Fauna
Saiba mais. Posicione-se. Aja.
Biodiversidade
Confira as áreas prioritárias de biodiversidade em Minas Gerais
O que é a fauna e a biodiversidade brasileira?
O Brasil é responsável pela gestão do maior patrimônio de biodiversidade do planeta, pois existem no país mais de 120 mil espécies de invertebrados e aproximadamente 8.930 espécies de vertebrados, das quais 1.173 estão listadas como ameaçadas de extinção.
Por que este tema está aqui?
Como política de proteção das espécies da fauna brasileira, principalmente aquelas sob risco de extinção, foi adotada a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo este um dos mais importantes instrumentos utilizados pelo governo brasileiro para a conservação da biodiversidade. Nela são apontadas as espécies que, de alguma forma, estão ameaçadas quanto à sua existência.
As espécies e categorias de ameaça estão listadas nas seguintes Portarias publicadas pelo Ministério do Meio Ambiente em 2014.
Portaria nº 444/2014 – Fauna ameaçada
Portaria nº 445/2014 – Peixes e invertebrados aquáticos ameaçados
Lembrou de alguém a quem este tema possa interessar? Quanto mais pessoas envolvidas, mais forte fica a sua participação.
Compartilhe em suas redes
Conheça a lei atual
Em relação à questão dos maus tratos aos animais, em Minas Gerais, as principais normas aprovadas são as Leis 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos; e 22.231, de 2017, que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado.
O governo de Minas Gerais regulamentou a lei que pune os praticantes de maus-tratos contra os animais no estado por meio da publicação do decreto 47.309/2017. Pelas regras, quem maltratar animais está sujeito a multa de até R$ 3 mil. Isso não exclui as sanções penais contra o agressor.
Monitore projetos que propõem mudanças
O Projeto de Lei 1007/15 propõe a criação do Dia do Plantio de Árvores Nativas em Minas Gerais.
PL 3955 2022 – Dispõe sobre a pesca predatória, o processamento e o comércio de tucunaré no Estado.
PL 3690 2022 – Cria o selo “Empresa Amiga dos animais” no âmbito do Estado.
PL 3673 2022 – Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas).
PL 3571 2022 – Dispensa de recolher emolumentos pescadores das bacias afetadas pelas barragens de Fundão e do Feijão.
PL 3557 2022 – Proíbe o abate do jumento (“Equus asinus”) no Estado.
PL 3239 2021 – Cria o Cadastro de Animais Domésticos Não Tutorados e Abrigados Provisoriamente.
PL 3188 2021 – Proíbe cirurgias mutilantes e procedimentos cirúrgicos com fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.
PL 3069 2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados no Estado.
PL 2903 2021 – Dispõe sobre o adestramento de cães farejadores pelas Forças de Segurança do Estado.
PL 2879 2021 – Institui o Programa Estadual de Saúde Animal e o Programa Farmácia Veterinária Popular do Estado.
PL 2794 2021 – Determina que os praticantes do crime de maus-tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
PL 2403 2021 – Proíbe a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares no Estado.
PL 2370 2020 – Cria Sistema Estadual de Proteção Animal e Delegacia Eletrônica de Proteção Animal.
PL 2372 2020 – Disciplina o transporte de animais domésticos no transporte público intermunicipal.
PL 2326 2020 – Sobre a acomodação de animais domésticos em reintegração de posse e demolição de imóveis.
PL 2334 2020 – Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar maus-tratos a animais.
PL 2216 2020 – Institui o Código Estadual de Direitos Animais.
PL 2191 2020 – Proíbe criação de animais para extração de peles no Estado.
PL 2054 2020 – Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos.
PL 2045 2020 – Sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
PL 1987 2020 – Sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
PL 1895 2020 – Dispõe sobre o funcionamento dos zoológicos.
PL 1867 2020 – Acolhimento de animais em abrigos, albergues e casas de convivência.
PL 1464 2020 – Campanha Dezembro Verde, contra o abandono de cães.
PL 1404 2020 – Política de Manejo de Animais em Desastres (Pemad).
PL 1386 2020 – Altera a Lei que define os maus-tratos contra animais no Estado.
PL 1378 2020 – Proíbe a venda de animais fora de estabelecimento comercial.
PL 1375 2020 – Sobre a permanência de animais de estimação em asilos e escolas.
PL 1271 2019 – Política de Proteção à Fauna Silvestre.
PL 1240 2019 – Altera a Lei que dispõe sobre a definição de maus-tratos a animais.
PL 1241 2019 – Cassação de registro de empresas que inflijam maus-tratos a animais.
PL 1222 2019 – Obriga concessionárias de rodovias a resgatar animais atropelados.
PL 635 2019 – Proteção à fauna aquática e da pesca artesanal/amadora.
PL 803 2019 – Proíbe a criação de animais para fins de extração de pele.
PL 244 2019 – Proteção à fauna aquática e da pesca artesanal/amadora.
PL 78 2019 – Sobre a implantação de ecodutos para travessia de animais.
PL 5141 2018 – Campanha de prevenção da crueldade contra os animais.
PL 4915 2018 – Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas.
PL 4411 2017 – Veda captura, comercialização e processamento de dourado e surubim.
PL 4182 2017 – Obriga concessionárias de rodovias a resgatar animais atropelados.
PL 3416 2016 – Emissão de certificado de origem dos animais no ato da venda.
PL 3306 2016 – Cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal.
PL 2865 2015 – Proíbe o uso e o comércio de redes de neblina no Estado.
PL 2855 2015 – Dispõe sobre o serviço Disque-Denúncia Animal no Estado.
PL 2853 2015 – Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL’s) monitorados que tornaram-se norma jurídica:
LEI 23724 2020 (PL 4752 2017) – Dispões sobre a definição de maus tratos contra os animais e dá outras providências.
LEI 23863 2021 (PL 1243 2019) – Permite dispor em espaço público alimento e água para animais de rua.
LEI 23050 2018 (PL 2844 2015) – Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de cosméticos.
Este é um observatório de leis ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.