No segundo conteúdo da série “Escassez hídrica em MG: passado no presente”, nós, do Lei.A, fomos ver como anda a gestão “descentralizada e participativa” prevista na Lei das Águas e o que mudou da crise de 2015 para cá
Como temos gerenciado os recursos hídricos e as crises no estado? Qual a responsabilidade de gestores, legislativo, setor privado e sociedade civil?
Em 5 de outubro, o Instituto Mineiro de Gestão de Águas (Igam) declarou situação de escassez hídrica no Rio das Velhas, principal sistema de abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Antes, em 24 de setembro, outras duas regiões tinham entrado em situação de escassez: no Rio Suaçuí Grande, na Bacia do Rio Doce, e na do Rio Uberaba, na Sub-bacia do Rio Grande. Cerca de 5 milhões de pessoas dependem da água desses rios para se manterem vivas em Minas Gerais.
Segundo as deliberações 49 e 50, de 2015, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), há níveis gradativos de alerta quando se começa a faltar água na vazão de um rio, sendo o mais grave deles a escassez, quando são impostas restrições de uso.
Nessa situação, ficam suspensas as emissões de novas outorgas e solicitações de aumento de vazão ou de volume captados em águas do Estado. Em caso de descumprimento, os “infratores” podem ser suspensos até o fim da situação de escassez, além de outras sanções previstas na legislação.
Clique aqui e veja na Plataforma Lei.A as outorgas do uso da água no seu município.
“Culpar a sociedade civil (pela crise hídrica) é um erro”, disse o diretor-executivo do Observatório da Governança das Águas, o biólogo Ângelo Lima, numa conversa conosco, do Lei.A. “A grande questão na hora da crise hídrica é a transparência. Até porque, você não vai resolver de forma imediata. Qualquer discussão tem que ter a participação dos atores da gestão das águas, e elas não podem ser feitas de forma corrida”.
A presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Velhas), Poliana Valgas, não se surpreendeu com a declaração de restrição de uso anunciada pelo Igam. “Se por um lado temos as mudanças climáticas, que afetam o clima e o regime hidrológico em todo o mundo, por outro, o descuido histórico com o uso e a ocupação do solo, e a ausência de um planejamento voltado à conservação de rios, mananciais e bacias hidrográficas, hoje cobram um preço caro à sociedade”.
Ambos apontam para a mesma direção: culpar ou jogar a responsabilidade de uma mudança cultural na produção, conservação e uso racional das fontes de água exclusivamente na sociedade, no cidadão comum, é jogar a poeira para debaixo do tapete e culpar a vassoura.
Mas como transparência nas políticas públicas e desinformação ou informação numa linguagem inacessível ao cidadão comum são a tônica no Brasil, quase sempre, nós só tomamos conhecimento sobre o histórico descaso com a água no país quando a fonte está muito perto de secar. Como foi o caso da quase tragédia hídrica de 2015, quando a Região Metropolitana de Belo Horizonte esteve a poucos dias de viver um gigantesco racionamento de água.
Depois do susto de 2015, uma série de iniciativas pareciam consolidadas e lições aprendidas em Minas Gerais. Mas agora, em 2021, a situação volta a se repetir. E pensando nesse “passado no presente”, nós, do Lei.A, dentro dessa série especial, fomos atrás de respostas para alguns questionamentos: Quais erros seguimos cometendo? Como vai a gestão “descentralizada e participativa” no estado, prevista na Lei das Águas, de 1997, marco legal dos recursos hídricos no Brasil?
A forma como gerimos os recursos hídricos e as crises é tema do segundo episódio da série especial “Escassez hídrica em MG: passado no presente”, de Lei.A. #Conheça #Monitore
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Quando a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) esteve sob ameaça de escassez, em 2015, foram lançadas diversas iniciativas no Executivo, Legislativo, setor privado e sociedade civil visando criar uma cultura de uso racional. Da gestão à legislação, passando por políticas setoriais de reuso, vários temas foram pactuados.
Em janeiro daquele ano, o governador recém-eleito, Fernando Pimentel (PT) teve de anunciar medidas de mitigação da escassez logo após a sua posse. A principal delas foi a meta de reduzir o consumo em 30%, e assim evitar o colapso do Sistema Paraopeba, na RMBH.
Quer conhecer o sistema de abastecimento da RMBH? Leia a série “As Águas de BH”.
Em seguida, o Governo de Minas anunciou uma obra emergencial para captar cinco mil litros por segundo no Rio Paraopeba, em Brumadinho, e levar por 6,5 quilômetros até a Estação de Tratamento Rio Manso, entre os municípios de Rio Manso, Bomfim, Brumadinho, Crucilândia e Itatiaiuçu, ao custo de R$ 128 milhões.
Sistema de Abastecimento Público de Água da RMBH
Na área empresarial, a Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) lançou uma meritória iniciativa de redução do consumo setorial, chamado “Pacto de Minas pelas Águas”, subscrito pelo próprio Governo do Estado e outras importantes entidades – clique aqui e conheça o teor do documento.
Já na Assembleia Legislativa, onde os deputados estaduais iniciavam novos mandatos, o risco de escassez na capital se manifestou por meio de uma profusão de projetos de lei sobre recursos hídricos. Só dos protocolados no ano de 2015 o Lei.A monitora 19 deles. No período também foi instalada uma Comissão Extraordinária das Águas.
E deu em que tudo isso?
Apesar da reação provocada pela possibilidade de racionamento, o resultado após o primeiro mês de campanhas educativas foi frustrante. Segundo a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), responsável pela captação, tratamento e distribuição da água em quase todos os municípios da RMBH, só 20,3% dos consumidores da Região Metropolitana economizaram água. Da meta de 30% de redução, a RMBH conseguiu 9,4%.
Quando se fala em “consumidores” não se fala apenas em residências, mas também em indústrias, estabelecimentos comerciais, repartições e empresas públicas.
O pico de economia ocorreu no mês de março de 2015, com apenas 16% de queda no consumo, ou seja, pouco mais que a metade da meta prevista. No fim de abril daquele ano choveu. Em julho começaram as obras no Sistema Paraopeba e em agosto, o Governo do Estado descartou a possibilidade de racionamento. O consumo consciente de água afrouxou. O cumprimento da meta foi para o espaço.
Investimento milionário engolido pela lama
O investimento público de R$ 128 milhões, para levar água de Brumadinho para a ETA Rio Manso, foi inutilizado pelo rompimento da barragem da Vale, na mina Córrego do Feijão, em 2019. A estrutura que deveria substituir a destruída, prevista para setembro de 2020, após uma sucessão de atrasos, funciona em caráter de testes, desde julho de 2021, com um quinto da capacidade.
Sobre o “Pacto de Minas pelas Águas”, nós, do Lei.A, procuramos as assessorias da Fiemg e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad) sobre os resultados alcançados. No caso da Fiemg, foi questionado também se há intenção de lançar neste ano alguma iniciativa similar. Nem a Fiemg e tampouco a Semad responderam.
Na Assembleia Legislativa, seis anos depois, só três dos 19 projetos de 2015 viraram leis, sendo duas delas voltadas à “educação” da sociedade: criou-se uma Semana de Conscientização e um selo “azul” para o uso racional e consumo consciente.
TV Assembleia
Quanto à Comissão Extraordinária de Águas, cujo relatório final você acessa aqui, ela deixou uma lista de prioridades e urgências. O vídeo acima, da TV Assembleia, conta quais são. É 2015, mas pode chamar de 2021.
Por onde começar?
“Nós conquistamos uma Lei das Águas democrática no Brasil, mas a política estadual ou nacional de recursos hídricos ainda não é tratada como política de Estado” – ÂNGELO LIMA, Observatório da Governança das Águas
Segundo Ângelo Lima, há grandes desafios a enfrentar em diversas frentes, do uso da água e da ocupação do solo ao desmatamento, ao avanço sobre unidades de conservação e áreas de mananciais. “Mas a crise é grave, inclusive por um aspecto de governança”, diz.
Ainda faltam, segundo ele, condições adequadas para que os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) façam a gestão dos Recursos Hídricos e tomem decisões, conforme prevê a Lei das Águas. “Muitos comitês sequer conseguem elaborar seus planos de bacia para fazer seus diagnósticos. Essa crise tem muito a ver com essa ainda inadequada governança que a gente tem na nossa política”.
O que são e o que fazem os Comitês de Bacias Hidrográficas?
Conheça o conteúdo especial do Lei.A sobre a situação dos CBHs clicando aqui.
Mas o que fazer quando a crise já se instalou?
“É preciso criar canais no Executivo e no Legislativo, observando o sistema nacional e estadual de gerenciamento de recursos hídricos para a discussão. Pode ser mais enxuto, porque precisa ter mais agilidade sobre que medidas tomar, mas essa comissão precisa ser criada de dentro do nosso sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos”, diz.
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E essa tal governança?
Em 18 de junho de 2021, o Governo de Minas Gerais publicou o decreto 48.209/2021, que determina a reestruturação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH). O ponto mais polêmico foi o que passou para a alçada do poder Executivo a escolha das cadeiras da sociedade civil no Conselho.
Organizações da sociedade, comitês de bacia e movimentos ambientais criticaram o que, na prática, significa uma perda de poder de participação da sociedade sobre as decisões da política de recursos hídricos. Para o coordenador-geral do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH), Marcus Vinícius Polignano, Minas Gerais regrediu na governança das águas. “Constatamos um retrocesso na participação social do CERH, que tem a prerrogativa e está instituído, por lei, como um órgão com total autonomia e independência em relação à Secretaria Estadual de Meio Ambiente, e não subordinada hierarquicamente a ela”.
Não foi a primeira vez que discussões sobre mudanças na governança das águas gerou ruído entre os CBHs e o Governo do Estado. Em novembro de 2019, uma proposta gestada pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) alterava a divisão territorial da gestão, condensando 36 bacias hidrográficas em 14 “Unidades Estratégicas de Gestão”.
“O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais é bem claro: não se pode fundir comitês” – HIDERALDO BUSCH, Fórum Nacional dos Comitês de Bacia
De acordo com o Igam à época, a mudança buscava racionalizar recursos, dar pragmatismo e efetividade à gestão, melhorando a informação de base e a resolução de problemas específicos. A proposta, no entanto, foi mal recebida pela falta de transparência, pois os gestores dos 36 CBHs não foram chamados a participar.
Na época, Hideraldo Busch, coordenador do Fórum Nacional de Comitês de Bacia, disse ao Lei.A que a reforma debatida no CERH era inconstitucional. “O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais é bem claro: não se pode fundir comitês”, disse.
Estruturar ou reestruturar?
Após a polêmica em torno da reconfiguração do modelo atual, o governo estadual recuou. A proposta foi retirada da pauta do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para que a discussão incluísse outros atores, como os comitês de bacias hidrográficas e especialistas.
O decreto de 2021 e a proposta de 2019 têm em comum a redução dos espaços de participação da sociedade civil na gestão. Mas o próprio mapa da escassez, publicado pelo Igam em 24 de setembro, chama a atenção sobre um fato em especial: com tantos territórios com informações indisponíveis, é o caso reestruturar ou estruturar a gestão das águas no estado?
Mapa da situação hídrica de Minas Gerais
“Estamos numa emergência ambiental, num cenário de mudanças, e precisamos tratar a água como uma agenda estratégica de desenvolvimento. Ela não pode ser tratada dentro das estruturas de governo como uma visão única, economicista, mas tratar isso com a sociedade, especialmente enfrentar os grandes desafios que a gente tem”, diz o biólogo Ângelo Lima. E completa: “A gente pode e deve melhorar o nosso sistema, mas vamos trazer essa discussão para dentro do sistema, com a participação dos atores do sistema. Senão falta o elemento fundamental da governança, que é a transparência”.
Assista ao Lei.A em 5 minutos com Ângelo Lima (observatoriodasaguas.org).
Enquanto isso no Jequitinhonha…
“A situação não é das melhores, mas também não difere muito de outros momentos da nossa história, tendo em vista que nossa região nunca recebeu a devida atenção do poder público”, diz o deputado Dr. Jean Freire (PT), que é da região e foi presidente da Comissão de Participação Popular, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nos dois primeiros anos da atual legislatura.
“O Vale (do Jequitinhonha) é uma região semiárida que, apesar de chover em poucos períodos do ano, o volume de chuva não é tão baixo que não dê para garantir água para a população nos períodos de estiagem. Todavia, não temos políticas públicas que ajudem o povo a ‘segurar’ essa água, como as barraginhas, as caixas de captação de água da chuva. Então ela vem, vai embora e o nosso povo fica com sede”, conta.
Hoje, a Assembleia mineira tem três comissões para discutir o tema, duas delas de mérito (Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Minas e Energia) e uma extraordinária (Comissão Extraordinária de Energias Renováveis e Recursos Hídricos). Mesmo assim, há um deslocamento da agenda hídrica para as comissões de escuta, como a de Participação Popular e a de Direitos Humanos.
Perguntamos ao deputado se isso indica um mau funcionamento dos canais participativos da atual governança das águas. Segundo ele, há duas questões distintas. A primeira delas é a diferença de atenção e de tratamento dada à escassez de água nas diferentes regiões do estado.
“A falta d’água é um problema em qualquer região. Mas é perceptível a diferença no nível de atenção desprendida. Este é um problema que sempre afetou o Vale do Jequitinhonha, por exemplo. Mas a temática só se tornou assunto quando atingiu outras regiões, como a RMBH. Aí, o problema até muda de nome: é crise hídrica”, explicar o deputado Dr. Jean Freire.
“A temática só se tornou assunto quando atingiu outras regiões, como a RMBH. Aí, o problema até muda de nome: é crise hídrica” – DEPUTADO DR. JEAN FREIRE (PT)
De outro lado, diz ele, a afluência da questão da água nessas comissões é uma demonstração de que as entidades e movimentos da sociedade civil têm mais capacidade de enxergar o acesso à água como um Direito Humano universal do que outros setores, como o próprio Estado. “À medida que esses canais não dão conta de atender às demandas da população que sofre com este tipo de problema, elas precisam lançar mão de outras estratégias para que sejam ouvidas. Eu preferiria que não tivéssemos que pautar tanto este assunto, mas também fico feliz por ter levantado essas discussões na Comissão”.
Água e Direitos Humanos
“A Comissão de Direitos Humanos é acionada por todo território do Estado, porque a crise hídrica é um mal secular. Nas últimas décadas, um crescente número de municípios vem enfrentando períodos de seca severa. Essas denúncias são ainda mais frequentes no Vale do Jequitinhonha e Norte de Minas”, diz a deputada Andreia de Jesus (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia mineira.
“Infelizmente, não tem como falar em gestão democrática e participava, quando tratamos de territórios que têm sido negligenciados há anos”, disse a deputada. Segundo ela, a escassez é ainda pior nas comunidades mais isoladas, por exemplo, como as de Córrego do Rocha, em Chapada do Norte, ou a de Croata, em Januária.
“Elas ficam muito distantes dos centros das cidades, e dependem de atendimento com caminhão pipa, tem que esperar longos períodos para serem atendidas e racionar ao máximo o uso da água”, disse.
“Toda violação à dignidade da pessoa humana é instrumento de trabalho dos Direitos Humanos” – DEPUTADA ANDREIA DE JESUS (Psol)
Segundo a deputada, a ausência da oferta de serviços básicos e essenciais, como a água, tira a dignidade e o bem estar da população, ameaça a tradição, a cultura, e a sobrevivência de comunidades que tem como base cultural a oralidade e a territorialidade. “Toda violação à dignidade da pessoa humana, é instrumento de trabalho dos Direitos Humanos”, diz.
#aja
Além da ocasião da crise de escassez hídrica em Minas, que se torna crônica, há outras oportunidades para se discutir e se aprimorar a gestão da água no estado. A Lei de Águas fala da necessidade de integrar a gestão das águas com o saneamento e a gestão ambiental. O novo marco estadual do saneamento, que institui Unidades Regionais de Saneamento Básico e altera as atribuições das empresas públicas e privadas na gestão do setor, acabou de começar a tramitar na Assembleia Legislativa. Fique de olho!
Em leia.org.br você pode acessar, por tema, mais 300 projetos de lei monitorados, entre eles os relacionados à temática da água. Vários desses projetos podem influenciar diretamente a qualidade de sua vida e de sua comunidade. Clique em algum deles e saiba mais sobre o texto original, a tramitação dos PL’s e as audiências públicas.
Na plataforma do Lei.A, você acessa os indicadores ambientais oficiais mais recentes, visualizados por satélite, de todos os 853 municípios de Minas Gerais – entre eles, aqueles específicos sobre a infraestrutura e a qualidade dos recursos hídricos em cada uma das cidades do estado.
No próximo episódio da série especial “Escassez hídrica em MG: passado no presente”, você vai conhecer algumas iniciativas onde a sociedade civil, literalmente, põe a mão na massa contra a escassez hídrica. Troca de saberes é a palavra de ordem: do interior para a capital, do norte para o sul, do rural ao urbano. A escassez hídrica está mais perto do que você imagina. Como aprender a mitigá-la e a conviver com ela? #Conheça # Monitore #Aja.
