VITÓRIA! Decisão judicial proíbe intervenções no Complexo Arqueológico de Arêdes

Área ficou desprotegida depois que Lei Frankenstein aprovada pelos deputados estaduais de Minas foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel no fim de 2017. Luta pela reintegração da área à Estação Ecológica de Arêdes continua.

Na luta pela preservação de uma joia natural e histórica de Minas Gerais, a sociedade venceu uma batalha! A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça concedeu tutela de urgência proibindo a prática de atos que destruam, inutilizem ou deteriorem o Complexo Arqueológico de Arêdes, localizado em Itabirito, cuja área está definida em dossiê de tombamento elaborado pelo município. A decisão determina ainda que o município não expeça qualquer autorização, licença ou anuência para essas práticas.

A decisão foi proferida em Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo MPMG contra o município de Itabirito, com o objetivo de preservar a área de 1.196,63 hectares, que abriga um patrimônio arqueológico de relevância atestada pela Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico e da Central de Apoio Técnico do MPMG e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG).

Conforme noticiado pelo Lei.A, parte importante do Complexo Arqueológico de Arêdes está em risco desde que os deputados estaduais de Minas aprovaram o projeto de lei 3677 e o governador Fernando Pimentel sancionou a Lei Estadual 22.796 no apagar das luzes de 2017. Originalmente, a proposta tinha como único objetivo fazer com que os recursos arrecadados pela chamada Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerários (TFRM) fossem integralmente destinados aos órgãos ambientais do Estado, mas acabou recebendo emendas que liberaram para mineração mais de cem hectares desta unidade de conservação. Na área “desprotegida” estão, pelo menos, três ruínas do ciclo do ouro datadas do século 18.

Oficina do Lei.A qualifica luta em defesa de Arêdes

Para reforçar a defesa pela preservação da Estação Ecológica de Arêdes, o Lei.A promoveu uma oficina de midiativismo em São Gonçalo do Bação, distrito vizinho da unidade de conservação. A atividade foi realizada no último dia 28, com o apoio do Ministério Público de Minas Gerais, e contou com 30 participantes entre moradores, ambientalistas e funcionários da Estação Ecológica de Arêdes.

Durante a atividade, foi realizada uma visita guiada até as ruínas da Estação Ecológica com o objetivo de construir uma relação mais próxima entre a gestão da Unidade e os moradores do entorno​. Todos puderam aprender técnicas de ​fotografia e comunicação para mobilização social.​ A própria comunidade já se movimentou e está criando um canal próprio de divulgação nas redes sociais em defesa da unidade de conservação.

A Lei Frankenstein

A trajetória da lei 22.796 começou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 5 de julho de 2016, quando o projeto de lei 3.677 foi oficialmente apresentado pela Comissão Extraordinária de Barragens como uma resposta dos deputados estaduais ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. À época, o projeto tinha como único objetivo fazer com que os recursos arrecadados pela chamada Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerários (TFRM) fossem integralmente destinados aos órgãos ambientais do Estado (Saiba mais aqui).

A desfiguração do texto original começou um ano depois, pelas mãos do deputado João Magalhães (PMDB), durante a passagem do projeto de lei pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, na qual foi relator. O projeto – que até então alteraria apenas a lei que criou essa taxa para as mineradoras -, passou a propor alterações em outras 12 leis tributárias do Estado, muitas das quais nada tinham a ver com segurança de barragens, proteção do meio ambiente ou sobre a capacidade do Estado responder a tragédias como a de Mariana.

Já a desafetação da Estação Ecológica de Arêdes só apareceu, oficialmente, no parecer de segundo turno emitido pela Comissão de Administração Pública, também pelas mãos do deputado e relator João Magalhães. Embutido no texto menos de 24 horas antes da votação final do projeto de lei pelos deputados da Assembleia, o artigo 84, que propôs a mudança, tinha apenas duas linhas, sequer citava a Estação Ecológica de Arêdes e aparecia escondido entre dois artigos que também não têm nada a ver com a proposta original.

Após a aprovação, alguns deputados se disseram “ludibriados” e propuseram o Projeto de Lei 4940 para reverter a decisão. A proposta, contudo, está parada desde o dia 20 de fevereiro à espera da nomeação de um relator pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Saiba mais aqui).

O silêncio de Pimentel

Já o governador Fernando Pimentel teve seis dias para analisar projeto de lei e optou por transformá-lo na lei estadual 22.796 sem vetar o artigo 84, que desafetou a área protegida de Arêdes. O Lei.A procurou o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Casa Civil e a Secretaria de Comunicação do Governo de Minas (Secom) em busca de um posicionamento do Estado sobre a decisão, mas não obteve resposta objetiva a nenhuma das perguntas que encaminhou ao governador.

Confira aqui as perguntas enviadas pelo Lei.A e a íntegra da resposta recebida pela Superintendência de Imprensa do Governo de Minas, que admite a possibilidade de intervenção na área desde que esta “não acarrete impactos ambientais significativos nos atributos ambientais e no patrimônio histórico-cultural da região”.

Você pode atuar

E você? Quer contribuir para a reintegração definitiva desta área à Estação Ecológica de Arêdes? Algumas alternativas são:

• Pressione os parlamentares que propuseram o projeto de lei 4940 cobrando rapidez na tramitação do projeto. Para enviar mensagem aos deputados eleitos com votos do seu município, cadastre-se na nossa plataforma: www.leia.org.br.
• Mande também uma mensagem para as comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente da Assembleia, por onde o projeto precisará passar antes de ir a voto pelos deputados. É só entrar na página das comissões, no site da Assembleia (https://goo.gl/g2VSXB), e clicar no botão vermelho “Fale com a Comissão” para deixar sua mensagem.
• Você também pode mandar seu recado diretamente para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Leonídio Bouças (PMDB). É dele a a prerrogativa de designar um relator na comissão para o projeto de lei 4940, sem o qual a proposta não pode avançar. O email é dep.leonidio.boucas@almg.gov.br e o telefone do gabinete é (31) 2108-5915.

*Com informações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)