TRFM (Taxa Minerária).
PL 1112 2019 – Cria o Fundo Social Mineiro do Minério a partir de recursos do CFEM.
PL 754 2019 – Altera lei de segurança de barragens.
PL 482 2019 – Proíbe a instalação de minerodutos no Estado.
PL 3143 2015 – Sistema de Prevenção e Alerta de Catástrofes Naturais e Humanas (Sisalerta).
PL 1221 2015 – Retorno da água usada em minerodutos, tratada, ao lugar de origem.
Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL’s) monitorados que tornaram-se norma jurídica:
LEI 23830 2021 (PL 2508 2021) – Abertura de crédito via termo judicial de reparação de impactos socioambientais.
LEI 23795 2021 (PL 1200 2015) – Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas por Barragens.
LEI 23590 2020 (PL 1417 2020) – Dia de Luto em Memória das Vítimas do Rompimento da Barragem da Vale, em Brumadinho.
LEI 23591 2020 (PL 1418 2020) – Sobre homenagem em obras públicas às vítimas da barragem da Vale em Brumadinho.
LEI 23445 2019 (PL 3104 2015) – Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes em Barragens e em Memória das Vítimas.
LEI 23291 2019 (PL 3676 2016) – Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado.
LEI 22796 2017 (PL 3677 2016) – Destinou 100% dos recursos da TRFM (Taxa Minerária) aos órgãos ambientais e de fiscalização do Estado.
Este é um observatório de leis ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.