Água

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Recursos Hídricos

Confira os índices de qualidade da água em Minas Gerais

O que é um recurso hídrico?

A água é o recurso natural que garante a sobrevivência de todas as espécies, sendo utilizada tanto para consumo humano e também para o desenvolvimento de atividades econômicas, tais como agricultura, pecuária e geração de energia.

Por que este tema está aqui?

A discussão sobre Gestão de Recursos Hídricos ou da Água ganhou força nos setores público e privado nos últimos anos. Os vários eventos de escassez registrados em diversas regiões do Brasil são indicadores de como a má gestão, os impactos ambientais e as mudanças climáticas podem afetar a disponibilidade de água. Assim, é necessário conhecer as leis que regulam, controlam e protegem os recursos hídricos.

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Conheça a lei atual

Em Minas Gerais, a principal legislação sobre os recursos hídricos diz respeito à Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 13199/99 ). Alinhado com a  política nacional, a legislação mineira prevê o gerenciamento dos recursos hídricos de curto, médio e longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos, devendo ser acompanhados de revisões periódicas.

No Estado de Minas Gerais, o planejamento e o gerenciamento dos recursos Hídricos são elaborados e implantados em dois níveis, o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH-MG)e os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (PDRH’s). Estes planos estabelecem as diretrizes para a implementação dos demais instrumentos de gestão, como outorga do direito de uso dos recursos hídricos, enquadramento dos corpos de água e cobrança pelo uso dos recursos hídricos, entre outros, nas bacias hidrográficas.

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. No entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade da água, mas, sim, o direito de uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente.

A partir da Lei nº 21.972 de 21 de janeiro de 2016, a operacionalização da outorga retornou a cargo do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, regulamentado pelo Decreto 47.343 de 23 de janeiro de 2018. De acordo com ele, cabe ao Igam a análise das outorgas vinculadas aos processos Licença Ambiental Simplificada – LAS – ou de empreendimentos ou atividades não passíveis de licenciamento, ainda que com análise iniciada.

Ainda de acordo com o decreto, a formalização e análise das outorgas vinculadas às demais modalidades de licenciamento ambiental serão de competência das Suprams, com apoio técnico do Igam, até 31 de julho de 2019.

O Igam realiza a análise das outorgas por meio da Unidades Regionais de Gestão das Águas – Urgas. As Urgas possuem sua localização e área de abrangência equivalentes às das Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams – definidas no Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016.

A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água.

Quando já estiver ocorrendo o uso do recurso hídrico, o processo de solicitação de outorga para a regularização da intervenção é o mesmo, sem o qual o usuário estará sujeito às sanções previstas em lei.

Cabe informar que a Outorga de Lançamento de Efluentes será aplicada aos empreendimentos passíveis de Licenciamento Ambiental, previstos pela Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017, e que sejam convocados por meio de portaria específica pelo órgão gestor de recursos hídricos, conforme estabelece o Art. 8º da Deliberação Normativa CERH nº 26/2008 com nova redação posta pela Deliberação Normativa CERH nº 47/2014.

Monitore projetos que propõem mudanças

O Projeto de Lei 1007/15 propõe a criação do Dia do Plantio de Árvores Nativas em Minas Gerais.

PL 3093 2021 - Institui a Semana Estadual em Defesa das Águas do Jequitinhonha e dá outras providências.

PL 3081 2021 - Institui a Lei de Proteção da Bacia de Contribuição da Represa de Chapéu D’Uvas, na Zona da Mata.

PL 2884 2021 - Institui as Unidades Regionais de Saneamento Básico do Estado e dá outras providências.

PL 2885 2021 - Dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas.

PL 2317 2020 - Disponibiliza equipamento para correção de presença de ar na rede de abastecimento.

PL 2274 2020 - Altera à lei dos serviços de abastecimento de água quanto à modicidade tarifária e outros.

PL 2373 2020 - Obriga postos, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus a reutilizarem água usada na lavagem de veículos.

PL 2379 2020 - Obriga consulta prévia sobre empreendimentos que cause impacto em território de povos tradicionais.

PL 2361 2020 - Sobre a instalação de coletores de água da chuva em obras do poder público.

PL 1365 2019 - Obriga medidor de aferição real de consumo em rede de água.

PL 1306 2019 - Detecção de agrotóxicos nas águas sob domínio do Estado.

PL 1287 2019 - Altera a Lei que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo.

PL 1264 2019 - Altera a lei que dispõe sobre o Fhidro.

PL 1093 2019 - Proíbe a Copasa e a Copanor de cobrar taxa de esgoto.

PL 1070 2019 - Aproveitamento de águas pluviais e reuso de águas no Estado.

PL 624 2019 - Plano de Proteção e Defesa Civil para Desastres Hídricos.

PL 833 2019 - Altera a Política Estadual de Recursos Hídricos.

PL 929 2019 - Altera a lei dos serviços de abastecimento de água.

PL 565 2019 - Altera a lei que dispõe sobre o Fhidro.

PL 510 2019 - Altera a lei dos serviços de abastecimento de água.

PL 476 2019 - Altera a lei dos serviços de abastecimento de água.

PL 297 2019 - Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água.

PL 157 2019 - Programa de Conservação, Uso Racional e Reaproveitamento das Águas.

PL 104 2019 - Captação de água da chuva em prédios públicos.

PL 98 2019 - Dispõe sobre rios de preservação permanente.

PL 64 2019 - Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água.

PL 51 2019 - Veda cobrança de taxa de esgoto nas condições que especifica.

PL 5373 2018 - Altera a Política Estadual de Recursos Hídricos.

PL 5440 2018 - Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

PL 5353 2018 - Altera a Política Estadual de Recursos Hídricos.

PL 5125 2018 - Sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas.

PL 4768 2017 - Proíbe as concessionárias de cobrar por coleta e transporte de esgoto.

PL 3314 2016 - Critérios de definição de empreendimentos aquícolas.

PL 3082 2015 - Dispõe sobre rios de preservação permanente.

PL 2193 2015 - Altera a Política Estadual de Recursos Hídricos (Fhidro).

PL 2013 2015 - Altera a Política Estadual de Recursos Hídricos.

PL 2012 2015 - Dispõe sobre a Política Estadual de Irrigação.

PL 2010 2015 - Sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas.

PL 1978 2015 - Incentivo à implantação de barraginhas e captação de águas pluviais.

PL 1621 2015 - Programa de Captação da Água da Chuva.

PL 1481 2015 - Programa de Proteção das Nascentes e Mata Ciliar de Cursos de Água.

PL 1463 2015 - Utilização de água de reuso pelo Corpo de Bombeiros.

PL 1176 2015 - Campanha de Proteção aos Recursos Hídricos.

PL 1014 2015 - Dispõe sobre os rios de preservação permanente.

PL 754 2015 - Dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso dos recursos hídricos.

PL 688 2015 - Desconto em conta de água para os usuários que reduzirem o consumo.

PL 530 2015 - Isenção de impostos e taxas sobre poços artesianos na área da Sudene.

PL 529 2015 - Campanha de Incentivo à Redução do Consumo de Água.

PL 325 2015 - Monitoramento da água nos reservatórios de abastecimento público.


Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL’s) monitorados que tornaram-se norma jurídica:


LEI 23491 2019 (PL 1110 2015) - Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre o Uso Racional da Água.

LEI 23371 2019 (PL 305 2015) - Dispõe sobre a criação do Selo Azul de controle e redução do consumo de água potável.

LEI 23102 2018 (PL 3119 2015) - Institui a Política de Incentivo e Apoio à Construção de Cisternas nas propriedades Rurais.