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Biodiversidade

Confira as áreas prioritárias de biodiversidade em Minas Gerais

O que é a fauna e a biodiversidade brasileira?

O Brasil é responsável pela gestão do maior patrimônio de biodiversidade do planeta, pois existem no país mais de 120 mil espécies de invertebrados e aproximadamente 8.930 espécies de vertebrados, das quais 1.173 estão listadas como ameaçadas de extinção.

Por que este tema está aqui?

Como política de proteção das espécies da fauna brasileira, principalmente aquelas sob risco de extinção, foi adotada a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo este um dos mais importantes instrumentos utilizados pelo governo brasileiro para a conservação da biodiversidade. Nela são apontadas as espécies que, de alguma forma, estão ameaçadas quanto à sua existência.

As espécies e categorias de ameaça estão listadas nas seguintes Portarias publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente em 2014.

Portaria nº 444/2014 – Fauna ameaçada

Portaria nº 445/2014 – Peixes e invertebrados aquáticos ameaçados

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Conheça a lei atual

Em relação à questão dos maus tratos aos animais, em Minas Gerais, as principais normas aprovadas são as Leis 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos; e 22.231, de 2017, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado.

O governo de Minas Gerais regulamentou a lei que pune os praticantes de maus-tratos contra os animais no estado por meio da publicação do decreto 47.309/2017. Pelas regras, quem maltratar animais está sujeito a multa de até R$ 3 mil. Isso não exclui as sanções penais contra o agressor.

Monitore projetos que propõem mudanças

O Projeto de Lei 1007/15 propõe a criação do Dia do Plantio de Árvores Nativas em Minas Gerais.

Confira a análise do LEI.A da PL 1007/15

PL 2216 2020 - Institui o Código Estadual de Direitos Animais.

PL 2191 2020 - Proíbe criação de animais para extração de peles no Estado.

PL 2054 2020 - “Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não humanos vivos.

PL 2051 2020 - Guarda responsável e direito dos animais nas escolas estaduais.

PL 2045 2020 - Sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.

PL 1987 2020 - Sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.

PL 1895 2020 - Dispõe sobre o funcionamento dos zoológicos.

PL 1867 2020 - “Acolhimento de animais em abrigos, albergues e casas de convivência.

PL 1464 2020 - “Campanha Dezembro Verde, contra o abandono de cães.

PL 1404 2020 - Política de Manejo de Animais em Desastres (Pemad).

PL 1386 2020 - Altera a Lei que define os maus-tratos contra animais no Estado.

PL 1378 2020 - Proíbe a venda de animais fora de estabelecimento comercial.

PL 1375 2020 - Sobre a permanência de animais de estimação em asilos e escolas.

PL 1271 2019 - Política de Proteção à Fauna Silvestre.

PL 1243 2019 - Permite dispor em espaço público alimento e água para animais de rua.

PL 1241 2019 - Cassação de registro de empresas que inflijam maus-tratos a animais.

PL 1240 2019 - Altera a Lei que dispõe sobre a definição de maus-tratos a animais.

PL 1222 2019 - Obriga concessionárias de rodovias a resgatar animais atropelados.

PL 635 2019 - Proteção à fauna aquática e da pesca artesanal/amadora.

PL 803 2019 - Proíbe a criação de animais para fins de extração de pele.

PL 244 2019 - Proteção à fauna aquática e da pesca artesanal/amadora.

PL 78 2019 - Sobre a implantação de ecodutos para travessia de animais.

PL 5141 2018 - Campanha de prevenção da crueldade contra os animais.

PL 4915 2018 - Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas.

PL 4411 2017 - “Veda captura, comercialização e processamento de dourado e surubim.

PL 4182 2017 - Obriga concessionárias de rodovias a resgatar animais atropelados.

PL 3416 2016 - Emissão de certificado de origem dos animais no ato da venda.

PL 3306 2016 - Cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal.

PL 2865 2015 - Proíbe o uso e o comércio de redes de neblina no Estado.

PL 2855 2015 - Dispõe sobre o serviço Disque-Denúncia Animal no Estado.

PL 2853 2015 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL’s) monitorados que tornaram-se norma jurídica:

LEI 23050 2018 (PL 2844/2015) - “Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes etc.