Entenda as questões jurídicas que envolvem nova liberação de exploração de minério de ferro em área de recarga de água, prestes a ser votado pelo Copam
A Serra do Curral não é só um dos maiores cartões postais de Minas Gerais. Dela vem água necessária para garantir a vida de milhares de famílias (dos bairros nobres da alta sociedade de Belo Horizonte até as áreas mais periféricas e desassistidas da sua Região Metropolitana). Ou seja, sua proteção não visa gerar riquezas e dividendos para pessoas, empresas e ao estado, mas sim, para garantir a vida de crianças, por exemplo.
Por essa evidência científica, social e moral, existe um processo de tombamento de uma vasta área da Serra do Curral que ainda está sob a ameaça de ser ocupada não para gerar vida, mas sim, para a exploração econômica via extração mineral.
Hoje, a Serra do Curral se divide em três situações:
1 – Áreas totalmente degradadas e já destruídas por exploração por segmentos como a mineração e a especulação imobiliária.
2 – Áreas (pouquíssimas) protegidas por normas municipais e federais.
3 – Áreas totalmente desamparadas de proteções legais e à mercê da destruição ambiental.
É exatamente essa área ainda preservada que pode passar a ser usada para a extração de minério de ferro. É de onde vem importante volume de água que abastece as casas de milhares de famílias, hospitais, centro de abastecimentos de alimentos, bares, restaurantes, creches, escolas e as sedes políticas da Prefeitura de Belo Horizonte e do Governo do Estado de Minas Gerais, por exemplo.
Isso pode acontecer nas próximas horas. Porque 13 pessoas, representando o mesmo número de entidades que compõem a Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), órgão do qual falaremos mais à frente, decidirão pela concessão (ou não) de licença ambiental para o Projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST). É ele que pretende explorar as riquezas econômicas e os dividendos gerados por elas exatamente nessa área ainda desprotegida da Serra do Curral.
Por tudo isso, nós, do Lei.A, preparamos aqui um novo conteúdo para ajudar você a entender, monitorar e agir em relação a essa questão.
#conheça
A votação pelo licenciamento do Projeto Taquaril, prestes a ser instalado na cadeia de montanhas que carrega história, água e diversidade, está marcada para esta sexta-feira (29) e mesmo que seja suspensa judicialmente, continuará na pauta (ou seja, pode retornar a qualquer momento).
Entenda o juridiquês sobre o licenciamento da Serra do Curral
Como essa pode ser a última etapa do processo de licenciamento e alguns pontos chamam a atenção, nós, do Lei.A, resgatamos aqui duas questões jurídicas que envolvem essa votação e quem são as pessoas responsáveis pela decisão que vem pela frente.
O objetivo é que você, favorável ou não, possa entender a situação e buscar formas de agir.
1 – Votação pode acontecer mesmo sem a apreciação do dossiê de tombamento e proteção da Serra do Curral.
O dossiê de tombamento foi feito por uma equipe especializada e foi entregue há um ano e meio pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (Iepha-MG), com o objetivo de justificar a necessidade da proteção legal da Serra, em nível estadual.
Após um ano da entrega do dossiê, em dezembro de 2021, o Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep), órgão dirigido por integrantes de secretarias e autarquias do governo estadual, foi convocado para uma reunião ordinária. Nessa época, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou expressamente a apreciação do dossiê pelo Conselho, mas o tombamento da Serra do Curral não foi incluído até hoje como pauta da reunião.
Entenda como é formado o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural
Sem o parecer do Conep sobre o dossiê, o processo de tombamento da Serra, que começou em 2018, permanece paralisado. No entanto, iniciado o processo de tombamento, já é garantida a proteção como se estivesse concluído, conforme está estabelecido no art. 10 do Decreto-lei nº 25/37, que regulamenta o processo de tombamento. Em outras palavras, a Serra do Curral possui o tombamento provisório desde 2018 e, por essa razão, está protegida contra atividades de impacto que desrespeitem os estudos realizados até a presente data.
O art. 17 do Decreto-lei nº 25/37, ainda determina que as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas. No caso, a viabilidade do projeto da Tamisa precisa ser avaliada pelo Iepha-MG e pelo Conep, o que ainda não ocorreu. Mesmo assim, o órgão responsável pelo licenciamento prossegue com o processo que impactará de forma significativa a Serra do Curral.
É importante destacar que o Iepha-MG assinou um acordo com o Ministério Público de Minas Gerais para que a reunião que delibere sobre o tombamento definitivo da Serra do Curral ocorra até o dia 24/08/2022. Portanto, até lá, já que o valor cultural da Serra do Curral antecede a finalização e mesmo a formalização do processo administrativo do tombamento, qualquer impacto significativo, como o projeto da Tamisa pretende realizar, não pode ser aprovado, sob pena de tornar inútil o processo de tombamento e a proteção definitiva do bem de valor cultural para Minas Gerais que é a Serra do Curral.
2 – Votação pode acontecer sem autorização para processo de licenciamento por parte do Iepha
Em resposta a uma indagação do Ministério Público Estadual (MPMG), o Iepha-MG afirmou no ofício IEPHA/GAB. n. 229/2022, no dia 22 de março de 2022, que não foi dada anuência, ou seja, a autorização para o processo de licenciamento da Tamisa que está prestes a ser votado pelo Copam. A anuência concedida em 2018 foi para outro projeto cujo processo foi arquivado.
Além disto, a lei estadual nº 11.726/1994 determina que projetos como o da Tamisa que acontecem sobre área de interesse histórico, artístico e arquitetônico ou paisagístico, depende de estudo prévio de impacto cultural (EPIC) com a respectiva aprovação. O fato é que a Tamisa não apresentou o EPIC até o momento. A deliberação nº 007/2014 do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (Conep) ainda estabelece que a análise e aprovação do EPIC são condições para a concessão da licença prévia ambiental.
3 – Isonomia do Copam é questionada pela Controladoria-Geral do Estado
Em Minas Gerais, conforme o porte e a localização do empreendimento, o processo de licenciamento é classificado e conduzido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), que congrega todos os órgãos ligados ao meio ambiente vinculados ao poder executivo. São esses órgãos que estabelecem critérios e conduzem o licenciamento ambiental no estado. Nesse contexto, cabe ao Copam de Minas Gerais, definir as regras, como e o que deve acontecer durante o processo de licenciamento ambiental.
Nós, do Lei.A, explicamos como acontece o licenciamento ambiental e como os conselhos que decidem sobre a concessão ou não da licença estão constituídos.
Porém, um estudo da Controladoria-Geral do Estado (CGE) mostra que essa paridade e isonomia teórica do Copam não vem se refletindo na realidade. Sistematicamente, as votações têm tido o mesmo placar prol liberação de licenciamento. Veja aqui o conteúdo produzido pelo Lei.A sobre o estudo da CGE.
No Copam, os pedidos de licenciamento são distribuídos por sete câmaras temáticas, as chamadas Câmaras Técnicas Especializadas. Nelas se discute a implantação dos projetos apresentados e vota-se, contra ou a favor à concessão da licença. Suas reuniões são mensais e abertas ao público.
Uma delas é a Câmara de Atividades Minerárias (CMI), responsável por decidir sobre a viabilidade ambiental dos projetos avaliados causadores de significativo impacto (classificados como 5 ou 6 – e, às vezes, 4). Nela, os processos de licenciamento ambiental da mineração são discutidos e votados a partir de um parecer único (técnico e jurídico), elaborados pelos técnicos das Superintendências de Meio Ambiente regionais (Suprams) e Superintendência de Projetos Prioritários (Suppri). É esta câmara a responsável por decidir a viabilidade ou não do projeto da Tamisa.
#monitore
4 – Quem são as pessoas e entidades que decidirão pelo licenciamento (ou não) de novo empreendimento minerário em área de recarga de água da Serra do Curral
Como já se manifestaram as entidades que votarão na próxima sexta-feira?
Até o momento de convocação da reunião do Copam, apresentaram relatório de vistas a Fundação Relictos, a Promutuca, Sociedade Mineira de Engenheiros, Fiemg e Sindiextra.
Fundação Relictos e Promutuca manifestaram posição contrária ao licenciamento ambiental da Tamisa; Sociedade Mineira de Engenheiros, Fiemg e Sindiextra manifestaram-se favoravelmente à concessão da licença.
Outras entidades que não compõem o Copam também apresentaram pareceres, como o Instituto Hóu para Cidadania, Instituto Guaicuy e Projeto Manuelzão e Instituto Cordilheira do Espinhaço, todos contrários à concessão da licença ambiental.
Para acesso aos pareceres de vista das entidades acima listadas, bem como ao parecer único da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável que conclui favoravelmente ao empreendimento, clique aqui.
MPMG em ação
Atento a todas as questões envolvendo o licenciamento do projeto, o MPMG entrou com um pedido de retirada da pauta de votação pelo Copam do processo administrativo referente ao Projeto Taquaril da Tamisa e que o Estado não inclua novamente na pauta referido processo até que seja apresentado o EPIC, que haja anuência expressa do Iepha-MG e que seja votado o tombamento definitivo pelo Conep. Em outro processo, o MPMG afirma que as leis de uso e ocupação de Nova Lima vedam o uso minerário em zonas que seriam abrangidas pelo empreendimento.
Os pedidos do MPMG ainda não foram analisados pelos juízes responsáveis. O processo que pede a retirada da pauta de votação tem o número 5052107-55.2022.8.13.0024 e corre perante a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Acesse aqui.
#aja
Neste momento, a melhor forma de agir pela Serra é acompanhando e participando da votação que acontece nesta sexta-feira (29), em formato virtual. As inscrições para participação na reunião serão abertas às 8h do mesmo dia, antes do início da 86ª reunião da CMI, às 9h.
O Projeto Manuelzão disponibilizou o passo a passo para quem quer agir. Você vai precisar acessar o canal do Youtube “Reuniões do Copam e CERH-MG” e procurar pela live: 86ª RO CMI – Conselho Estadual de Política Ambiental do COPAM. Na descrição do vídeo será disponibilizado um formulário de inscrição e, ao final, você irá receber o ID e Password para acesso.
É preciso também ter o Aplicativo Zoom instalado no dispositivo a ser utilizado para o acesso à reunião (clique aqui para instalar no computador; clique aqui para instalar o APP em celulares Android; clique aqui para instalar o APP em celulares iPhones). Após a instalação, basta abrir o aplicativo, clicar em “ingressar”, inserir o ID e Password que foram informados e aguardar a autorização da entrada pelo administrador.
No smartphone (abra as imagens em uma nova aba para visualizá-las em tamanho maior):
Caso o acesso não seja disponibilizado, o movimento Tire o Pé da Minha Serra sugere que os usuários tirem prints da tela e enviem pelo whatsapp, no número: 31 991654586. Além disso, devem publicar o print nas redes sociais marcando os perfis: @governomg @romeuzemaoficial @meioambienteminasgerais no instagram e, @governomg @RomeuZema no twitter, com a hashtag #SerraDoCurral.
