Proposta foi apresentada por deputados estaduais que chegaram a votar a favor da decisão, mas que se disseram ludibriados. Você pode atuar e cobrar rapidez no processo de tramitação
Uma importante vitória, mas ainda parcial. Após muita pressão, começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quinta, dia 22, o projeto de lei 4940. A proposta revoga o artigo 84 da lei 22.796, que liberou, no final de 2017, mais de cem hectares de uma área protegida repleta de ruínas históricas, nascentes e espécies ameaçadas de extinção para mineração, como o Lei.A publicou no início deste mês. A área “desprotegida” pela lei 22.796 pertence à Estação Ecológica de Arêdes, unidade de conservação estadual de proteção integral situada em Itabirito, na região central do Estado. Agora, você pode se mobilizar e ajudar a agilizar a tramitação desta proposta.
O novo projeto de lei é assinado por 12 deputados de seis partidos (ver lista abaixo), dos quais oito chegaram a votar a favor da medida. Na justificativa, os parlamentares alegam que a proposta visa “corrigir um equívoco legislativo cometido de boa fé pelos deputados”. Conforme o Lei.A já informou, a “arapuca” foi embutida no texto da lei pelo deputado João Magalhães (PMDB) menos de 24 horas da votação final pelos deputados no fim do ano passado. Há pouco mais de dez dias, o Lei.A informou sobre a possibilidade da criação de um novo projeto de lei, o que agora se torna realidade.
Para ler a íntegra do projeto de lei 4940 e a justificativa dos parlamentares, clique aqui: https://goo.gl/fEc3Nf
Quer mobilizar e influenciar a decisão dos deputados? Algumas alternativas são as seguintes:
- Mande um recado para os parlamentares que propuseram o projeto de lei 4940 cobrando rapidez na tramitação do projeto. A lista está logo abaixo. Você pode entrar em contato pelo site do Lei.A (www.leia.org.br) e mandar um e-mail para cada um deles.
- Mande também uma mensagem para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Meio Ambiente da Assembleia, por onde o projeto precisará passar antes de ir a voto pelos deputados. É só entrar na página das comissões, no site da Assembleia ( https://goo.gl/g2VSXB) e clicar no botão vermelho “Fale com a Comissão” para deixar sua mensagem.
Conforme o Lei.A apurou, a área que ficou desprotegida está no coração da Estação Ecológica de Arêdes e atinge todo o conjunto de ruínas desta unidade de conservação. Pelo menos parte dela se refere à área reivindicada para concessão de lavra pela Minar – Mineração Arêdes LTDA junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A decisão já é contestada, desde janeiro, em inquérito civil aberto pelo Ministério Público de Minas Gerais na 1a Promotoria da Comarca de Itabirito, fato também noticiado pelo Lei.A.
Deputados que propuseram o projeto de lei 4940:
Antônio Jorge (PPS)
André Quintão (PT)
Anselmo José Domingos (PTC)
Antonio Carlos Arantes (PSDB)
Bonifácio Mourão (PSDB)
Doutor Jean Freire (PT)
Fabiano Tolentino (PPS)
João Leite (PSDB)
Léo Portela (PRB)
Marília Campos (PT)
Rogério Correia (PT)
Sargento Rodrigues (PDT)
Os problemas da Lei Frankenstein
A trajetória da lei 22.796 começou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 5 de julho de 2016, quando o projeto de lei 3.677 foi oficialmente apresentado pela Comissão Extraordinária de Barragens como uma resposta dos deputados estaduais ao rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana. À época, o projeto tinha como único objetivo fazer com que os recursos arrecadados pela chamada Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerários (TFRM) fossem integralmente destinados aos órgãos ambientais do Estado (Saiba mais aqui).
A desfiguração do texto original começou um ano depois, pelas mãos do deputado João Magalhães (PMDB), durante a passagem do projeto de lei pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa, na qual foi relator. O projeto – que até então alteraria apenas a lei que criou essa taxa para as mineradoras -, passou a propor alterações em outras 12 leis tributárias do Estado, muitas das quais nada tinham a ver com segurança de barragens, proteção do meio ambiente ou sobre a capacidade do Estado responder a tragédias como a de Mariana. É o caso da revisão do IPVA, do ICMS e até das taxas a serem pagas para a emissão de carteiras de identidade no Estado.
Já a desafetação da Estação Ecológica de Arêdes, que pode beneficiar a Minar – Mineração Aredes Ltda, só apareceu, oficialmente, no parecer de segundo turno emitido pela Comissão de Administração Pública, também pelas mãos do deputado e relator João Magalhães. Embutido no texto menos de 24 horas antes da votação final do projeto de lei pelos deputados da Assembleia, o artigo 84, que propôs a mudança, tinha apenas duas linhas, sequer citava a Estação Ecológica de Arêdes e aparecia escondido entre dois artigos que também não têm nada a ver com a proposta original.
Posição dos deputados
O Lei.A enviou e-mails a todos os deputados que votaram a favor da lei 22.796, perguntando se era do conhecimento deles que a desafetação de parte da Estação Ecológica de Arêdes constava do texto final do projeto de lei 3677. O deputado André Quintão (PT) entrou em contato com o Lei.A, também por e-mail, e assumiu sua falha, ressaltando que assinou o novo projeto de lei que revoga o aprovado no final do ano passado. Abaixo, a íntegra da resposta do deputado.
“Sempre pautei minha atuação em defesa das questões ambientais e do desenvolvimento sustentável, como mostra minha atuação legislativa. Sou autor do projeto de lei que protege a Área do Sinclinal Moeda e, com relação à Estação Ecológica de Arêdes, sempre manifestei minha posição contrária à qualquer alteração. Em 2014, meu voto foi um dos poucos contrários à proposta de alteração votada e aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Infelizmente, no final de 2017, uma Emenda da Comissão apresentada em 2º turno, em nenhum momento acordada entre os líderes, foi submetida à votação. Não tomamos conhecimento prévio do seu conteúdo e nem a Assessoria Técnica conseguiu identificá-la. Ressalta-se que em função da obstrução em curso na ALMG, dezenas de projetos foram analisados e votados num curto espaço de tempo.
Diante dessa falha, que assumo, já assinei com outros deputados(as) um projeto de lei revogando o artigo aprovado no final do ano.
Coloco o mandato à disposição para quaisquer outros esclarecimentos”.
O Lei.A publicou, em matéria divulgada no dia 9 de fevereiro, algumas opiniões de deputados logo após a divulgação da informação sobre a desafetação de parte da Estação Ecológica de Arêdes. Na ocasião, Antônio Jorge (PPS) fez uma mea culpa. “Não votei consciente, votei ludibriado porque era uma emenda que eu não conhecia. Vamos ter que aumentar nossa vigilância contra essas emendas Frankenstein”.
“Eu também não tinha conhecimento. É claro que isso não justifica minha votação. Faço aqui uma autocrítica, com toda humildade, por ter votado nessa emenda desconhecendo o conteúdo dela. Estamos aqui para tentar corrigir esse grande erro”, disse Marília Campos (PT). “Entraram com uma emenda no segundo turno sem passar pelas comissões e não fomos alertados. Isso é má fé de quem apresentou, que se aproveitou do monte de projetos de lei que estavam na pauta. Agora é tentar anular e corrigir”, completou Rogério Correia (PT).
A importância da Estação Ecológica de Arêdes
A Estação Ecológica de Arêdes, unidade de conservação estadual de proteção integral, conta com 40 nascentes em uma área equivalente a 1.158 campos de futebol. Inserida na bacia hidrográfica do Alto Rio das Velhas, abriga também 520 espécies de plantas, 21 espécies de anfíbios, 13 espécies de répteis, 11 espécies de peixes, 186 espécies de aves, 30 espécies de mamíferos e três ruínas do ciclo do ouro datadas do século 18. Além da importância histórica, Arêdes é local de recarga de água, abastece a comunidade de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, e está na faixa de transição entre a Mata Atlântica e o Cerrado.
