Mudanças climáticas
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Clima
Confira os dados sobre temperatura e chuvas em Minas Gerais
O que são as Mudanças Climáticas?
Mudanças climáticas diz respeito ao conjunto de alterações nas condições do clima da Terra pelo acúmulo de seis tipos de gases na atmosfera, como, por exemplo, o dióxido de carbono (CO2) e o metano (CH4), por meio da queima de combustíveis fósseis, como o petróleo e o carvão, e do uso inadequado da terra com a conversão das florestas e da vegetação natural em pastagens, plantações, áreas urbanas ou degradadas.
Por que este tema está aqui?
São várias as consequências das mudanças climáticas. Já se observa que o aumento da temperatura média do planeta foi responsável por elevar o nível do mar devido ao derretimento das calotas polares, o que poderá ocasionar o desaparecimento de ilhas e cidades litorâneas. Também poderá contribuir para o registro de eventos extremos climáticos (tempestades tropicais, inundações, ondas de calor, seca, nevascas, furacões, tornados e tsunamis) com graves consequências para populações humanas e ecossistemas naturais.
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Conheça a lei atual
No Brasil, a Lei 12187/2009 regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelecendo princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos para controle de emissão de gases do efeito estufa. A PNMC oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima de redução de emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% das emissões projetadas até 2020.
Os objetivos alcançados pela PNMC devem se harmonizar com o desenvolvimento sustentável buscando o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. Para viabilizar o alcance destes objetivos, o texto institui algumas diretrizes, como fomento a práticas que efetivamente reduzam as emissões de gases de efeito estufa e o estímulo a adoção de atividades e tecnologias de baixas emissões desses gases, além de padrões sustentáveis de produção e consumo.
O Plano Nacional sobre Mudança do Clima apresenta também algumas metas, que se reverterão na redução de emissões de gases de efeito estufa, além de outros ganhos ambientais e benefícios socioeconômicos. São algumas delas:
– reduzir o índice de desmatamento anual da Amazônia (redução de 80% até 2020 de acordo com o Decreto nº 7390/2010);
– ampliar em 11% ao ano nos próximos dez anos o consumo interno de etanol;
– dobrar a área de florestas plantadas, para 11 milhões de hectares em 2020, sendo 2 milhões de ha com uso de espécies nativas;
– troca de 1 milhão de geladeiras antigas por ano, em 10 anos;
– aumento da reciclagem de resíduos sólidos urbanos em 20% até 2015;
– aumento da oferta de energia elétrica de co-geração, principalmente a bagaço de cana-de-açúcar, para 11,4% da oferta total de eletricidade no país, em 2030;
– redução das perdas não-técnicas na distribuição de energia elétrica à taxa de 1.000 GWh por ano, nos próximos 10 anos.
Os objetivos e metas contidos no PNMC devem ser compartilhados por todos os estados brasileiros. Em Minas Gerais, as principais legislações sobre mudanças climáticas são os decretos 45229/2009, 46674/2014 e 46818/2015. Ao longo destes decretos ficam estabelecidas as medidas a serem implantadas pelo Estado no combate às mudanças climáticas e gestão de emissões de gases de efeito estufa e a criação do Comitê Político do Plano de Energia e Mudanças Climáticas de Minas Gerais (PEMC).
Monitore projetos que propõem mudanças
O Projeto de Lei 1007/15 propõe a criação do Dia do Plantio de Árvores Nativas em Minas Gerais.
PL 3966 2022 – Institui a Política Estadual de Enfrentamento das Mudanças Climáticas.
PL 3946 2022 – Ratifica o Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima.
PL 3588 2022 – Institui a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca.
PL 3459 2022 – Institui o Fundo Emergencial de Apoio às Populações Atingidas por Desastres – Feapad.
PL 3454 2022 – Suspende cobrança de energia elétrica e de água/esgoto de unidade atingida por chuvas.
PL 3438 2021 – Prioriza, na Política Estadual Habitacional de Interesse Social – Pehis, o cidadão prejudicado por evento climático.
PL 3389 2021 – Decreta o estado de emergência climática no Estado, estabelece diretrizes e ações de enfrentamento.
PL 3397 2021 – Dispõe sobre compensação de créditos de energia fotovoltaica gerados por entidades sem fins lucrativos
PL 3311 2021 – Concede incentivos creditícios a servidores públicos para aquisição de equipamentos de geração solar fotovoltaica.
PL 3043 2021 – Dispõe sobre a política estadual do hidrogênio verde.
PL 3032 2021 – Institui a Política Estadual de Bioinsumos.
PL 2605 2021 – Institui o Plano Mineiro de Mobilidade Sustentável – PMMS – e dá outras providencias.
PL 2510 2021 – Altera a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas Gerais.
PL 2270 2020 – Dispõe sobre a concessão de isenção sobre o imposto a biometano.
PL 2120 2020 – Obriga postos a informar que o etanol emite até 80% menos poluentes.
PL 2112 2020 – Obriga os postos a informar emissão de poluentes por combustível.
PL 2109 2020 – Obriga postos a informar que o etanol emite até 80% menos poluentes.
PL 1488 2020 – Isenta o ICMS de ônibus elétricos ou híbridos, nacional ou estrangeiro.
PL 1485 2020 – Obriga uso de veículo elétrico ou híbrido destinado à locação no Estado.
PL 1454 2020 – Obriga motorização elétrica/híbrida em novos veículos de transporte público.
PL 761 2019 – Cria política de incentivo ao uso de biomassa para a geração de energia.
PL 335 2019 – Autoriza criar Comissão para Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
PL 273 2019 – Obriga instalação de aquecimento solar nas edificações que especifica.
PL 26 2019 – Altera Lei que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado.
PL 7 2019 – Institui o Dia Estadual da Mobilização Contra o Aquecimento Global.
PL 5285 2018 – Dá acesso público aos dados de monitoramento do ar, água e solo.
PL 5240 2018 – Cria Política Estadual do Biogás e Biometano.
PL 4039 2017 – Financiamento do FEH para habitação rural com energia solar.
PL 3553 2016 – Desconto de 50% no IPVA para veículos convertidos para biocombustível.
PL 3311 2016 – Altera política estadual de incentivo ao uso da energia solar.
PL 1640 2015 – Diretrizes da política para setor de energia alternativa e renovável.
PL 1632 2015 – Sobre a certificação de redução de emissão de gases de efeito estufa.
PL 1475 2015 – Programa de Incentivo à Produção e Consumo de Biodiesel.
PL 723 2015 – Apoio a atividades com mecanismos de desenvolvimento limpo (MDL).
PL 668 2015 – Programa Emergencial de Desenvolvimento da Energia Solar.
Este é um observatório de leis ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.