Responsável por analisar projetos de lei sobre mineração, comissão foi pivô das polêmicas sobre o projeto “Mar de Lama Nunca Mais” em 2018
Formato de conselhos responsáveis por licenciamentos e influência do lobby do setor produtivo no poder público são temas para nova legislatura
Recentemente, nós do Lei.A publicamos uma reportagem didática sobre como funcionam as comissões temáticas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Mostramos o quanto é importante os defensores do meio ambiente, a sociedade civil organizada e a população em geral conhecerem e monitorarem os trabalhos dos deputados estaduais nessas comissões (clique aqui).
Agora, com a intenção de deixar ainda mais claro o papel de cada uma dessas comissões, trazemos um raio X sobre uma das mais importantes comissões temáticas e que pode ser crucial para gerar impactos (positivos ou negativos) nas questões ambientais: a Comissão de Minas e Energia.
Responsável pela análise de mérito de todas as proposições de lei sobre o assunto, bem como por fiscalizar a atuação e o desempenho dos órgãos públicos estaduais vinculados às atividades minerárias e energéticas, a Comissão de Minas e Energia tornou-se central no debate sobre a construção de um novo modelo minerário para Minas Gerais.
Isso porque cabe a ela (ou aos deputados que a compõem) construir o novo arcabouço legal para a atividade no estado, abrangendo desde novos paradigmas de segurança e de tecnologia até políticas públicas para as populações e comunidades atingidas pelas mineradoras, de modo que desastres ambientais e humanos como os da Samarco (2015) e da Vale (2019) não voltem a ocorrer.
Como se vê, o desafio não é pequeno.
Quais as atribuições da Comissão de Minas e Energia?
Engana-se quem acha que uma comissão apenas aprecia os projetos de lei sobre determinado tema. As comissões têm também função fiscalizadora e de participação social. A elas cabe requerer informações oficiais do governo, de órgãos públicos, autarquias e estatais, entre outros.
Também cabe à comissão realizar debates e audiências públicas para receber as opiniões e as contribuições da sociedade civil sobre os mais diversos temas de interesse público. Ainda é atribuição delas convidar e convocar pessoas para apresentações, depoimentos e testemunhos.
Controle da mineração: por que esse tema é tão importante?
A falta de dinamismo e a baixa diversificação econômica do estado de Minas Gerais fazem com que a mineração ainda responda, nos dias de hoje, por parcela considerável do PIB mineiro (um dos índices usados para medir a riqueza gerada pela atividade econômica). Atualmente, o estado produz cerca de 80 tipos de minérios em mais de 400 municípios.
Como a atividade consiste na extração dos minérios de seus depósitos na natureza, o setor é um dos maiores geradores de externalidades (impactos negativos) de toda a economia – desde a degradação ambiental multidimensional (erosão, desmatamento, contaminação do solo e de recursos hídricos etc) até a desagregação social (desterro de populações, rompimento de vínculos comunitários, ruptura das atividades de subsistência, queda no valor de propriedades etc).
Daí o papel estratégico dos órgãos reguladores da atividade e de proteção ambiental, responsáveis pelo licenciamento, o monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos. Porém, a precarização desses órgãos no âmbito estadual (clique aqui) e o aparelhamento dos conselhos responsáveis pelo licenciamento ambiental (clique aqui), deixam claro que o sistema normativo tem funcionado mal.
Portanto, a Comissão de Minas e Energia, além de tratar sobre a legislação ambiental, tem a função pública de fiscalizar essas atividades ligadas às “Minas e Energia”, inclusive se os órgãos do Poder Executivo estão funcionando bem, se seus orçamentos estão sendo cumpridos, entre outras questões que garantam uma prestação de serviço correta à sociedade.
#conheça
Quem são os membros da Comissão de Minas e Energia?
Noutra reportagem didática do Lei.A (clique aqui), mostramos como são escolhidos os membros de cada comissão temática na Assembleia Legislativa.
Na legislatura passada, o presidente da Comissão de Minas e Energia foi o deputado João Vitor Xavier, atualmente sem partido. Para essa legislatura, a sua presidência será ocupada pelo deputado Rafael Martins (PSD).
#monitore
Nós do Lei.A procuramos o presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Repórter Rafael Martins (PSDB), e conversamos sobre dois temas que, de certa forma, podem influenciar ou serem influenciados pela própria comissão: a composição dos conselhos que decidem os licenciamentos ambientais em Minas Gerais e o lobby do setor produtivo dentro da Assembleia Legislativa. Confira:
Um dia após a Assembleia Legislativa aprovar a nova lei de barragens (projeto “Mar de Lama Nunca Mais”), a Câmara Técnica de Assuntos Minerários do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) concedeu licença para a volta da mineração à Serra da Piedade, um dos maiores patrimônios do estado de Minas Gerais. Há consenso na sociedade organizada de que, sem reformar os conselhos e câmaras técnicas, fortalecendo a representatividade das comunidades na hora de decidir por conceder (ou não) o licenciamento desses empreendimentos, não haverá mudança no modelo minerário. De que forma essa temática pode ser pautada na Comissão de Minas e Energia? É possível que o modelo de representação desses colegiados seja revisto?
Já aprovamos um cronograma de trabalho para tratar de mineração ao longo de todo o ano. É claro, nós temos de trabalhar agora nesse momento de crise, é hora de se investigar, de se apurar, de se responsabilizar. Mas a gente precisa ver daqui pra frente. É preciso que se mude a cultura. Os maiores interessados, que são as comunidades, precisam ser ouvidas. Elas precisam participar com muito mais protagonismo do que elas tem hoje. Aliás, elas não têm protagonismo nenhum, não é? Temos que falar a verdade.
Nós precisamos dar o protagonismo para quem realmente está lá na comunidades. São os ambientalistas, as pessoas que conhecem essa realidade, as pessoas que vivem no entorno, e ouvir inclusive as pessoas que sustentam as famílias a partir dessa atividade, porque nós também não podemos criminalizar a atividade. Temos que criminalizar os criminosos, os que cometem atos ilícitos, irregulares, que conseguem as flexibilizações dessas licenças, que a gente não sabe como eles conseguem, mas eles conseguem. Daqui para frente a missão é justamente essa: inverter as prioridades e os protagonismos. O protagonismo tem de ser de fato entregue a essas pessoas.
Na legislatura passada, 19 dos 22 deputados da Comissão Extraordinária de Barragens receberam, direta ou indiretamente, doações eleitorais de mineradoras. O senhor é favor da regulamentação do lobby no país? De que forma a regulamentação poderia fortalecer a atividade legislativa em Minas? A comissão tem interesse em debater e em pautar esse assunto?
Sou contrário a qualquer tipo de lobby. As discussões não podem ser pautadas assim. Por mais que você institucionalize, é você querer voltar e dizer, por exemplo: será que o financiamento privado de campanha era interessante? Você está dizendo dos deputados que foram financiados por mineradoras. Eles foram financiados no período que podia, que era permitido. Mas hoje a gente levanta a dúvida. Mas não era liberado? Era institucionalizado. Por que nós estamos levantando essa duvida hoje? É a mesma coisa do lobby. Vamos então entender a figura do lobby, vamos colocar regras, vamos institucionalizar o lobby, daí a pouco, lá frente vai ter a mesma dúvida.
Mas ele não continua acontecendo de maneira clandestina? Não é melhor trazer à luz?
De forma clandestina, pior ainda. Aí é crime. O cara tem que ser preso. Temos que trabalhar com independência. Ainda que seja institucionalizado qualquer tipo de parceria, de apoio, financiamento, lobby, qualquer nome que queira dar para isso, compromete diretamente a atuação da atividade parlamentar.
#aja
Quer influenciar na Comissão?
As reuniões ordinárias da Comissão de Minas e Energia acontecem sempre às quintas-feiras, às 10h, no Plenarinho I da Assembleia Legislativa (Rua Rodrigues Caldas, 30 – Santo Agostinho BH/MG / Telefone: 2108-7000). As reuniões são abertas ao público e têm transmissão ao vivo pela internet.
Na página da Comissão de Minas e Energia você encontra a agenda de sessões ordinárias e extraordinárias, a pauta das reuniões, os vídeos de transmissões passadas e o resultado das sessões finalizadas, com consulta aos requerimentos aprovados.
Quer saber como solicitar um debate numa comissão, o que é uma audiência pública, quais são as regras para a discussão de um projeto ou para a votação de um parecer? O que é uma emenda, um substitutivo, um avulso e um pedido de vista? Qual o papel do relator ou o prazo para a apreciação das propostas?
A Assembleia Legislativa de Minas tem uma excelente página de perguntas e respostas para cada um desses questionamentos. Basta clicar aqui.
Conheça, monitore, aja!
É preciso que o cidadão ocupe seu espaço na esfera pública das decisões políticas, sob pena de ver seus interesses contrariados. Participe. Tome as rédeas da situação. A política só tem a ganhar com uma maior proximidade entre população e representantes.
