Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) será responsável por parecer do projeto de lei 4940 na Comissão de Constituição e Justiça.
Proposta visa corrigir “erro” dos próprios deputados estaduais de Minas, que se disseram ludibriados ao aprovarem a liberação de mais de cem hectares desta unidade de conservação em benefício de uma mineradora.
Após 102 dias de espera, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AMG) designou o deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB) como relator do Projeto de Lei 4940. É o primeiro passo para que os parlamentares mineiros possam devolver à Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito, mais de cem hectares em áreas protegidas que acabaram extintas após decisão dos próprios deputados em dezembro do ano passado.
Conforme o Lei.A noticiou em primeira mão, a área que ficou desprotegida pelo artigo 84 da lei 22.796 está no coração da Estação Ecológica de Arêdes e atinge também o conjunto de ruínas históricas desta unidade de conservação. Parte da área se refere a espaço reivindicado para concessão de lavra pela Minar Mineração Arêdes LTDA junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). De acordo com o processo 811.903/1971, são 109,48 hectares reivindicados pela empresa para a extração de minério de ferro na área desafetada pela nova lei.
Após forte pressão, o projeto de lei 4940 foi apresentado em fevereiro por 12 deputados de seis partidos (ver lista abaixo), dos quais oito chegaram a votar a favor da extinção desta área protegida. Na justificativa, os parlamentares alegam que a proposta visa “corrigir um equívoco legislativo cometido de boa fé pelos deputados”. Conforme o Lei.A já informou, a “arapuca” foi embutida no texto da lei pelo deputado João Magalhães (PMDB) a menos de 24 horas da votação final sem que os deputados fossem informados da mudança.
Para ler a íntegra do projeto de lei 4940 e a justificativa dos parlamentares, clique aqui.
E você? Está de acordo que o projeto de lei 4940 avance na Assembleia Legislativa de Minas Gerais? Se quiser influenciar a decisão dos deputados, algumas alternativas são as seguintes:
- Mande seu recado para o relator do Projeto de Lei 4940 na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB). É dele a responsabilidade de apresentar o primeiro parecer, sem o qual a proposta não pode avançar na ALMG. O email é luiz.humberto@almg.gov.br e o telefone do gabinete é (31) 2108-5383.
- Mande também uma mensagem para as comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente da Assembleia, por onde o projeto precisará passar antes de ir a voto pelos deputados. É só entrar na página das comissões, no site da Assembleia (https://goo.gl/g2VSXB), e clicar no botão vermelho “Fale com a Comissão” para deixar sua mensagem.
A trajetória da Lei Frankenstein
A pressão continua
Contra a demora na aprovação do projeto de lei 4940, o presidente do Comitê de Bacia do Rio das Velhas, Marcus Vinícius Polignano, chegou a enviar um ofício à Assembleia Legislativa. No documento, entregue no início de abril, o comitê “repudia a manobra escusa feita na Assembleia, de desafetação aproveitando-se de um projeto de lei que não tinha esta finalidade” e “solicita que o projeto que restabelece os limites de Arêdes seja votado em regime de urgência”.
Na justificativa enviada à Assembleia, o Comitê de Bacia do Rio das Velhas alega ainda que “a Estação Ecológica de Arêdes encontra-se localizada em um importante mosaico de unidades de conservação que, entre as principais funções, está a proteção dos recursos hídricos e mananciais que contribuem para o abastecimento do município de Itabirito e, principalmente, da Região Metropolitana de Belo Horizonte através da captação de Bela Fama da Copasa”.
O Lei.A procurou também o deputado estadual Antonio Jorge (PPS), responsável pela apresentação do Projeto de Lei 4940 na Assembleia Legislativa. “Esperamos que a apresentação deste PL, que tem assinatura de deputados de diversas matizes partidárias da Assembleia, possa se alinhar com os legítimos interesses do setor do meio ambiente e corrigir este grave equívoco de ceder parte de um parque ecológico para exploração mineral”, afirmou.
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça já concedeu tutela de urgência proibindo a prática de atos que destruam, inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueológico de Arêdes, cuja área está definida em dossiê de tombamento elaborado pelo município de Itabirito. A decisão determina ainda que o município não expeça qualquer autorização, licença ou anuência para essas práticas (Saiba mais aqui). Além disso, o MPMG também abriu inquérito civil na 1a Promotoria da Comarca de Itabirito contra a desafetação da área.
Posição dos deputados
O Lei.A enviou e-mails a todos os deputados que votaram a favor da lei 22.796, perguntando se era do conhecimento deles que a desafetação de parte da Estação Ecológica de Arêdes constava do texto final do projeto de lei 3677. O deputado André Quintão (PT) entrou em contato com o Lei.A, também por e-mail, e assumiu sua falha, ressaltando que assinou o novo projeto de lei que revoga o aprovado no final do ano passado. Abaixo, a íntegra da resposta do deputado.
“Sempre pautei minha atuação em defesa das questões ambientais e do desenvolvimento sustentável, como mostra minha atuação legislativa. Sou autor do projeto de lei que protege a Área do Sinclinal Moeda e, com relação à Estação Ecológica de Arêdes, sempre manifestei minha posição contrária à qualquer alteração. Em 2014, meu voto foi um dos poucos contrários à proposta de alteração votada e aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Infelizmente, no final de 2017, uma Emenda da Comissão apresentada em 2º turno, em nenhum momento acordada entre os líderes, foi submetida à votação. Não tomamos conhecimento prévio do seu conteúdo e nem a Assessoria Técnica conseguiu identificá-la. Ressalta-se que em função da obstrução em curso na ALMG, dezenas de projetos foram analisados e votados num curto espaço de tempo.
Diante dessa falha, que assumo, já assinei com outros deputados(as) um projeto de lei revogando o artigo aprovado no final do ano. Coloco o mandato à disposição para quaisquer outros esclarecimentos”.
O Lei.A publicou, em outra matéria divulgada no dia 9 de fevereiro, algumas opiniões de deputados logo após a divulgação da informação sobre a desafetação de parte da Estação Ecológica de Arêdes. Na ocasião, Antônio Jorge (PPS) fez uma mea culpa. “Não votei consciente, votei ludibriado porque era uma emenda que eu não conhecia. Vamos ter que aumentar nossa vigilância contra essas emendas Frankenstein”.
“Eu também não tinha conhecimento. É claro que isso não justifica minha votação. Faço aqui uma autocrítica, com toda humildade, por ter votado nessa emenda desconhecendo o conteúdo dela. Estamos aqui para tentar corrigir esse grande erro”, disse Marília Campos (PT). “Entraram com uma emenda no segundo turno sem passar pelas comissões e não fomos alertados. Isso é má fé de quem apresentou, que se aproveitou do monte de projetos de lei que estavam na pauta. Agora é tentar anular e corrigir”, completou Rogério Correia (PT).
Posição do Governador
O Lei.A também procurou o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Casa Civil e a Secretaria de Comunicação do Governo de Minas (Secom) em busca de um posicionamento do Estado sobre a decisão, mas não obteve resposta a nenhuma das perguntas que encaminhou ao governador Fernando Pimentel. Para acessar a íntegra da resposta enviada ao Lei.A pela Superintendência de Imprensa do Governo de Minas, que chega a admitir a possibilidade de uso econômico da área desde que “não acarrete impactos ambientais significativos nos atributos ambientais e no patrimônio histórico-cultural da região”, clique aqui.
A importância da Estação Ecológica de Arêdes
A Estação Ecológica de Arêdes, unidade de conservação estadual de proteção integral, conta com 40 nascentes em uma área equivalente a 1.158 campos de futebol. Inserida na bacia hidrográfica do Alto Rio das Velhas, abriga também 520 espécies de plantas, 21 espécies de anfíbios, 13 espécies de répteis, 11 espécies de peixes, 186 espécies de aves, 30 espécies de mamíferos e três ruínas do ciclo do ouro datadas do século 18. Além da importância histórica, Arêdes é local de recarga de água, abastece a comunidade de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, e está na faixa de transição entre a Mata Atlântica e o Cerrado.
Oficina do Lei.A qualifica luta em defesa de Arêdes
Para reforçar a defesa pela preservação da Estação Ecológica de Arêdes, o Lei.A promoveu uma oficina de midiativismo em São Gonçalo do Bação, distrito vizinho da unidade de conservação. A atividade foi realizada no dia 28 de abril, com o apoio do Ministério Público de Minas Gerais, e contou com 30 participantes entre moradores, ambientalistas e funcionários da Estação Ecológica de Arêdes.
Durante a atividade, foi realizada uma visita guiada até as ruínas da Estação Ecológica com o objetivo de construir uma relação mais próxima entre a gestão da Unidade e os moradores do entorno. Todos puderam aprender técnicas de fotografia e comunicação para mobilização social. A própria comunidade já se movimentou e está criando um canal próprio de divulgação nas redes sociais em defesa da unidade de conservação.
Quem é o deputado que decidirá se o PL 4940 deve avançar?
Relator do PL 4940 na Comissão de Constituição e Justiça da ALMG, Luiz Humberto Carneiro é filiado ao PSDB e está em seu quinto mandato como deputado estadual. Natural de Uberlândia (Triângulo), foi presidente do Sindicato Rural do município (1990-1998) e coordenou o movimento Não Posso Plantar. Foi secretário municipal de Agropecuária e Abastecimento (1991-1995) e de Habitação (1996-1999) em Uberlândia. Suas principais regiões de atuação política são o Triângulo Mineiro e o Alto Paranaíba.
Quais deputados propuseram o projeto de lei 4940?
Antônio Jorge (PPS)
André Quintão (PT)
Anselmo José Domingos (PTC)
Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Bonifácio Mourão (PSDB)
Doutor Jean Freire (PT)
Fabiano Tolentino (PPS)
João Leite (PSDB)
Léo Portela (PRB)
Marília Campos (PT)
Rogério Correia (PT)
Sargento Rodrigues (PDT)
