Nós do Lei.A fomos a especialistas para saber se há risco de passagem de “boiada” nas câmaras técnicas, comitês e legislativos durante o isolamento social
A declaração do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, durante a notória reunião ministerial de 22 de abril, acendeu o alerta. A alusão à passagem de “boiada” nas portarias e decretos ambientais, em meio à pandemia, gerou amplo debate e interesse público.
O ministro fazia alusão à exaustiva pauta da imprensa ocupada com as questões da pandemia da Covid-19. Para ele, a cobertura da tragédia é uma oportunidade para retrocessos ambientais, já que, teoricamente, as manchetes e notícias estariam ocupadas com o assunto da tragédia sanitária, na qual mais de 45.000 brasileiros já morreram.
Mas essa não é a única “porteira aberta”. Com o isolamento social, os fóruns colegiados, conselhos, comitês e câmaras técnicas, além do próprio Poder Legislativo, migraram para o ambiente virtual após a restrição de circulação nos espaços públicos, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
O ambiente virtual possibilita uma audiência maior das reuniões, porém, é exatamente aí onde está a falsa impressão de que audiência significa participação efetiva dos cidadãos. Na verdade, a tecnologia tem funcionado como uma arma para se fechar ainda mais o espaço para a participação efetiva da população, pois não existe o poder da pressão popular presencial.
“Nesse período, nós estamos tendo uma profusão de lives, de encontros virtuais, que torna impossível a um cidadão participar de todas elas e tentar acompanhar o que está acontecendo. Passar uma boiada numa situação de fechamento, como essa, é muito mais fácil”. A opinião é do cientista político e sociólogo Rudá Ricci, do Instituto Cultiva.
Sem a presença física do cidadão, como fica a participação popular, garantida pela Constituição, nos foros decisórios ambientais? Isso afeta a tomada de decisão? São legítimas as deliberações feitas em “plenárias” sem audiência? São sobre essas questões que nós do Lei.A lhe chamamos para uma reflexão.
#Conheça
Decisões em ambientes virtuais têm legitimidade?
Consultor do processo constituinte, em 1987, Rudá Ricci acompanhou a construção do atual modelo participativo de tomada de decisão por meio de conselhos e comitês. Segundo ele, naquela época, o modelo de gestão colegiada foi uma revolução estrutural.
“O debate todo girava ao redor da ideia de se criar modelos de cogestão”, diz. A forma encontrada foi a criação de estruturas capazes de articular governos, entidades e participação popular na gestão.
“Eles (os conselhos) são híbridos, no sentido político. Eles não são órgãos de governo, mas eles são órgãos de Estado e, na medida em que os governos participam dos conselhos, eles são mais um voto”, explica.
Mas o próprio Rudá enfatiza que essas estruturas não se impuseram como forma de gestão horizontalizada. Ao contrário, elas foram capturadas por segmentos e elites que se impõem na tomada de decisão através do lobby.
“Decisões, que já eram fortes no período anterior, e que agora ficam mais fáceis, porque dificilmente alguém acompanha o que está ocorrendo”, diz.
A migração desses espaços colegiados para o ambiente virtual, devido ao isolamento social, levanta uma discussão sobre a legitimidade das decisões tomadas nesse período, na medida em que quase a metade da população brasileira não tem acesso à internet.
“A grande massa da população está preocupada em garantir o emprego, em garantir a água, e ela nem sabe o que foi decidido”, sublinha.
#Monitore
Participar de verdade: “o que era difícil, ficou impossível”
No dia 27 de abril, o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) deu início à realização de reuniões virtuais. Foram feitas duas sessões de câmaras técnicas, por videoconferência, a 20ª Reunião Ordinária da Câmara de Políticas de Energia e Mudanças Climáticas (CEM), e a 39ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Industriais (CID).
“A retomada das reuniões, com transmissão sendo feita pela primeira vez via internet, é um marco, pois garantimos a participação social e dos conselheiros de maneira transparente, ao mesmo tempo em que economizamos recursos públicos com deslocamentos e diárias”, disse na oportunidade o secretário estadual de Meio Ambiente, Germano Vieira.
A justificativa foi que a migração para o virtual vai permitir que deliberações em processos de empreendimentos importantes economicamente para o Estado não sejam interrompidas. Na prática, quem tentou participar das reuniões virtuais do Copam, por meio dos instrumentos de interação disponibilizados, enfrentou uma verdadeira via crucis burocrática, que antes desestimula o internauta a acompanhar.
Maria Teresa Corujo, a Teca, uma das principais lideranças ambientalistas de Minas Gerais, uma das articuladoras da Lei “Mar de Lama Nunca Mais” e conselheira do Copam, critica o modelo adotado. “Se presencialmente já não era fácil influir na ação dos colegiados, que são ‘dominados’ por interesses privados, na contramão dos coletivos e do bem comum, à distância é impossível”, crava.
Nós do Lei.A quisemos saber dela se há risco de retrocessos ambientais, ou passagem de “boiada”, nas palavras do ministro Salles, devido ao afastamento temporário da sociedade civil do processo de tomada de decisão. Teca foi enfática: a ausência da sociedade civil organizada torna muito mais confortável o voto dos conselheiros.
Reuniões virtuais: “a era da não-participação”
Ouvida na live “Mobilização da sociedade civil na pandemia”, realizada pelo Lei.A no último dia 4 de junho, Jeanine Oliveira, do Projeto Manuelzão (UFMG) e do Gabinete de Crise da Sociedade Civil, também não poupou o modelo de deliberação virtual. “Estão licenciando tudo nessa farsa de participação”, disse.
Se quiser rever a live, clique aqui e vá até o Instagram do Lei.A: https://www.instagram.com/tv/CBB-oYNlJEK/
Para Jeanine, que acessou o sistema de participação online na última reunião da Câmara Técnica de Assuntos Minerários (CMI), do Copam, os processos que o cidadão precisa se submeter para interagir com a sessão virtual não são acessíveis para a maioria da população.
“Eu coloquei isso na última reunião: vocês acabaram de instalar uma nova era, a da não participação. Eles disseram que mil e quinhentas pessoas já tinham assistido à última reunião. Ora, elas assistiram a um vídeo na casa delas, no YouTube. Isso não é participação”, conta.
Procurada por Lei.A para comentar, a assessoria do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) não respondeu à reportagem até o fechamento desse conteúdo. Chegando a resposta, a matéria será atualizada.
Um “NÃO” às decisões sem participação presencial
Com regras e mecanismos idênticos aos das reuniões do Copam, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) também migrou seus encontros para a internet durante a pandemia.
No dia 6 de maio, o colegiado do Fórum Mineiro dos Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH) deliberou pela paralisação das reuniões plenárias dos comitês e das câmaras técnicas em virtude da quarentena imposta pela Covid-19 (clique aqui e conheça o documento).
“A não realização de reuniões virtuais também deveria ser aplicado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), para que as políticas não sejam votadas e deliberadas sem a ampla participação dos comitês de bacias e da sociedade civil”, disse à reportagem o biólogo Hideraldo Buch, coordenador do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH).
Questionada por Lei.A se havia a possibilidade de o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) suspender as reuniões colegiadas, a assessoria de imprensa do órgão não respondeu à reportagem até o momento do fechamento. Atualizaremos o conteúdo assim que a nota oficial chegar.
Como ficou na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional?
Tanto a Assembleia Legislativa de Minas Gerais quanto o Congresso Nacional adaptaram as sessões parlamentares para a internet. No caso do Legislativo mineiro, a Casa tem funcionado parcialmente, em sessões semanais de quatro horas. Pela Deliberação da Mesa 2.737, de 2020, apenas o plenário segue em funcionamento, e mesmo assim em sessão virtual, restrita a temas ligados à pandemia. As comissões estão paradas e os prazos regimentais congelados.
Fechado o acesso ao cidadão, adiadas as audiências públicas, como as mudanças impactaram os trabalhos legislativos e a fiscalização da atividade parlamentar pela sociedade civil?
“A mobilização social nesse período, de fato, está afetada por não ter aglomeração”, diz a presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), deputada estadual Leninha (PT), embora a própria parlamentar ressalve que isso é necessário nesse momento devido à pandemia.
Todavia, no período não houve interrupção no desrespeito a direitos e garantias fundamentais.
“As denúncias têm chegado, ou seja, os acontecimentos de violação dos Direitos Humanos, denúncias de entrada em territórios tradicionais por empresas e empreendimentos, de violência policial, isso tem chegado de forma virtual, e a gente tem pedido providência também de forma virtual”, revela.
A presidente da Comissão de Direitos Humanos, no entanto, não acredita em retrocessos na participação popular. Ao contrário, a tendência, segundo ela, é que o interesse pela participação popular aumente nos foros decisórios colegiados.
Questionada pela reportagem sobre se há planos para a retomada dos trabalhos das comissões permanentes e sobre a possibilidade de realização de audiências públicas à distância, a assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa não respondeu.
#Aja
Vamos ter de nos reinventar: bora lá?
Como mobilizar e fiscalizar a ação desses colegiados durante o isolamento social? Há como participar e influir efetivamente das decisões por meio de instrumentos de interação à distância?
O sociólogo Rudá Ricci é taxativo quanto à necessidade de se encontrar novas formas de participação, sobretudo para os jovens, que se informam e se relacionam pelo celular. “É preciso que a gente seja criativo também na tomada de decisão, nos processos democráticos, porque nós não vamos voltar para o século XX”, diz.
Pensando nessa provocação do Rudá Ricci e como forma de ajudar na nossa reflexão, nós do Lei.A levamos essa ideia para um especialista em mobilização ambiental e negociação das pautas Bruno Taitson, analista de Políticas Públicas da WWF Brasil. Ele tem larga experiência atuando com advocacy nos poderes Legislativo e Executivo.
Assista o vídeo e veja as dicas de Bruno Taitson de como podemos agir.
Bruno Taitson será o convidado da próxima live do Lei.A, que acontecerá na sexta-feira (19/06), às 19h, pelo nosso instagram. Coloque na agenda.
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