Enquanto os 11 primeiros meses da legislatura de 2018 foi de pouca ou quase nenhuma votação de leis voltadas à preservação ambiental, este último tem sido usado intensamente pelos deputados estaduais para aprovarem projetos de lei polêmicos e na sua maioria, sem qualquer ampla discussão com a sociedade civil. Um deles é o 5236/18, cujo teor beneficia exclusivamente atuais e potenciais infratores ambientais.
De autoria do deputado Inácio Franco (PV), o projeto estipula para três anos o prazo para arquivamento de infrações administrativas sem despacho. Noutras palavras, o processo caduca caso fique paralisado no órgão fiscalizador.
Presente de Natal para os infratores, o projeto teve tramitação recorde. Protocolado ainda em 2018, o texto cumpriu todos os trâmites nas comissões em um único ano, sendo também apreciado em dois turnos no plenário.
Inconstitucional?
O mais estranho, porém, é que a matéria, que visa levar à prescrição de multas ambientais, invade prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, e deve sofrer questionamentos judiciais.
O projeto agora vai à sanção do governador Fernando Pimentel (PT), a quem caberá vetar integral ou parcialmente o texto vitorioso na Assembleia.
Deputado Inácio Franco (PV), autor do projeto. FOTO: Alair Vieira
Aja
Para impedir que o PL 5236 seja transformado em lei, você ainda pode pressionar o governador Fernando Pimentel para que ele não corrobore com o processo iniciado na Assembleia Legislativa e realizado a toque de caixa.
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