Licenciamento e Uso da Terra
Saiba mais. Posicione-se. Aja.
Empreendimentos licenciados (classe 3 a 6)
Veja os empreendimentos licenciados em Minas Gerais
O que é Licenciamento e Uso da Terra?
O Uso da Terra refere-se à forma de utilização do solo, ou seja, como o solo é aproveitado por atividades econômicas e grupos sociais. Como principais exemplos de Uso da Terra têm-se as áreas urbanas, as pastagens, as áreas agrícolas, as florestas e os locais de extração mineral.
Para obter autorização no uso alternativo do solo é necessário demonstrar a viabilidade ambiental da atividade ou empreendimento por meio do licenciamento ambiental. Durante o processo de obtenção de licença, é necessário informar as características do empreendimento ao órgão licenciador que pode ser municipal, estadual ou mesmo federal, de acordo com o tipo de intervenção e impacto a serem produzidos.
Por que este tema está aqui?
A maioria das atividades humanas depende do Uso da Terra, que tem se tornado um recurso cada vez mais escasso. O uso inadequado do solo leva a uma ineficiência no uso dos recursos naturais, causando destruição da natureza e outros problemas sociais.
O licenciamento ambiental é importante para que as decisões sobre uso e manejo dos solos contribua para prever, mediar e quantificar as mudanças globais do clima e a perda de biodiversidade, buscando equilíbrio no uso dos recursos naturais do planeta.
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Conheça a lei atual
Em Minas Gerais, o Decreto Estadual nº 47.383/2018, definiu as atribuições do licenciamento ambiental, conforme competências estabelecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), por meio de suas unidades administrativas: as Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams), distribuídas por nove regiões do estado, e a Superintendência de Projetos Prioritários (Suppri).
O COPAM, Conselho Estadual de Política Ambiental, apoiado pelas Câmaras Técnicas temáticas, tem atribuição de deliberar sobre as licenças ambientais, conforme Decreto Estadual nº 46.953/2016.
Já a Deliberação Normativa Copam nº217/2017 estabeleceu critérios para classificação segundo o porte e potencial poluidor, incluindo os critérios locacionais a serem utilizados na definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos naturais em Minas Gerais.
Monitore projetos que propõem mudanças
O Projeto de Lei 1007/15 propõe a criação do Dia do Plantio de Árvores Nativas em Minas Gerais.
PL 4041 2022 – Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais.
PL 4004 2022 – Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Cerrado e dos ecossistemas, flora e fauna associados.
PL 3991 2022 – Inclui na Educação Ambiental conteúdos sobre agrotóxicos e técnicas alternativas de agricultura.
PL 3921 2022 – Institui a Política Estadual de Qualidade do Ar e dá outras providências.
PL 3874 2022 – Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar.
PL 3519 2022 – Cria a Politica Estadual de Incentivo ao Ciclismo de Montanha nos Parques Estaduais de Minas Gerais (Pedala Minas).
PL 3788 2022 – Sobre a realização de visita técnica de fiscalização ambiental e de propriedades rurais.
PL 3676 2022 – Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da RMBH e do Colar Metropolitano.
PL 3483 2022 – Não serão objeto de delegação à SUPRI empreendimento de médio ou grande potencial poluidor.
PL 3193 2021 – Dispõe sobre a criação de corpo de brigadistas para combate a incêndio e catástrofes ambientais.
PL 3170 2021 – Veda aos municípios a competência para licenciar e fiscalizar atividades de médio/grande potencial poluidor.
PL 3152 2021 – Proíbe o ingresso de rejeito radioativo e a instalação de depósito de lixo atômico no Estado.
PL 3025 2021 – Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri.
PL 3027 2021 – Institui o Polo de Fruticultura de Visconde do Rio Branco e Região.
PL 2812 2021 – Institui a Política Estadual de Abastecimento Alimentar – Peaa – e dá outras providências.
PL 2827 2021 – Institui a Política de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias nos centros urbanos.
PL 2842 2021 – Dispõe sobre a exigência de estudos para atividades agrossilvipastoris passíveis de licenciamento.
PL 2437 2021 – Altera lei que proíbe produtos que contenham amianto ou asbesto em sua composição.
PL 2418 2021 – Licenciamento ambiental simplificado de atividades de geração de energia renovável
PL 2436 2021 – Sobre a ocupação da faixa das rodovias no Norte e Nordeste do estado para instalação de rede de água.
PL 2356 2020 – Altera a Lei do Pró-Pequi.
PL 2190 2020 – Proíbe uso de herbicidas/agrotóxicos em áreas de zona urbana.
PL 2133 2020 – Conservação e a proteção dos ecossistemas de montanha.
PL 1859 2020 – Sobre proteção contra a poluição sonora no Estado.
PL 1767 2020 – Institui parcelamento de multas nas hipóteses que menciona.
PL 1564 2020 – Cria Polo de Incentivo à Olivicultura no Estado.
PL 1542 2020 – Inclusão de alimentos orgânicos/agroecológicos na merenda escolar.
PL 1439 2020 – Aplicação de multas ambientais em agroindústrias de pequeno porte.
PL 1397 2020 – Sanção administrativa em atividades agrossilvopastoris/ agroindustriais.
PL 1395 2020 – Adoção dos padrões da OMS para o monitoramento da qualidade do ar.
PL 1345 2019 – Proíbe comercialização de cigarros nas unidades de conservação.
PL 1301 2019 – Obriga órgãos e entidades do Executivo a transmitir sessões colegiadas.
PL 1249 2019 – Dispõe sobre Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
PL 859 2019 – Veda isenção ou benefício fiscal à produção/comércio de agrotóxicos.
PL 807 2019 – Sobre o licenciamento de atividades geradoras de resíduos perigosos.
PL 787 2019 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
PL 642 2019 – Destinação de recursos de multas/bens oriundos de infrações ambientais.
PL 383 2019 – Dispõe sobre serviço de denúncia de atos ou infrações ambientais.
PL 375 2019 – Obriga plantio de árvores em empreendimentos imobiliários privados.
PL 370 2019 – Incentivo aos Produtores Rurais e Agricultores Familiares.
PL 307 2019 – Proíbe pulverização aérea de agrotóxico em todo o território do Estado.
PL 322 2019 – Obriga indicação sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares.
PL 250 2019 – Institui a bacia hidrográfica como unidade territorial do licenciamento.
PL 171 2019 – Redução do uso de agrotóxicos e apoio à agroecologia.
PL 148 2019 – Dispõe sobre a produção, comercialização e uso de agrotóxico.
PL 89 2019 – Certificação de Qualidade Ambiental para bens industriais e agrícolas.
PL 84 2019 – Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara).
PL 29 2019 – Controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional.
PL 5299 2018 – Sobre licenciamento e instalação de atividades que causem chuva ácida.
PL 4431 2017 – Dispõe sobre as regras para o licenciamento ambiental da aquicultura.
PL 3319 2016 – Licenciamento de atividades que gerem resíduos perigosos.
PL 1604 2015 – Obriga indicação sobre uso de agrotóxicos nos produtos alimentares.
Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL’s) monitorados que tornaram-se norma jurídica:
LEI 24087 2022 (PL 3263 2021) – Institui o índice Produto Interno Verde de Minas Gerais – PIV-MG .
LEI 24176 2022 (PL 3065 2021) – Institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da região Norte do Estado.
LEI 23747 2020 (PL 648 2019) – Institui o Polo Mineiro de Incentivo à Cultura de Flores e Plantas Ornamentais, denominado Flores para Brumadinho.
LEI 23939 2021 (PL 2185 2020) – Cria Polo Agroecológico/Produção Orgânica nas regiões Sul e Sudoeste.
LEI 23289 2019 (PL 1602 2015) – Altera a Lei nº 7.772/1980, que dispõe sobre a proteção e a conservação do meio ambiente.
LEI 23207 2018 (PL 4029 2017) – Institui a Zona da Mata mineira como Polo Agroecológico e de Produção Orgânica.
LEI 22913 2018 (PL 1023 2015) – Estabelece mudanças na produção, comercialização e uso de agrotóxico em Minas Gerais.
LEI 22912 2018 (PL 665 15) – Permite realizar intervenções na faixa de domínio sem o trâmite do licenciamento ambiental.
Este é um observatório de leis ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.