PL que expande Estação Ecológica de Fechos sofre nova manobra na ALMG

Proposta foi pautada na Comissão de Meio Ambiente, mas sistema eletrônico de tramitação de projetos da ALMG não foi “avisado”

Relator ignora parecer técnico em texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça 

Regimento é omisso sobre a prestação de informação à sociedade; especialista ouvido por LEI.A diz que a manobra foi irregular 

Já se tornou uma prática recorrente na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Pelo terceiro ano consecutivo, no apagar das luzes, enquanto a atenção dos cidadãos se voltou para as festividades e feriados, a boiada passou por lá. Entre as tentativas de emplacar retrocessos ambientais estão a alteração de limites de unidade de conservação para beneficiar a mineração e um pacote para flexibilizar os licenciamentos ambientais. 

Em 2018, foi a “Lei Frankenstein”, uma manobra considerada ilegal pela Justiça, que abriu a Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito, à mineração. A esperteza foi abortada pelo Judiciário após ação do Ministério Público de Minas Gerais.

No ano seguinte, os deputados tentaram emplacar o pacotaço do licenciamento ambiental. Após denúncias e pressão da sociedade civil, ele foi  vetado pelo então recém eleito governador, Romeu Zema (Novo). 

Já ao final de 2020, com as restrições à presença do público nas sessões do plenário e das comissões, por conta da pandemia da Covid-19, a única forma de acompanhar os trabalhos legislativos foi via sistema eletrônico de tramitação de projetos. 

Por ele, os cidadãos são avisados antecipadamente das pautas das reuniões e podem agir para apoiar avanços ou atuar para impedir retrocessos. Mas o sistema falhou num momento crucial…  

 

Fonte de água de BH

E falhou justo em alertar sobre a inclusão na pauta da Comissão de Meio Ambiente de um dos projetos mais importantes para a segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte, o PL 96/2019, que expande a área da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima, responsável por grande parte do abastecimento da região Centro-Sul de Belo Horizonte e cuja aprovação contraria interesses da mineradora Vale.  

Sem a publicação ser comunicada à população, o projeto foi apreciado às cegas. Ao final, a esperada ampliação de Fechos voltou a ser protelada – pela quarta vez, contrariando o interesse ambiental e a segurança hídrica da capital mineira. 

Como Observatório de Leis Ambientais, nós, do LEI.A, fomos buscar entender o motivo pelo qual um dos projetos de lei mais reivindicados pelos ambientalistas acabou sendo pautado e apreciado sem que ninguém tomasse conhecimento. 

O Regimento Interno da Assembleia permite? 

O que houve com o sistema eletrônico, que esqueceu de dar a notícia?

O que justifica a Comissão de Meio Ambiente adiar de novo a decisão sobre tema vital para o fornecimento de água da capital de Minas Gerais? 

 

#Conheça

 

A proposta de expansão dos limites da Estação Ecológica de Fechos, se aprovada, vai assegurar a proteção integral de mais 222 hectares de áreas contendo rica biodiversidade, florestas, cangas, nascentes e porções de recarga de recursos hídricos. Exemplo de área a ser resgatada é o córrego Tamanduá, hoje fora da área da unidade de conservação. 

O Tamanduá é responsável, junto de outros mananciais, por abastecer o ribeirão Macacos, importante afluente do rio das Velhas – principal responsável pelo abastecimento de água de Belo Horizonte. Hoje, esse córrego está assoreado em vários pontos.

Cerca de 60% de toda a água tratada pela ETA (estação de tratamento de água) Morro Redondo – cuja qualidade é considerada excelente, segundo a própria Copasa – vêm das 14 nascentes da Estação Ecológica de Fechos, que abastece mais de 200 mil pessoas, em 38 bairros de Belo Horizonte e de Nova Lima. 

Cercados pelas minas de Mar Azul e Tamanduá, ambas da Vale, e degradada pelo esgoto lançado por condomínios como o Jardim Canadá, do município de Nova Lima, os mananciais de Fechos perderam, em vazão, 37,5 litros por segundo desde 2008 – o equivalente a mil piscinas olímpicas por dia. 

A importância de Fechos para a segurança hídrica da capital tornou-se decisiva depois que o Sistema Paraopeba, segunda maior fonte de abastecimento de água de BH, foi inutilizado com a lama vinda do rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, que matou 270 pessoas em janeiro de 2019.

 

A novela sobre a expansão de Estação Ecológica Fechos

Projetos de lei que visam expandir os limites de Fechos, dada a sua evidente importância para manter a água, e consequentemente, a vida na capital de Minas Gerais, tramitam na Assembleia Legislativa desde 2012, mas sempre caducaram ao final das legislaturas sem sair do lugar. Nas raras vezes em que eles entraram na pauta das comissões, medidas protelatórias de decisão, como as “deligências”, foram usadas por diversos deputados.

 

2018: Ministério Público reage

Naquele ano, o então coordenador regional das Promotoria de Justiça do Meio Ambiente das Bacias do Rio das Velhas e Paraopeba, promotor Francisco Generoso, requisitou junto ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) todos os documentos sobre a expansão da Estação Ecológica de Fechos reunidos e produzidos pelo órgão desde a apresentação do primeiro PL (3512/2012).

Havia dez documentos, entre mapas, relatórios, estudos e quatro notas técnicas produzidas pelo órgão. Em 2019, primeiro ano da atual legislatura, o projeto de expansão da Estação Ecológica de Fechos foi mais uma vez desarquivado, desta vez pela deputada Ana Paula Siqueira (Rede), ganhando a numeração PL 96/2019. 

 

2019: Projeto é aprovado, mas…

Com essa rica documentação técnica anexada, o PL foi pautado e apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça pela primeira vez, sendo aprovado em maio de 2019. O parecer da Comissão de Justiça é explícito sobre o embasamento técnico:

Foram apresentados, na oportunidade, uma série de documentos encaminhados pelo IEF (Ofício no 03/2019/Diuc/IEF/Sisema) ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais. 

Além da mencionada “Proposta Metodológica de Ampliação da Estação Ecológica de Fechos – Nova Lima-MG” (fls. 10 e seguintes) e das Notas Técnicas da Semad apresentadas no bojo do Projeto de Lei nº 444/2015 (fls. 18 e seguintes e 25 e seguintes), acrescentaram-se: Nota Técnica IEF nº 01/2018 (fls. 30 e seguintes); “Delimitação geográfica dos novos limites da Estação Ecológica de Fechos”, do Núcleo de Geoprocessamento do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (fls. 37 e seguintes e 48 e seguintes); e o Of. IEF. PESRM. Sisema n. 26/18, comunicando monção de apoio do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Rola Moça ao Projeto de Lei nº 444/2015 (fls. 46-47).

A referida Nota Técnica IEF nº 01/2018, além de destacar aspectos meritórios da proposição, conclui com a apresentação de um memorial descritivo de área de 222,12 hectares que seria acrescentada à unidade de conservação (fls. 34-36). 

Por seu turno, a mencionada “Delimitação geográfica dos novos limites da Estação Ecológica de Fechos”, elaborada pelo Núcleo de Geoprocessamento do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, apresenta um memorial descritivo de área de 785,6 ha (setecentos e oitenta e cinco vírgula seis hectares) que seria o resultado da soma da área original da unidade de conservação com a área que se pretende acrescentar à mesma, conforme proposta da organização “Fechos eu cuido” (fls. 38-42).

Enfim, acreditamos, dessa maneira, que há elementos neste processo legislativo para considerar formalmente cumprida a exigência de estudos técnicos dos citados § 2o do art. 22 da Lei do Snuc e § 2o do art. 44 da Lei nº 20.922, de 2013, sendo que, no caso, por se tratar de estação ecológica, restaria dispensada a obrigação de consulta pública, conforme o disposto no § 4o deste último artigo. 

 Depois de aprovado – com louvor – na Comissão de Constituição e Justiça, o PL da expansão de Fechos seguiu para outra comissão, a de Meio Ambiente, onde, teoricamente, seu caráter evidente de “avanço ambiental” seria motivo para nova aprovação. 

 

#Monitore

Comissão de Meio Ambiente: agora vai?

 

Embora o Regimento Interno da Assembleia Legislativa preveja 180 dias para a emissão de um parecer pelas comissões, o PL 96/2019 ficou parado por um ano e meio na Comissão de Meio Ambiente, presidida pelo deputado Noraldino Júnior (PSC). Ou seja, é ele quem decide o que entra na pauta e quando. 

A hibernação do Projeto de Lei que dispõe sobre a expansão da área protegida de Fechos e de seus mananciais de água se manteve até 03 de dezembro de 2020. Nesse dia, o PL 96/2019 foi pautado na Comissão de Meio Ambiente, mas o sistema de monitoramento eletrônico, que dá transparência quanto ao que será votado ou apreciado pelos deputados, falhou. Ou melhor, falhou em parte. 

Todos os PL’s apreciados naquela 8a sessão extraordinária constavam do alerta eletrônico, emitido 24 horas antes da reunião, exceto o que expande a Estação Ecológica de Fechos.

Na manhã seguinte, a poucas horas da reunião, o Diário Legislativo trazia a pauta já modificada. Nele foi incluído o PL 96/2019, não informado na agenda da ALMG, nem divulgado pelo sistema eletrônico de tramitação de projetos de Lei.

A quarta viagem à Cidade Administrativa

 

Não bastasse a forma pouco transparente com que o PL 96/2019 foi pautado, na reunião, o seu relator, deputado Raul Belém (PSC), endereçou novas diligências a respeito do projeto que expande a área de Fechos. Essa foi a sexta vez, sendo a quarta endereçada ao mesmo órgão, o Instituto Estadual de Florestas (IEF). 

O que aumenta a suspeita de que as diligências sejam apenas um instrumento para protelar a tramitação da matéria é o próprio ofício do relator. Não há uma única questão objetiva ou de cunho técnico no questionamento feito.

 

 

Como não há prazo para a devolução das diligências, nem pautamento automático após o retorno, o PL volta para comissão e espera ser chamado à apreciação pelo presidente. Desde 2012, todos os PL’s sobre a expansão de Fechos caducaram ao final das legislaturas sem conseguir avançar. O roteiro cumprido pelo PL 96/2019 parece ser o mesmo das outras vezes.

 

Transparência: responsabilidade e instrumentos de controle

Quem pauta?

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (artigo 120, parágrafo único), na parte tocante às rotinas e atribuições das comissões temáticas, é de competência exclusiva do presidente da comissão definir a pauta das reuniões, bem como dar ciência aos demais membros e lideranças partidárias:

 

Nós, do LEI.A, então, consultamos a Assembleia para saber se há previsão regimental sobre a comunicação da pauta das comissões ao público externo, isto é, à sociedade civil, já que a colocação do PL 96/2019 fugia à normalidade. Recebemos a seguinte resposta: 

“Não há regulamento sobre o tema, a norma que consta no Regimento Interno é autoaplicável. Em todos os casos, as pautas são disponibilizadas na agenda da ALMG com antecedência mínima de 24 horas e publicadas no Diário do Legislativo, ambos disponíveis para consulta no Portal da ALMG”.

 Ou seja, a brecha Regimental, que não prevê a forma pela qual deve se dar a comunicação à sociedade, deixa a iniciativa ao sabor dos presidentes das comissões – o que torna o “autoaplicável” sinônimo de arbítrio, pois nem todos têm o hábito da transparência. 

Na prática, a regra é o descumprimento reiterado do Regimento “autoaplicável” quanto à divulgação das pautas das reuniões com antecedência em várias comissões, entre elas a de Meio Ambiente. Em 2019 e 2020, o LEI.A chamou a atenção para o fato em ao menos duas oportunidades. 

Relei.A: http://leia.org.br/data-lei-a-veja-como-os-deputados-da-comissao-de-meio-ambiente-atuaram-em-2019/

 

Quem torna pública a pauta?

Outro instrumento que a sociedade civil possui para monitorar o trabalho dos parlamentares, e observar o estrito cumprimento dos trâmites legislativos, é o acompanhamento eletrônico de proposições. Segundo o tutorial do próprio Portal da Assembleia, “Assinando-o, você receberá uma mensagem sempre que houver alguma novidade na tramitação das proposições escolhidas”. Clique aqui e consulte.

Questionamos a ALMG e recebemos a seguinte resposta: 

“A alimentação desses sistemas é feita de forma descentralizada, pelos diferentes setores da ALMG. Há várias tecnologias e processos envolvidos, que garantem a atualização automática das informações e a consulta aos dados nas páginas do portal”. 

Não haveria, nesse caso, uma enorme disparidade de acesso à informação entre os parlamentares e a sociedade civil? Se aos deputados é dado saber a pauta das comissões com 24h de antecedência, o mesmo deveria estar acessível ao cidadão, e não apenas a poucas horas da reunião – e num meio de difícil acesso a leigos como o Diário Legislativo. 

Como ficam princípios da Administração Pública, como a publicidade dos atos? E a Lei de Acesso à Informação, o que diz? 

A reportagem de LEI.A solicitou ao deputado Noraldino Júnior (PSC), presidente da Comissão de Meio Ambiente, que comentasse a questão, mas até o fechamento deste conteúdo não houve resposta do gabinete. Chegando o ponto de vista do parlamentar, incluiremos na matéria.

 

E a sociedade civil? O que acha disso?

Nós, do LEI.A, fomos ouvir o engenheiro florestal Paulo Neto, membro do movimento “Fechos, Eu Cuido!”, para comentar sobre o novo episódio da novela das protelações quanto à expansão da Estação Ecológica. 

Por fim, questionamos o deputado Raul Belém (PSC), relator do PL 96/2019 na Comissão de Meio Ambiente, sobre a justificativa para o envio da proposta, pela quarta vez ao Instituto Estadual de Florestas (IEF), mas não houve resposta até a publicação deste conteúdo. Chegando a resposta do parlamentar, seu posicionamento será devidamente incluído.  

 

#AJA

Ser comunicado previamente sobre a agenda de trabalho dos deputados e deputadas deveria ser o mínimo a ser feito pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Como vimos no episódio da Comissão de Meio Ambiente e o projeto de expansão de Fechos, nem isso foi cumprido.

O cidadão, todavia, tem instrumentos para reagir quando seus direitos são violados. A própria Assembleia possui uma Ouvidoria para receber e analisar denúncias e reclamações da sociedade civil. A presidência da ALMG também deve ser provocada, afinal, ela deveria ser a maior interessada na transparência dos atos da Casa e na autoaplicação do Regimento Interno. 

Outra forma de exigir que a tramitação dos projetos de lei obedeça aos ditames do espírito público e da transparência é cobrar dos deputados. Aqui você encontra os telefones e contatos dos gabinetes dos 77 parlamentares estaduais. Caso a Assembleia não disponha de soluções, o caminho é procurar o Ministério Público e a Justiça para fazer valer a aplicação das leis.  

Você pode falar com a Ouvidoria do Ministério Público de Minas Gerais, gratuitamente, por meio do telefone 127, ou (31) 3330-8409 e (31) 3330-9504. Para registrar sua queixa online no MPMG, clique aqui.

#Conheça #Monitore #Aja