Confira também os projetos de lei ambientais avaliados na última semana na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
Barragens de rejeito: após novo texto ser derrubado pela Comissão de Minas e Energia, projeto de lei 3676 pode ser apreciado pela Comissão de Administração Pública ainda esta semana. Foto: Guilherme Dardanhan/ALMG
Barragens de Rejeito – A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) derrubou, na última segunda-feira (09/07), um novo texto apresentado pelo deputado João Vitor Xavier para o projeto de lei 3676. Bem mais duro para indústrias e mineradoras que quiserem construir novas barragens de rejeito no estado, o texto foi rejeitado por três votos a um. A decisão foi contra a proposta apoiada pelo Ministério Público e mais de 50 entidades ligadas à Campanha Mar de Lama Nunca Mais, que seguem mobilizadas contra a versão atual do texto que define novas regras para a fiscalização e o licenciamento de barragens de rejeito em Minas Gerais. (Confira aqui a matéria completa do Lei.A sobre a votação).
O projeto de lei 3676 segue agora para a Comissão de Administração Pública, última etapa de tramitação antes da votação final por todos os deputados. Uma reunião extraordinária chegou a pautar o projeto para a quinta-feira da última semana, mas acabou cancelada. Hoje, segunda-feira(16/07), a Comissão dedica duas reuniões extraordinárias para apreciar o projeto de lei 5011. A proposta permite que o governo estadual realize empréstimos de até R$ 2 bilhões para o pagamento de seus precatórios.
Experimentos em animais e licenciamento ambiental em rodovias –Um acordo entre os líderes partidários da ALMG prevê a retomada das votações em plenário a partir desta terça-feira (17/07). Caso ocorra, dois vetos do governador Fernando Pimentel a projetos de lei importantes para o meio ambiente podem ir a voto. Um deles se refere ao projeto de lei 2844, que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal. Já o outro veto refere-se ao projeto de lei 665, que flexibiliza o licenciamento ambiental para intervenções destinadas à realização de melhorias nas rodovias do Estado (Saiba mais sobre as duas propostas aqui). Para um veto ser rejeitado pelo plenário, são necessários 39 votos contrários (maioria absoluta da Assembleia).
Agrotóxicos – A Comissão de Meio Ambiente aprovou, na última quarta-feira (11/07), requerimento para que seja realizada audiência pública sobre o projeto de lei 4652, do deputado Gilberto Abramo, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara). Ainda não há data confirmada para a realização do encontro (confira a proposta aqui). Também avançou na Assembleia o projeto de lei 4029, de autoria do deputado Rogerio Correia. A proposta, que institui a Zona da Mata mineira como Polo Agroecológico e de Produção Orgânica, foi aprovada, também na quarta-feira, pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria (confira a proposta aqui).
Incineração de lixo – O deputado Cristiano Silveira solicitou, na última quarta-feira (11/07), extensão de prazo para emissão de parecer sobre o projeto de lei 3893. Polêmica, a proposta revoga um artigo da lei 18.031, que proíbe a utilização da tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos oriundos do serviço público de limpeza urbana nos municípios de Minas Gerais (confira a proposta aqui).
Licenciamento ambiental – À pedido da deputada Marilia Campos (PT), a Comissão de Meio Ambiente retirou de pauta o projeto de lei 1602. De autoria do deputado Ivair Nogueira (MDB), a proposta prevê ampliar o poder dos municípios mineiros que possuem sistema de gestão ambiental para autorizar licenciamentos e fiscalizar empreendimentos classificados nas classes 1 a 5 da Deliberação Normativa nº 74 do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Confira a proposta aqui.
Bolsa Reciclagem – A Comissão de Meio Ambiente da ALMG também retirou de pauta, na quarta-feira (11/07), o projeto de lei 778. A proposta previa a conversão de 50% dos recursos arrecadados com a cobrança de multas administrativas por infração à Lei estadual nº 18.031 para fazer frente às despesas do Bolsa Reciclagem, mecanismo criado por iniciativa parlamentar para promover a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais recicláveis (confira a proposta aqui).
Fundo Ambiental – A Comissão de Meio Ambiente também aprovou, na semana passada, requerimento para que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para que a pasta envie à ALMG um projeto de lei com vistas à criação do Fundo Estadual do Meio Ambiente. O objetivo é receber os valores referentes às multas arrecadadas com a aplicação de penalidades administrativas previstas no Decreto 47.383, de 2018.
