Enquanto um projeto de lei (PL 19) está prestes a ser aprovado definitivamente na Câmara Municipal de Contagem colocando em risco a área de proteção ambiental de Vargem das Flores, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais outro que prevê exatamente o contrário: o impedimento de qualquer construção de empreendimento que agrida essa área de preservação fundamental para garantir o abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
O PL 1284/2019 em tramitação na Assembleia Legislativa vem para alterar e reforçar a Lei 16.197/2006, que criou a área de proteção ambiental de Vargem das Flores, situada nos municípios de Betim e Contagem. Se aprovado, qualquer alteração ou construção de empreendimentos só podem acontecer se:
– houver consulta pública;
– nota técnica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente recomendando;
– licença ambiental emitida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam).
Além disso, fica veemente proibida a criação de loteamentos para fins residenciais na área de preservação.
Para ser aprovado, o PL de autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos) ainda precisa passar na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, onde será apreciado amanhã, em sessão extraordinária, e de lá segue para a votação em 1º turno no plenário. Uma vez aprovado, o PL volta à Comissão de Meio Ambiente para receber a redação final e vai à votação em 2º turno no plenário, o que pode ocorrer antes do recesso parlamentar.
Entenda o caso lendo uma das nossas matérias sobre as Águas de Belo Horizonte (link)
ALERTA
Já o PL municipal 19, que corre na Câmara de Vereadores de Contagem, terá nova votação nessa terça-feira (17/12), às 9 horas. O Movimento SOS Vargem das Flores apresentou uma emenda ao projeto exatamente para impedir a construção de empreendimentos na área de proteção. Essa emenda e outras também apresentadas para defender a Vargem das Flores estarão em votação
