Unidades de conservação

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Áreas Protegidas

Confira os dados sobre Unidades de Conservação em Minas Gerais

O que são as Unidades de Conservação?

As Unidades de Conservação (UC) são áreas naturais protegidas que possuem características naturais relevantes, com objetivos de conservar a biodiversidade e outros atributos naturais nelas contidos, com o mínimo de impacto. Elas são criadas para garantir a manutenção da biodiversidade e do equilíbrio ecológico, bem como proteger locais de grande beleza cênica, como serras, dunas e cachoeiras. Essas áreas também contribuem para regular o clima, abastecer os mananciais de água e proporcionar qualidade de vida às populações.

Por que este tema está aqui?

A criação e a manutenção das Unidades de Conservação (UC’s) é de fundamental importância para a preservação dos ecossistemas, proporcionado pesquisas científicas, manejo e educação ambiental na busca pela conservação do meio ambiente. Pela importância de seus recursos naturais, nelas as atividades humanas possuem regulamentações específicas, a fim de assegurar a preservação do meio ambiente e suas características como flora, fauna e recursos hídricos.

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Conheça a lei atual

As Unidades de Conservação no Brasil e em Minas Gerais são regidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), por meio da lei 9985/2000,regulamentada pelo decreto 4.340/2002.

Esses espaços territoriais voltados à conservação ambiental podem ser criados pelos poderes municipal, estadual ou federal e são divididos em dois grupos de manejo (uso): Unidades de Conservação de Proteção Integral e Unidades de Conservação de Uso Sustentável. O plano de manejo é o documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais da unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem regular o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade.

Os grupos de manejo reúnem 12 categorias distintas, sendo 5 de proteção integral e 7 de uso sustentável, divididas da seguinte forma:

– Proteção Integral: Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

– Uso Sustentável: Área de Proteção Ambiental, Área de Relevante Interesse Ecológico, Floresta Nacional, Reserva Extrativista, Reserva de Fauna, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Cada uma das categorias possui suas próprias diretrizes de manejo, sendo que algumas com maior rigor de proteção e outras que permitem a interação entre o homem e a natureza, conforme regulamentos específicos estabelecidos pelos respectivos planos de manejo.

Monitore projetos que propõem mudanças

O Projeto de Lei 1007/15 propõe a criação do Dia do Plantio de Árvores Nativas em Minas Gerais.

PL 2380 2020 - Dispõe sobre a proibição de obras em áreas de patrimônio histórico e cultural.

PEC 63 2020 - Tomba para fim de conservação e declara monumentos naturais as serras do Brigadeiro, da Moeda e do Rola Moça.

PL 2272 2020 - Altera o nome do Parque Estadual Florestal, localizado em Espera Feliz.

PL 2235 2020 - Dispõe sobre uso e proteção ambiental da Serra do Brigadeiro.

PL 1609 2020 - Cria a APA da Pedra Branca.

PL 1512 2020 - Dispõe sobre guarda-vidas e monitores nos parques naturais.

PL 1465 2020 - Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Montanhismo.

PL 1434 2020 - Revoga a lei que criou a APA da Bacia Hidrográfica do Rio Uberaba.

PL 1340 2019 - Cria a Área de Proteção Ambiental da Lagoa da Pampulha.

PL 1284 2019 - Cria a área de proteção ambiental de Vargem das Flores.

PL 513 2019 - Define os limites de conservação da Serra da Piedade.

PL 121 2019 - Cria o Monumento Natural da Serrinha.

PL 109 2019 - Integra a Serra da Calçada ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça.

PL 85 2019 - Institui parâmetros para a criação de estrada-parque no Estado.

PL 79 2019 - Dispõe sobre o Corredor Ecológico do Vale do Mutuca.

PL 37 2019 - Cria a Estação Ecológica da Mata do Planalto.

PL 4940 2018 - Revoga alteração de limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes.

PL 4204 2017 - Trânsito por propriedades privadas para acesso a parques públicos.

PL 4187 2017 - Reconhece como estância climática o município de Maria da Fé.

PL 3062 2015 - Proteção dos ecossistemas das Turfeiras na Serra do Espinhaço.

PL 1875 2015 - Institui a Política de Criação de Parques Ecológicos na RMBH.

PL 1480 2015 - Alteração dos limites da área do Parque Estadual Alto Cariri.

PL 1021 2015 - Cria a APA da Bacia Hidrográfica do Rio Taquaraçu.

PL 842 2015 - Sobre a uso e proteção ambiental das Serras da Moeda e da Calçada.

PL 253 2015 - Cria a Área de Proteção Ambiental Mata do Inferno.


Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL’s) monitorados que tornaram-se norma jurídica:


LEI 23763 2021 (PL 150/2019) - Institui a política estadual de turismo de base comunitária.

LEI 23774 2021 (PL 1658/2015) - Altera os limites do Parque Estadual Serra do Papagaio.

LEI 22732 2017 (PL 2218/2015) - Altera a denominação do Parque Estadual de Serra Nova para Parque Estadual Serra Nova e Talhado.