No primeiro episódio da série “Escassez hídrica em Minas Gerais: passado no presente”, nós, do Lei.A resgatamos o histórico de secas graves no Brasil e em MG para entender por que a questão se agravou
Até 2050, um terço da população mundial sofrerá com a escassez de água, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, em maio deste ano, o Sistema Nacional de Meteorologia emitiu um alerta de emergência para a situação hídrica dos estados de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná.
Dados divulgados em abril, pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico, mostraram que, entre setembro de 2020 e março de 2021, as hidrelétricas do Brasil receberam o menor volume de chuvas em 91 anos. Em Minas, 145 das 853 cidades mineiras decretaram situação de emergência por causa da seca.
Já o Rio das Velhas, responsável por 70% do abastecimento de água de Belo Horizonte e por metade da Região Metropolitana, (RMBH), entrou em estado de escassez hídrica em outubro deste ano. Com isso, ficam reduzidas em 20% o outorgado (o legalmente autorizado) para consumo humano, dessedentação animal (o ato de “matar” a sede em qualquer local onde se acumula água) ou abastecimento público, além de restrições a outros usos.
Algumas bacias e sub-bacias hidrográficas no território mineiro, como a do Rio Suaçuí Grande, e do Rio Uberaba, recentemente foram decretadas como de situação de escassez hídrica prorrogada pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).
Vamos lembrar, aqui nessa série especial, o quanto esses fenômenos não são meramente esporádicos ou excepcionais. Por exemplo, em 2015, ou seja, há menos de sete anos, Minas Gerais esteve muito próxima de viver o racionamento de água por conta da escassez hídrica e da deterioração de seus principais mananciais.
Em 2019, com o rompimento da barragem da Vale, em Córrego do Feijão, a captação de água no Rio Paraopeba também foi suspensa. E ele era responsável por cerca de 43% do abastecimento de Belo Horizonte e de 100% de outros inúmeros municípios mineiros. Na época, o Sistema de Captação da Bacia do Paraopeba, que estava mantendo o abastecimento de toda a região metropolitana sob aparente tranquilidade
perdeu uma de suas principais fontes de água e os reservatórios foram sobrecarregados.
Lembramos o passado para voltarmos ao presente. O cenário atual é próximo de um caos no estado que, até outro dia, era chamado da “caixa d’água do Brasil” por sua potência hídrica. Mas, infelizmente, a grande maioria da população ainda não se atentou para o perigo dos constantes ciclos de crises hídricas. Afinal de contas, a água ainda está chegando à maioria das torneiras. Por isso, nós, do Lei.A, com a missão de produzirmos conteúdos didáticos, criamos essa série especial para falar sobre um tema sempre urgente.
Há muito tempo o Lei.A fala sobre a água em Minas Gerais. Confira nossos conteúdos:
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O que define um período de seca? Por que esses períodos estão mais comuns em Minas Gerais e no país? O que o poder público tem feito? Quais leis buscam garantir o direito à água? Como a sociedade civil tem se mobilizado para remediar o problema? Essas são as questões que permeiam a série “Escassez hídrica em Minas Gerais: passado no presente”, que começa hoje no Lei.A. #Conheça, #Monitore, #Aja.
#conheça
As maiores secas da história do Brasil
O icônico baião de Luiz Gonzaga e Humberto Teixeira, que toca em toda festa de São João que se preze, é de 1947 e retrata a seca capaz de fazer migrar até as aves do sertão. Viajando ainda mais no tempo, é possível perceber a presença das temporadas secas e a forma como elas impactaram a história do Brasil. Um levantamento feito pelos pesquisadores José Roberto de Lima e Antônio Rocha Magalhães, para o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), resgatou os períodos secos mais rigorosos desde a colonização.
Segundo o estudo, entre os anos de 1553 e 1583, houve secas tão intensas em Pernambuco que a produção das fazendas de açúcar e de mandioca reduziram tanto a produção a ponto de populações inteiras, portuguesas e indígenas, perecessem de fome. A situação forçou o êxodo de indígenas da região dos Cariris Velhos, no agreste, para o litoral.
Já no século XVIII, entre os anos de 1720 e 1727, houve uma estiagem que interrompeu cursos de rios e esterilizou lavouras, provocou extinção de tribos indígenas inteiras em razão da fome também em Pernambuco. As marcas do periodo foram profundas, inclusive devido mortalidade de negros escravizados.
No ano de 1877, a chamada “Grande Seca” matou de fome e de sede mais de 1,75 milhão de cearenses. O episódio ainda foi agravado por um surto de varíola. Nesse período, milhares de nordestinos deixaram a região.
A estiagem prolongada de 1917, emendada com a de 1922, concentrada no sertão nordestino, provocou a criação, em 1920, pelo Governo Federal, da Caixa Especial de Obras de Irrigação de Terras Cultiváveis do Nordeste Brasileiro – um complexo programa de obras hidráulicas no Nordeste, que logo foram abandonadas.
Um marco da atenção do Estado brasileiro para a questão das secas foi a criação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em 1959, após a seca severa do ano anterior, nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Piauí. A falta de chuvas atingiu aproximadamente 8 milhões de pessoas.
Atualmente, 1.262 municípios fazem parte da Sudene, compondo o semiárido brasileiro, sendo 168 de Minas Gerais, do Norte do estado e dos vales do Mucuri e do Jequitinhonha. De acordo com o Governo Federal, além dos incentivos fiscais estaduais e municipais, empreendimentos implantados nesses municípios podem fazer jus a diversos incentivos federais, como redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) e acesso ao Fundo Constitucional do Nordeste.
A região destacada no mapa acima é o chamado semiárido brasileiro, área delimitada pela Sudene considerando condições climáticas dominantes de semiaridez, em especial a precipitação pluviométrica. Fonte: Governo Federal
Para o historiador e professor da Universidade Vale do Rio Doce Haruf Espindola,, desde a criação da Sudene, a realidade não se alterou. “Pelo contrário, muitas vezes os programas só reproduziram relações desiguais. E o controle da água como recurso de poder para alguns sobre muitos. Ou seja, o que pode ser assistido é a água ocupando lugares centrais dos conflitos já há muitos anos, mas agora mais do que nunca”, analisa.
Seguindo a linha do tempo, a seca de 1962 a 1964 foi gravíssima na região Nordeste, chegando a estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, além do Distrito Federal. Já de 1979 a 1983, houve uma das mais prolongadas secas da história do Nordeste. Nesta época, segundo o Centro de Estudos e Pesquisas em Engenharia e Defesa Civil (Ceped) da Universidade Federal de São Carlos (UFSC), 3,5 milhões de pessoas morreram em função das consequências da seca.
Em 2001 e 2002, a estiagem afetou a agricultura em áreas que dependiam do Rio São Francisco. Em 2007 e 2008, uma estiagem de 15 meses no norte de Minas Gerais aumentou os focos de incêndio e a morte de criações de gado. Centenas de municípios decretaram estado de emergência.
O alargamento do semiárido Brasileiro
Apesar de eventos de escassez relativamente frequentes registrados ao longo da ocupação do estado, no período de 1934 a 1937 observam-se estações secas mais intensas sobre Minas Gerais e São Paulo. As estiagens começam, efetivamente, a ganhar ares mais nacionais do que exclusivamente nordestinos.
Ainda está fresca na memória de muita gente a histórica seca de 2014 e 2015 na região Sudeste do Brasil. Naquela época, a grave situação em São Paulo, cidade mais populosa do país, obrigou o governo paulistano a racionar água, tendo mesmo que autorizar a captação do volume morto dos reservatórios (quando o nível atinge 5%).
Em 2014, a NASA divulgou as fotos comparativas que mostravam a diferença de volume de água em um dos maiores reservatórios de água do mundo, o Sistema Cantareira (SP), no intervalo de um ano.
Nessa mesma época, centenas de municípios mineiros tiveram de decretar situação de emergência. A seca, até então, era a mais severa dos últimos 100 anos, deixando comunidades em situações de grave vulnerabilidade.
Segundo o historiador Haruf Espíndola, os episódios de seca dos últimos anos permitem observar a região do semiárido mineiro se alargando.
“Antes a seca estava presente no Norte de Minas e no Jequitinhonha, por exemplo. Lá, as pessoas convivem com isso há centenas de anos, e foram se adaptando a essa condição, mesmo que de maneira precária. Nas décadas de 1960, 1970, existia um movimento pendular nesses lugares: na época da estiagem, culturalmente o homem saía para buscar recursos em outras regiões, e a mulher ficava. Isso fazia parte da vida das pessoas, que aprenderam a lidar com aquele ambiente, retirando dele o máximo que conseguiam em determinadas épocas”.
De acordo com Espíndola, a seca passou a ocupar outros espaços, fazendo com que regiões onde predomina a Mata Atlântica, por exemplo, como o Vale do Rio Doce e Vale do Mucuri, sofressem as consequências dos sucessivos períodos de seca.
“Se continuar do jeito que estamos, a tendência é a questão da água ir pro centro dos conflitos sociais, das relações de poder”.
Haruf Espindola, historiador e professor da Universidade Vale do Rio Doce.
Para Espíndola, a ampliação das regiões atingidas pela seca nos últimos anos em Minas Gerais tem como uma das principais causas o desmatamento, que impede o ciclo de alimentação dos lençóis freáticos. “A importância econômica de Minas ficou concentrada no Cerrado. E isso faz com que essas regiões afetadas venham perdendo população, ativos econômicos, renda e empregos por causa desse problema sério ambiental que é o desmatamento, um dos fatores determinantes para agravar as secas”, explica.
“Em Minas, as regiões que antes não contavam com as fortes estiagens pararam de produzir o que produziam, não tem mais Produto Interno Bruto (PIB) como antes, não tem mais ativos econômicos. ”, diz. O historiador dá o exemplo de Governador Valadares, cidade já considerada uma das grandes potências de Minas devido à pecuária, ao comércio e ao extrativismo e que hoje, devido ao declínio dos recursos naturais, sofreu um forte movimento de emigração.
“O passivo ambiental é o grande problema dessas regiões, e esse passivo significa a retirada da floresta, a perda de capacidade do solo para agricultura e pecuária, o assoreamento dos cursos d’água e o esgotamento de nascentes. Se continuar do jeito que estamos, a tendência é a questão da água ir pro centro dos conflitos sociais, das relações de poder”, destaca.
#monitore
O que está mudando?
Hersília Santos, professora e pesquisadora especializada em ecohidráulica pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (Cefet), explica que os chamados efeitos extremos são caracterizados pelos períodos de chuva forte e pelas intensas temporadas de seca.
“São episódios naturais. Certos processos ecológicos dependem desses eventos para acontecerem. O rio, por exemplo, tem uma dinâmica. Na maior parte do tempo ele fica dentro de uma calha, mas, em certo momento, ele passa por um processo de inundação necessário para levar e trazer nutrientes para outros espaços por meio das águas. A mesma coisa acontece com a seca”, diz.
Segundo a pesquisadora, quando esses eventos começam a fugir da normalidade, acontecendo com frequência maior em lugares como Minas Gerais, com intensidade elevada, o alerta deve ser considerado.
“O último relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC) afirma que o aquecimento global está sim acontecendo. É uma componente afirmada. E isso já está trazendo mudanças para o balanço hídrico do ciclo hidrológico”.
O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas é uma organização científico-política criada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (ONU Meio Ambiente) e pela Organização Meteorológica Mundial (OMM), em 1988. O objetivo é fornecer avaliações científicas regulares sobre mudanças do clima, suas implicações e possíveis riscos, bem como para propor opções de adaptação e mitigação. Atualmente, o IPCC possui 195 países membros, entre eles o Brasil.
Vulnerabilidade Hídrica: causa e consequência
Hersília chama a atenção para outro fator que acentua os episódios de escassez hídrica: o crescimento populacional concentrado em áreas urbanas. No Brasil, a população praticamente duplicou no século XX, de 17,4 milhões para 169,6 milhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com grande deslocamento para as áreas urbanas (84% já em 2010). “Como as reservas naturais de água são limitadas e a distribuição espacial dos recursos hídricos não é uniforme no país, isso contribui para um problema que se torna crônico também nas áreas urbanas: a vulnerabilidade hídrica”, pontua.
Para Hersilia, o crescimento populacional urbano ocorreu sem a presença de políticas públicas para habitação, levando à ocupação de terrenos ambientalmente frágeis, seja por sua localização geográfica (na beira de córregos ou em regiões de encosta, por exemplo), seja por situações jurídicas de indefinição fundiária.
Nessas áreas frágeis e de paisagem degradada se desenvolveram ocupações informais, com infraestrutura urbana improvisada e insuficiente. “Em Belo Horizonte, por exemplo, são cerca de três milhões de pessoas para abastecer. Então temos que tirar água de muitos rios para conseguir isto. Isso faz com que as demandas pela água sejam muito concentradas”, explica.
Qual a situação atual das bacias hidrográficas de Minas Gerais?
As bacias hidrográficas são unidades de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais e considerada pela Lei nº 9.433/1997 a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. A análise dos impactos ambientais por bacia hidrográfica permite uma visão ampla e integral dos problemas e possibilita a elaboração de estratégias e ações mais eficazes em defesa do meio ambiente natural e artificial.
Sob essa perspectiva, como forma de melhor gerir a atuação do órgão, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) exerce suas atividades nas questões ambientais de forma regionalizada, por bacia hidrográfica. Foram criadas 9 Coordenadorias Regionais de Bacias Hidrográficas, sob a orientação e integração das atividades do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma).
De acordo com o MPMG, a estrutura em Coordenadorias Regionais possibilitou um crescente número de resoluções extrajudiciais de conflitos ambientais, por meio do termo de ajustamento de conduta, contribuindo para a desburocratização da justiça; e a concepção de respostas juridicamente adequadas e socialmente efetivas ante os conflitos ambientais verificados em Minas Gerais, devido ao apoio técnico-jurídico e estratégico que os Coordenadores Regionais e Temáticos prestam aos demais membros do MPMG.
A partir de informações disponibilizadas pelas Coordenadorias Regionais das Bacias, nós, do Lei.A, apontamos os principais problemas hídricos de algumas das bacias hidrográficas de Minas Gerais.
BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PARACATU, URUCUIA E ABAETÉ
- Uso dos recursos hídricos sem a devida outorga ou em descompasso com os limites autorizados pelo órgão ambiental, em especial nos municípios do Noroeste de Minas Gerais
- As Bacias dos Rios Paracatu e Urucuia apresentam situação extremamente crítica, havendo atualmente 18 áreas declaradas de conflito pelo uso da água pelo Instituto Mineiro de Gestão de Águas (Igam)
O Rio Piratinga, nos municípios de Formoso e de Arinos, na Bacia do Rio Urucuia, é um dos mais afetados atualmente pela escassez de água:
BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PARANAÍBA E BAIXO RIO GRANDE
- Foi editada pelo Igam a Portaria nº 72/2021 que decretou situação de escassez hídrica, reduzindo as vazões outorgadas entre 20% a 50%.
- Região do Triângulo Mineiro e parte do Alto Paranaíba, onde há agricultura irrigada e de precisão, o que demanda volumes grandes de água.
A Sub-bacia do Rio Uberaba que perpassa os municípios de Conceição das Alagoas e Uberaba está incluída na Portaria nº 72/2021:
BACIAS HIDROGRÁFICAS DO ALTO SÃO FRANCISCO
- Dificuldades de abastecimento de água para consumo humano
- Mortandade de peixes e conflito por recursos hídricos
A escassez hídrica na sub-bacia do Ribeirão dos Porcos, no município de Dores do Indaiá, está afetando o fornecimento de água:
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO GRANDE
- Lançamento de efluentes não tratados diretamente no ambiente, especialmente nos cursos d’água.
- Impactos decorrentes dos múltiplos barramentos para geração de energia hidrelétrica.
O baixo nível dos grandes reservatórios, em especial Furnas e Mascarenhas de Moraes, no sopé da Serra da Canastra, impacta o abastecimento, a agricultura e o turismo:
Adaptação de mapa do Igam
BACIAS DOS RIOS JEQUITINHONHA E MUCURI
- Silvicultura extensiva, acarretando diminuição de vazão em diversas sub-bacias
- Lançamento de esgoto sem tratamento
- Impactos decorrentes de atividades ambientalmente degradantes (Médio Jequitinhonha e Médio Mucuri) e incêndios florestais (Alto Jequitinhonha/Espinhaço/Turfeiras
Destaque para a bacia do Rio Araçuaí, que contempla a sub-bacia do córrego Maçambé, no município de Berilo; a sub-bacia do rio Gravatá, entre Novo Cruzeiro e Araçuaí; toda a região do médio Mucuri, com referência no município de Carlos Chagas; e a região do alto Rio Araçuaí, com referência nos municípios de Carbonita e Itamarandiba:
BACIA DO RIO DOCE
- Poluição de rios e córregos por lançamento de esgoto não tratado
- Conflitos relacionados à disponibilidade hídrica devido à crises sazonais, que prejudicam o acesso nos períodos de seca prolongada
- Conflitos relacionados à disponibilidade hídrica atribuídos às atividades que envolvem rebaixamento de lençol freático ou alteração dos cursos d’água
Os problemas hídricos relacionados ao rompimento da barragem da Samarco Mineração S.A., ocorrido em 2015 não foram considerados neste conteúdo.
Destacamos, no mapa abaixo, a parte alta da Bacia do Rio Doce, que contempla, entre outros, os municípios de Ouro Preto e Mariana:
Na plataforma do Lei.A você acessa os indicadores ambientais oficiais mais recentes, visualizados por satélite, de todos os 853 municípios de Minas Gerais – entre eles aqueles específicos sobre a infraestrutura e a qualidade dos recursos hídricos em cada uma das cidades do estado.
No próximo episódio da série especial “Escassez Hídrica” você vai poder acompanhar a gestão democrática e participativa prevista na Lei das Águas e o que mudou desde a crise de 2015.
