Top 10: projetos de leis para acompanhar de perto na Assembleia Legislativa de MG

Lei.A selecionou proposições que podem trazer grandes avanços ambientais, caso sejam aprovadas, mas também outras que podem configurar retrocessos

Projetos de Lei importantes, como o que cassa o registro de empresas que comercializam madeira ilegal, estão parados desde 2015

Os deputados estaduais mineiros voltaram ao trabalho nesta semana, após o recesso de julho da Assembleia Legislativa. Há muito trabalho a fazer, sobretudo nos temas ambientais, onde historicamente tem sido baixa a produtividade do Legislativo mineiro. 

Apesar da aprovação da Lei “Mar de Lama Nunca Mais”, em 25 de fevereiro deste ano, após enorme pressão popular, outras proposições importantes, como a que cria a Política Estadual para os Atingidos por Barragens (Peabe), ou a que anula o artigo 84 e o anexo VI da Lei Frankenstein, que abriu a Estação Ecológica de Arêdes à mineração, não saíram do lugar após anos de tramitação. 

Outras proposições claramente favoráveis à defesa da vida das pessoas e do meio ambiente estão estacionadas em comissões internas da Assembleia Legislativa. É o caso do projeto de lei pela ampliação da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima, crucial para garantir o abastecimento de água para os moradores de Belo Horizonte e sua Região Metropolitana. Outras, como a que busca conter o avanço da mineração sobre a Serra da Piedade, patrimônio de Minas Gerais, tem avançado pelos corredores do Legislativo, mas ainda estão longe da aprovação final. Existem também os projetos de lei que atendem a interesses econômicos e individuais que, na realidade, escondem diversos retrocessos ambientais.

 

#Conheça

Nós do Lei.A separamos uma série de projetos que valem a pena ser acompanhados mais de perto, seja pela relevância ambiental, seja pelo risco que podem representar. A sociedade civil tem um papel importantíssimo nesse jogo. Sem entender, acompanhar e cobrar dos deputados, dificilmente as pautas de interesse da maior parte das pessoas terão a prioridade que merecem.    

 

#Monitore e #Aja

 #1. Projeto de Lei 96/2019 | Expande a área da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima. 

O que está em jogo? A Estação Ecológica de Fechos guarda nascentes cuja vazão atende a 200 mil pessoas em Belo Horizonte e Nova Lima. Cercado pelas minas de Mar Azul e de Tamanduá, ambas da Vale, e degradado pelo esgoto de condomínios como o Jardim Canadá, o ribeirão dos Fechos teve a vazão reduzida em 37,5 litros por segundo desde 2008 (o equivalente a mil piscinas olímpicas por dia).  O projeto visa proteger 222 hectares de áreas com nascentes e porções de recarga de água, cruciais para segurança hídrica da Região Metropolitana de BH, ainda mais depois da contaminação do rio Paraopeba pela lama lançada pela mesma empresa (Vale) sobre o curso d’água.

Situação atual: Recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de maio de 2019, o texto seguiu para a Comissão de Meio Ambiente, onde foi designado relator o deputado Raul Belém (PSC), ex-prefeito de Araguari, que exerce seu 1º mandato.

E agora? Caso aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o texto vai a voto, em 1º turno, no plenário. Se aprovado, segue para 2º turno na mesma Comissão de Meio Ambiente, onde ganha redação final, e volta para a votação em 2º turno no plenário, de onde segue para a sanção do governador – se assim decidirem os 77 deputados. 

Acompanhe a tramitação do PL 96/2019 aqui.

 

#2. Projeto de Lei 513/2019 | Define os limites de conservação da Serra da Piedade. 

O que está em jogo? Mesmo amparada por oito instrumentos de proteção histórica, cultural e ambiental, o Monumento Natural da Serra da Piedade voltou a atrair atenção da mineração. Sítio de peregrinação, por abarcar o Santuário de Nossa Senhora da Piedade, padroeira de Minas Gerais, o local é a Unidade de Conservação com maior fluxo de turistas no estado, recebendo 500 mil visitantes por ano. O texto em questão acrescenta o artigo 3º à Lei 15.178/2004, proibindo a expedição de licença de operação na área de conservação, salvo as necessárias para a recuperação de área degradada.  

Situação atual: Recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, em 09 de julho de 2019, o texto foi para a Comissão de Meio Ambiente, onde aguarda a designação de um relator. Quem define a relatoria é o presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior (PSC). 

E agora? Caso aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o texto vai a voto, em 1º turno, no plenário. Se aprovado, segue para 2º turno na mesma Comissão de Meio Ambiente, onde ganha redação final, e volta para a votação em 2º turno no plenário, de onde segue para a sanção do governador – se assim decidirem os 77 deputados. 

Acompanhe a tramitação do PL 513/2019 aqui.

 

#3. Projeto de Lei 1480/2015 | Altera área do Parque Estadual do Alto Cariri. 

O que está em jogo? O Parque Estadual do Alto Cariri, na divisa com a Bahia, forma, com o Refúgio de Vida Silvestre Mata dos Muriquis, um corredor ecológico de Mata Atlântica crucial para espécies em extinção, como o macaco mono-carvoeiro (também conhecido como muriqui), maior primata das Américas. O texto propõe troca de áreas: 436 mil novos hectares de Mata Atlântica de interior, e desafetação de outros 368 mil compostos por áreas de pastagem e assentamentos. A área a ser desmembrada do parque, todavia, é cobiçada há anos pela mineração.

Situação atual: Recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de junho de 2017, o texto está na Comissão de Meio Ambiente, onde o autor do PL, deputado Carlos Pimenta (PDT), é membro titular. O relator é o próprio presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior (PSC). 

 

 

 

 

E agora? Caso aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o texto vai a voto, em 1º turno, no plenário. Se aprovado, segue para 2º turno na mesma Comissão de Meio Ambiente, onde ganha redação final, e volta para a votação em 2º turno no plenário, de onde segue para a sanção do governador – se assim decidirem os 77 deputados. 

 Acompanhe a tramitação do PL 1480/2015 aqui.

 

#4. Projeto de Lei 5240/2018 | Dispõe sobre a política estadual do Biogás e Biometano. 

O que está em jogo? O lançamento de esgoto e de vinhaça (subproduto da indústria canavieira) sem tratamento na natureza pode ser atenuado com o estímulo à produção de biogás e biometano. O PL 5240/2019 estabelece regras, obrigações, instrumentos de organização, incentivos, fiscalização e apoio às cadeias produtivas para a produção desses combustíveis. O texto prevê licenciamento segundo o potencial poluidor e o nível de risco sanitário, e estabelece responsabilidade compartilhada e solidária pela gestão ambiental. 

Situação atual: Recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, em 02 de julho de 2019, o texto está na Comissão de Minas e Energia, onde aguarda designação de relator, o que deve ser feito pelo presidente da comissão, deputado Repórter Rafael Martins (PSD).

E agora? Caso aprovado na Comissão de Minas e Energia, o texto ainda segue para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, e de lá, caso aprovado, vai a voto, em 1º turno, no plenário. Se aprovado, segue para 2º turno na mesma Comissão de Minas e Energia, para receber a redação final, e de lá volta para a votação em 2º turno no plenário, de onde segue para a sanção do governador – se assim decidirem a maioria dos 77 deputados. 

Acompanhe a tramitação do PL 5240/2018 aqui.

 

#5. Projeto de Lei 1658/2015 | Altera os limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio.

O que está em jogo? O Parque Estadual da Serra do Papagaio, no Sul de Minas, abriga 1.200 nascentes de água – berço dos rios da bacia do Rio Grande – e forma importante corredor ecológico com o Parque Nacional do Itatiaia. A proposta tira do parque 2,8 mil hectares de áreas de plantio e pastagens, e incorpora 4,9 mil hectares de mata nativa. Embora o PL tenha recebido parecer de órgãos oficiais, há questões fundiárias controversas em jogo, inclusive possibilidade de regularização de áreas invadidas no território do parque. 

Situação atual: Recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de junho de 2016, com uma emenda, o texto está na Comissão de Meio Ambiente, onde a relatoria foi redistribuída, no dia 07 de maio passado, ao próprio presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior (PSC).

E agora? Caso aprovado na Comissão de Meio Ambiente (MAD), o texto vai a voto, em 1º turno, no plenário. Se aprovado, segue para 2º turno na mesma Comissão de Meio Ambiente, onde ganha redação final, e volta para a votação em 2º turno no plenário, de onde segue para a sanção do governador – se assim decidirem os 77 deputados.

Acompanhe a tramitação do PL 1658/2015 aqui. 

 

#6. Projeto de Lei 842/2015 | Dispõe sobre a proteção das serras da Moeda e da Calçada. 

O que está em jogo? Pelo projeto, as serras da Moeda e da Calçada, região do Quadrilátero Ferrífero, tornam-se patrimônio ambiental do Estado, de modo que o uso territorial e dos recursos naturais passa a ser disciplinado por lei. Para tal, será adotado a área do Sinclinal de Moeda como unidade territorial de planejamento. O objetivo é salvaguardar biodiversidade, recursos hídricos e sítios de valor arqueológico, paleontológico, espeleológico, ecológico, histórico, científico e cultural.

Situação atual: Recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de julho de 2019, o texto está na Comissão de Meio Ambiente, onde aguarda designação de relator – o que deve ser feito pelo presidente da comissão, deputado Noraldino Júnior/PSC. 

E agora? Caso aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o texto vai a voto, em 1º turno, no plenário. Se aprovado, segue para 2º turno na mesma Comissão de Meio Ambiente, onde ganha redação final, e volta para a votação em 2º turno no plenário, de onde segue para a sanção do governador – se assim decidirem os 77 deputados.

Acompanhe a tramitação do PL 842/2015 aqui. 

 

#7. Projeto de Lei 956/2015 | Dispõe sobre o comércio de madeira ilegal no estado. 

 

O que está em jogo? Em seu artigo primeiro, o PL 956/2015 prevê que estabelecimentos comerciais e industriais que venderem ou utilizarem madeira extraída ilegalmente das florestas brasileiras terão cancelados seus cadastros como pessoa jurídica pela Secretaria de Estado de Fazenda. O objetivo é inibir essas práticas, haja vista as deficiências dos órgãos públicos na fiscalização e a falta de rigor da legislação vigente. 

Situação atual: O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça, desde 08 de abril de 2015. Em 17 de julho de 2019 foi redistribuído, isto é, ganhou novo relator, deputado Zé Reis (PHS), que ainda não emitiu parecer sobre ele. O texto deverá tramitar em dois turnos no plenário, passando pelas comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente.

Acompanhe a tramitação do PL 956/2015 aqui. 

 

#8. Projeto de Lei 303/2019 | Cria a Política Estadual dos Atingidos por Barragens. 

O que está em jogo? A política estadual para atingidos por barragens tem sido gestada desde a tragédia da Samarco, em Mariana. Embora esteja anexado ao PL 1200/2015, o PL 303/2019 tem texto mais ajustado à realidade pós-Brumadinho. Ele prevê ações mitigadoras de conflitos decorrentes do remanejamento de atingidos e garantia de interlocução com órgãos de governo e responsáveis. Também estipula ações prévias, concomitantes e posteriores ao planejamento, construção, instalação e operação de barragem.

Situação atual: O PL 1200/2015, ao qual o PL 303/2019 está anexado, está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde 28 de abril de 2015. Nesse período, foi retirado de tramitação, anexado a outro mais antigo e novamente desanexado. Desde 14 de março deste ano tem por relator o deputado Guilherme da Cunha (Novo). O texto deve tramitar em dois turnos no plenário, passando pelas comissões de Constituição e Justiça, Trabalho, Previdência e Ação Social, e Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Acompanhe a tramitação do PL 303/2019 aqui. 

 

#9. Projeto de Lei 4940/2018 | Revoga o artigo 84 e o anexo VI da Lei Frankenstein, que abriu parte da Estação Ecológica de Arêdes à exploração de minério de ferro. 

O que está em jogo? No bojo do projeto de lei sobre a reversão de receitas da taxa minerária (TRFM) aos órgãos ambientais do estado foi incluído um artigo, o 84, que retirou a proteção ambiental de parte da Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito, abrindo-a à mineração. Embora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tenha suspendido cautelarmente os efeitos do artigo 84 e do anexo VI, em 10 julho de 2019, em meio a uma ação direta de inconstitucionalidade, a decisão não é definitiva. Isso poderia ocorrer exatamente se o PL 4940/2018 fosse aprovado. 

Situação atual: Está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde 20 de fevereiro de 2018. Em 21 de março de 2019 foi redistribuído, isto é, ganhou novo relator, deputado Bruno Engler (PSL), que ainda não emitiu parecer sobre ele. O texto deverá tramitar em dois turnos no plenário, passando pelas comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente.

Acompanhe a tramitação do PL 4940/2018 aqui. 

 

#10. Projeto Lei 171/2019: Institui a Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica.

O que está em jogo? A proposta cria um Grupo Executivo Permanente coordenar e monitorar sua implementação. O plano deve contemplar fiscalização, controle e monitoramento, vigilância em saúde de populações expostas, educação e comunicação, apoio à agroecologia e produção orgânica, e normatização, regulação, medidas econômicas e fiscais. O GEP apresentará semestralmente ao gabinete do governador e a conselhos os relatórios de ações. 

Situação atual: Está na Comissão de Constituição e Justiça desde 22 de fevereiro de 2019, quando foi designado relator o deputado Zé Reis (PHS). O texto deverá tramitar em dois turnos no plenário, passando pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria. 

Acompanhe a tramitação do PL 171/2019 aqui. 

 

Conheça, Monitore, AJA!

 

Conhecer o conteúdo das leis em discussão, apreender a forma como tramitam na Assembleia Legislativa e saber quem são os atores por trás das decisões são os primeiros passos para que a sociedade civil possa influenciar o rumo das proposições ambientais. 

Na plataforma do Lei.A, você pode saber mais sobre a realidade do seu município, e visualizar, via imagens de satélite, indicadores como a segurança das barragens locais, a disposição dos resíduos sólidos, a extensão de áreas verdes desmatadas, entre vários outros. Você também pode acompanhar a tramitação de quase 200 projetos de leis monitorados na Assembleia Legislativa. 

Tome as rédeas desse processo, que pode transformar para melhor ou para pior a vida de comunidades inteiras. Somente a participação ativa da sociedade pode influenciar o processo decisório e repercutir na qualidade geral das leis em gestação. Conheça, monitore, AJA!