Água
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Recursos Hídricos
Confira os índices de qualidade da água em Minas Gerais
O que é um recurso hídrico?
A água é o recurso natural que garante a sobrevivência de todas as espécies, sendo utilizada tanto para consumo humano e também para o desenvolvimento de atividades econômicas, tais como agricultura, pecuária e geração de energia.
Por que este tema está aqui?
A discussão sobre Gestão de Recursos Hídricos ou da Água ganhou força nos setores público e privado nos últimos anos. Os vários eventos de escassez registrados em diversas regiões do Brasil são indicadores de como a má gestão, os impactos ambientais e as mudanças climáticas podem afetar a disponibilidade de água. Assim, é necessário conhecer as leis que regulam, controlam e protegem os recursos hídricos.
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Conheça a lei atual
Em Minas Gerais, a principal legislação sobre os recursos hídricos diz respeito à Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 13199/99 ). Alinhado com a política nacional, a legislação mineira prevê o gerenciamento dos recursos hídricos de curto, médio e longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, devendo ser acompanhados de revisões periódicas.
No Estado de Minas Gerais, o planejamento e o gerenciamento dos recursos Hídricos são elaborados e implantados em dois níveis, o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-MG)e os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (PDRH’s). Estes planos estabelecem as diretrizes para a implementação dos demais instrumentos de gestão, como outorga do direito de uso dos recursos hídricos, enquadramento dos corpos de água e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, entre outros, nas bacias hidrográficas.
A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. No entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade da água, mas, sim, o direito de uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.
A partir da Lei nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016, a operacionalização da outorga retornou a cargo do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, regulamentado pelo Decreto 47.343 de 23 de janeiro de 2018. De acordo com ele, cabe ao Igam a análise das outorgas vinculadas aos processos Licença Ambiental Simplificada – LAS – ou de empreendimentos ou atividades não passíveis de licenciamento, ainda que com análise iniciada.
Ainda de acordo com o decreto, a formalização e análise das outorgas vinculadas às demais modalidades de licenciamento ambiental serão de competência das Suprams, com apoio técnico do Igam, até 31 de julho de 2019.
O Igam realiza a análise das outorgas por meio da Unidades Regionais de Gestão das Águas – Urgas. As Urgas possuem sua localização e área de abrangência equivalentes às das Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams – definidas no Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016.
A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água.
Quando já estiver ocorrendo o uso do recurso hídrico, o processo de solicitação de outorga para a regularização da intervenção é o mesmo, sem o qual o usuário estará sujeito às sanções previstas em lei.
Cabe informar que a Outorga de Lançamento de Efluentes será aplicada aos empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental, previstos pela Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, e que sejam convocados por meio de portaria específica pelo órgão gestor de recursos hídricos, conforme estabelece o Art. 8º da Deliberação Normativa CERH nº 26/2008 com nova redação posta pela Deliberação Normativa CERH nº 47/2014.
Monitore projetos que propõem mudanças
O Projeto de Lei 1007/15 propõe a criação do Dia do Plantio de Árvores Nativas em Minas Gerais.
PL 3539 2022 – Estabelece o percentual de até 12% do valor total anual do FHIDRO para custeio dos CBHs.
PL 3538 2022 – CBHs terão personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa.
PL 3418 2021 – Divulgação, na fatura, de informações sobre nível do reservatório que atende à residência.
PL 3305 2021 – Veda majorar tarifa de água e esgoto em caso de descumprimento de contrato por parte da concessionária.
PL 3120 2021 – Dispõe sobre a Política Estadual de Universalização de Acesso a Energia para Captação de Águas Subterrâneas.
PL 3229 2021 – Dispõe sobre o incentivo à redução do consumo de água no Estado e dá outras providências.
PL 3190 2021 – Obriga a identificar rios e córregos localizados sob as pontes da malha rodoviária estadual.
PL 3093 2021 – Institui a Semana Estadual em Defesa das Águas do Jequitinhonha e dá outras providências.
PL 3081 2021 – Institui a Lei de Proteção da Bacia de Contribuição da Represa de Chapéu D’Uvas, na Zona da Mata.
PL 2884 2021 – Institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado e dá outras providências.
PL 2885 2021 – Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas.
PL 2317 2020 – Disponibiliza equipamento para correção de presença de ar na rede de abastecimento.
PL 2274 2020 – Altera à lei dos serviços de abastecimento de água quanto à modicidade tarifária e outros.
PL 2373 2020 – Obriga postos, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus a reutilizarem água usada na lavagem de veículos.
PL 2379 2020 – Obriga consulta prévia sobre empreendimentos que cause impacto em território de povos tradicionais.
PL 2361 2020 – Sobre a instalação de coletores de água da chuva em obras do poder público.
PL 1365 2019 – Obriga medidor de aferição real de consumo em rede de água.
PL 1306 2019 – Detecção de agrotóxicos nas águas sob domínio do Estado.
PL 1287 2019 – Altera a Lei que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo.
PL 1264 2019 – Altera a lei que dispõe sobre o Fhidro.
PL 1093 2019 – Proíbe a Copasa e a Copanor de cobrar taxa de esgoto.
PL 1070 2019 – Aproveitamento de águas pluviais e reuso de águas no Estado.
PL 624 2019 – Plano de Proteção e Defesa Civil para Desastres Hídricos.
PL 833 2019 – Concede outorga para poço artesiano em até 60 dias a partir da data da solicitação, preenchidos os requisitos legais.
PL 929 2019 – Dá publicidade na conta de água do percentual cobrado pela tarifa de esgoto.
PL 565 2019 – Aumenta para 10% os repasses anuais do Fhidro para estruturação dos CBHs.
PL 510 2019 – Veda cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando o prestador não realizar o serviço.
PL 476 2019 – Veda cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando o prestador não realizar o serviço.
PL 297 2019 – Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água.
PL 157 2019 – Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.
PL 104 2019 – Captação de água da chuva em prédios públicos.
PL 98 2019 – Dispõe sobre rios de preservação permanente.
PL 64 2019 – Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água.
PL 51 2019 – Veda cobrança de taxa de esgoto nas condições que especifica.
PL 5373 2018 – Considera uso insignificante a acumulação de água em barramentos ou açudes com volume até 20.000m³.
PL 5440 2018 – Licenciamento por decurso de prazo para outorgas em 60 dias de formalização do pedido.
PL 5353 2018 – Considera-se uso insignificante reservatórios com volume de água de até 10.000 m3.
PL 5125 2018 – Sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas.
PL 4768 2017 – Proíbe as concessionárias de cobrar por coleta e transporte de esgoto.
PL 3314 2016 – Cria critérios de definição de empreendimentos aquícolas.
PL 3082 2015 – Inclui entre os rios de preservação permanente o Rio Preto e o Rio Santo Antônio, na bascia do Rio Doce.
PL 2193 2015 – Permite uso de recursos do Fhidro em sistemas de águas pluviais ou de reúso, preferencialmente na área da Sudene.
PL 2013 2015 – Direito de uso de água superficial a um único usuário limitada a1/3 da vazão outorgável.
PL 2012 2015 – Dispõe sobre a Política Estadual de Irrigação.
PL 2010 2015 – Sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas.
PL 1978 2015 – Incentivo à implantação de barraginhas e captação de águas pluviais.
PL 1621 2015 – Programa de Captação da Água da Chuva.
PL 1481 2015 – Programa de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de Cursos de Água.
PL 1463 2015 – Utilização de água de reuso pelo Corpo de Bombeiros.
PL 1176 2015 – Campanha de Proteção aos Recursos Hídricos.
PL 1014 2015 – Permite, a título de de interesse social, extração de agregados de construção civil nos rios Grande e Jequitinhonha.
PL 754 2015 – Dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso dos recursos hídricos.
PL 688 2015 – Desconto em conta de água para os usuários que reduzirem o consumo.
PL 530 2015 – Isenção de impostos e taxas sobre poços artesianos na área da Sudene.
PL 529 2015 – Campanha de Incentivo à Redução do Consumo de Água.
PL 325 2015 – Monitoramento da água nos reservatórios de abastecimento público.
Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL’s) monitorados que tornaram-se norma jurídica:
LEI 23491 2019 (PL 1110 2015) – Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.
LEI 23371 2019 (PL 305 2015) – Dispõe sobre a criação do Selo Azul de controle e redução do consumo de água potável.
LEI 23102 2018 (PL 3119 2015) – Institui a Política de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas propriedades Rurais.
Este é um observatório de leis ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.