Licenciamento e Uso da Terra

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Empreendimentos licenciados
(classe 3 a 6)

Veja os empreendimentos licenciados em Minas Gerais

O que é Licenciamento e Uso da Terra?

O Uso da Terra refere-se à forma de utilização do solo, ou seja, como o solo é aproveitado por atividades econômicas e grupos sociais. Como principais exemplos de Uso da Terra têm-se as áreas urbanas, as pastagens, as áreas agrícolas, as florestas e os locais de extração mineral.

Para obter autorização no uso alternativo do solo é necessário demonstrar a viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento por meio do licenciamento ambiental. Durante o processo de obtenção de licença, é necessário informar as características do empreendimento ao órgão licenciador que pode ser municipal, estadual ou mesmo federal, de acordo com o tipo de intervenção e impacto a serem produzidos.

Por que este tema está aqui?

A maioria das atividades humanas depende do Uso da Terra, que tem se tornado um recurso cada vez mais escasso. O uso inadequado do solo leva a uma ineficiência no uso dos recursos naturais, causando destruição da natureza e outros problemas sociais.

O licenciamento ambiental é importante para que as decisões sobre uso e manejo dos solos contribua para prever, mediar e quantificar as mudanças globais do clima e a perda de biodiversidade, buscando equilíbrio no uso dos recursos naturais do planeta.

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Conheça a lei atual

Em Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 47.042/2016, definiu as atribuições do licenciamento ambiental, conforme competências estabelecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), por meio de suas unidades administrativas: as Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams), distribuídas por nove regiões do estado, e a Superintendência de Projetos Prioritários (Suppri).

O COPAM, Conselho Estadual de Política Ambiental, apoiado pelas Câmaras Técnicas temáticas, tem atribuição de deliberar sobre as licenças ambientais, conforme Decreto Estadual nº 46.953/2016.

Já a Deliberação Normativa Copam nº217/2017 estabeleceu critérios para classificação segundo o porte e potencial poluidor, incluindo os critérios locacionais a serem utilizados na definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos naturais em Minas Gerais.

Monitore projetos que propõem mudanças

O Projeto de Lei 1007/15 propõe a criação do Dia do Plantio de Árvores Nativas em Minas Gerais.

Confira a análise do LEI.A da PL 1007/15

PL 2190 2020 - Proíbe uso de herbicidas/agrotóxicos em áreas de zona urbana.

PL 2133 2020 - Conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha.

PL 2185 2020 - Cria Polo Agroecológico/Produção Orgânica nas regiões Sul e Sudoeste.

PL 1859 2020 - Sobre proteção contra a poluição sonora no Estado.

PL 1767 2020 - Institui parcelamento de multas nas hipóteses que menciona.

PL 1564 2020 - Cria Polo de Incentivo à Olivicultura no Estado.

PL 1542 2020 - Inclusão de alimentos orgânicos/agroecológicos na merenda escolar.

PL 1439 2020 - Aplicação de multas ambientais em agroindústrias de pequeno porte.

PL 1397 2020 - Sanção administrativa em atividades agrossilvopastoris/ agroindustriais.

PL 1395 2020 - Adoção dos padrões da OMS para o monitoramento da qualidade do ar.

PL 1345 2019 - Proíbe comercialização de cigarros nas unidades de conservação.

PL 1301 2019 - Obriga órgãos e entidades do Executivo a transmitir sessões colegiadas.

PL 1249 2019 - Dispõe sobre Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

PL 859 2019 - Veda isenção ou benefício fiscal à produção/comércio de agrotóxicos.

PL 807 2019 - Sobre o licenciamento de atividades geradoras de resíduos perigosos.

PL 787 2019 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

PL 642 2019 - Destinação de recursos de multas/bens oriundos de infrações ambientais.

PL 383 2019 - Dispõe sobre serviço de denúncia de atos ou infrações ambientais.

PL 375 2019 - Obriga plantio de árvores em empreendimentos imobiliários privados.

PL 370 2019 - Incentivo aos Produtores Rurais e Agricultores Familiares.

PL 307 2019 - Proíbe pulverização aérea de agrotóxico em todo o território do Estado.

PL 322 2019 - Obriga indicação sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares.

PL 250 2019 - Institui a bacia hidrográfica como unidade territorial do licenciamento.

PL 171 2019 - Redução do uso de agrotóxicos e apoio à agroecologia.

PL 148 2019 - “Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxico.

https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2019&n=89&t=PL - Certificação de Qualidade Ambiental para bens industriais e agrícolas.

PL 84 2019 - Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara).

PL 29 2019 - Controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional.

PL 5299 2018 - Sobre licenciamento e instalação de atividades que causem chuva ácida.

PL 4431 2017 - Dispõe sobre as regras para o licenciamento ambiental da aquicultura.

PL 3319 2016 - Licenciamento de atividades que gerem resíduos perigosos.

PL 1604 2015 - Obriga indicação sobre uso de agrotóxicos nos produtos alimentares.

Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL’s) monitorados que tornaram-se norma jurídica:

LEI 23289 2019 (PL 1602/2015) - “Altera a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, a conservação e a melhoria do meio ambiente.

LEI 23207 2018 (PL 4029/2017) - Institui a Zona da Mata mineira como Polo Agroecológico e de Produção Orgânica.

LEI 22913 2018 (PL 1023/2015) - “Estabelece mudanças na produção, comercialização e uso de agrotóxico em Minas Gerais.

LEI 22912 2018 (PL 665/15) - Permite aos responsáveis pelas estradas estaduais a realizar intervenções na faixa de domínio sem o trâmite do licenciamento ambiental.