Conheça a história de projetos de leis estratégicos desprezados pelo Legislativo mineiro
Com pandemia e eleição municipal, políticas de Estado cruciais caminham para o arquivamento na ALMG
No ano passado, nós, do Lei.A, esmiuçamos a produção legislativa das comissões de Meio Ambiente e de Minas e Energia da Assembleia mineira, ambas fundamentais para o trâmite de projetos de leis ambientais. Além do desempenho pífio das duas comissões, constatamos a existência de uma espécie de “arquivo morto”, isto é, projetos de leis estratégicos e importantíssimos para a vida das pessoas parados, legislatura após legislatura. Como eles nunca são colocados em votação, acabam arquivados ao final do mandato do deputado proponente, e na legislatura seguinte, caso sejam desarquivados, voltam à estaca zero.
Nesse ano, devido à pandemia de Covid-19, a produção legislativa na área ambiental deve ser ainda mais baixa. Desde 25 de março, a Assembleia de Minas opera de forma virtual e o trabalho nas comissões parou. Nada tem sido apreciado. No final de julho os deputados entraram em recesso, e depois vêm as eleições municipais, que tradicionalmente esvaziam as votações. No ano que vem, as comissões elegem novos presidentes e membros. Ou seja, mais paralisia.
Além de desleixo com os cidadãos, deixar políticas de Estado caducarem é um pecado. Dentre os 238 projetos de leis ambientais monitorados por nós, do Lei.A, escolhemos sete exemplos de pouco caso legislativo. Aqui, nesse conteúdo, os chamamos de “os sete pecados ambientais” da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
#Conheça
1- PREGUIÇA | Política Estadual para os Atingidos por Barragens (Peab)
Desde que a primeira bomba-relógio explodiu sobre Mariana, soterrando comunidades inteiras sob a lama da Samarco e matando 19 pessoas, a Política Estadual para Atingidos por Barragens (Peab) se arrasta na Assembleia. Passou a Comissão Extraordinária de Barragens (2015), passou a Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI (2019), mas quem vive sob as 36 barragens sem estabilidade garantida no estado esperam sentados pela iniciativa dos deputados.
O projeto prevê protocolos mínimos de atendimento, reparação e reconstrução das condições prévias de vida nas comunidades atingidas. Ele já foi votado em 1o turno no plenário, mas aguarda a volta da Comissão de Trabalho para avançar.
O nome do pecado aqui é a PREGUIÇA.
Crédito: Sofia Nabuco/@rabiscofia
2 – GULA | A mineração quer também a Serra da Piedade
O PL 513/2019 seria absurdo, se não fosse necessário num país onde as leis geralmente não “pegam”. Afinal, ele tão somente exige que se cumpra outra lei já em vigor (Lei nº 15.178 de 16 de junho de 2004), isto é, que se proíba a mineração na área de conservação da Serra da Piedade, onde sequer se deveria cogitar essa atividade econômica.
Patrimônio natural, cultural, histórico e religioso, a serra que abriga o Santuário de Nossa Senhora da Piedade, padroeira de Minas Gerais, conta com oito instrumentos de proteção que, em tese, deveriam vedar o acesso à mineração.
Mesmo assim, o apetite das mineradoras avança sobre o principal sítio de peregrinação religiosa de Minas, além de monumento natural mais visitado. O PL parou na Comissão de Meio Ambiente desde 9 de julho de 2019. Mais um para o arquivo?
O pecado aqui é a GULA.
Crédito: Sofia Nabuco/@rabiscofia
3 – AVAREZA | Fechos: de quem é a prioridade do uso da água?
A Política Nacional de Recursos Hídricos determina prioridade ao uso humano da água em situações de escassez. É o que deveria bastar para aprovar o PL 96/2019 e proteger as nascentes da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima.
Cercadas pelas minas de Mar Azul e de Tamanduá, ambas da Vale, e degradada por esgoto de bairros como o Jardim Canadá, as nascentes de Fechos tiveram a vazão reduzida em 37,5 litros por segundo, desde 2008 – ou mil piscinas olímpicas por dia.
Desde que o sistema Paraopeba foi inutilizado pela 2a bomba-relógio, essa sobre Brumadinho, o risco de escassez hídrica em BH cresceu. PL’s que protegem Fechos se arrastam desde 2012 na ALMG, sem nunca irem a voto. O PL parou na Comissão de Meio Ambiente desde maio de 2019 e é candidatíssimo ao arquivo.
O pecado aqui é a AVAREZA.
Crédito: Sofia Nabuco/@rabiscofia
4 – SOBERBA | O acesso público aos dados… públicos
O PL 5285/2018 é outro projeto redundante, mas necessário. Afinal, ele dispõe sobre o acesso público a dados públicos. Isso mesmo: índices de monitoramento da qualidade do ar, da água e do solo hoje não estão abertos ao cidadão.
Se as empresas que administram esses serviços são públicas, ou concessionárias de serviços públicos, elas administram dados técnicos cuja transparência e publicidade são obrigatórias segundo o ordenamento constitucional.
Mas se o cidadão quiser saber sobre a qualidade da água do manancial que atende à sua residência, só consegue por meio da Lei de Acesso à Informação. Quem é dono do dado público? O PL está na Comissão de Meio Ambiente.
O pecado aqui é a SOBERBA.
Crédito: Sofia Nabuco/@rabiscofia
5 – LUXÚRIA | PL da queima do lixo incinerou o regimento
É consenso que a Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 2010, nunca foi implementada. Os lixões, que deveriam ser fechados até 2014, seguem abertos. Os acordos setoriais com a iniciativa privada nunca saíram do papel.
O PL 3893/2016 autoriza a incineração de resíduos coletados pelo serviço de limpeza urbana, gerando poluição e eliminando o reuso de materiais recicláveis, que propicia renda aos catadores e reduz a pressão sobre os recursos naturais.
A Comissão de Meio Ambiente “perdeu o prazo” de apreciação do PL, de modo que ele avançou sem ser aprovado. A proposta está pronta para votação em 2o turno no plenário. Em casos análogos, a Justiça tem sustado o efeito de leis aprovadas sem o devido trâmite pelas comissões.
O pecado aqui é a LUXÚRIA.
Crédito: Sofia Nabuco/@rabiscofia
6 – IRA | A novela da taxa minerária (TRFM)
Em 2017, ainda sob pressão do desastre de Mariana, a ALMG aprovou o PL 3677/2016, que destinou 100% das receitas oriundas da taxa minerária (TRFM) aos órgãos ambientais, como forma de fortalecer a fiscalização no estado.
Não só o dinheiro nunca chegou aos órgãos ambientais, sendo utilizado pelo Executivo para outras finalidades sem autorização da ALMG, como agora é alvo do PL 1123/2019, que dá descontos de até 60% às mineradoras.
Qual a justificativa? “Premiar” a adoção de práticas “sustentáveis” na operação de rejeitos, embora a Lei “Mar de Lama Nunca Mais” já imponha às mineradoras normas mais restritivas. O PL, que está na Comissão de Minas e Energia, quer premiar o que é obrigação. Tudo vale para sucatear a fiscalização.
O pecado aqui é a IRA.
Crédito: Sofia Nabuco/@rabiscofia
7 – INVEJA | A obsessão pela Estação Ecológica de Arêdes
De 2010 a 2019, sete PL’s tramitaram na ALMG com o objetivo de alterar a área da Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito – uma ilha de preservação com 40 nascentes e ruínas do tempo da escravidão, encravada na Bacia do Alto Rio das Velhas.
A finalidade de todos esses PL’s era abrir Arêdes à mineração. Como eles não prosperaram, uma manobra incluiu a desafetação da área protegida em um artigo enxertado numa lei que nada tinha com o assunto – criando uma “Lei Frankenstein”.
O Ministério Público conseguiu sustar os efeitos da Lei Frankenstein na Justiça, paralisando a mineração em Arêdes. Dizendo-se ludibriados, nove deputados propuseram o PL 4940/2018 para revogar o artigo enxertado, mas o PL nunca andou.
O nome do pecado é INVEJA.
Crédito: Sofia Nabuco/@rabiscofia
#Monitore
Quer saber como acompanhar e monitorar esses ou quaisquer outros projetos de leis ambientais na Assembleia? Nós, do Lei.A, mostramos para você.
Quer saber mais e entender o processo de tramitação de um projeto de lei na Assembleia Legislativa? Confere aí o nosso tutorial.
#Aja
Junte-se a quem luta contra os pecados ambientais
Muitas pessoas se interessam pelos temas aqui discutidos e procuram o Lei.A querendo saber como podem apoiar e se envolver nessas causas. Há várias organizações da sociedade civil que atuam na linha de frente desses e de outros desafios ambientais. Participar e fortalecer essas organizações têm se revelado a melhor “porta de entrada” para as pessoas que querem ser ativas nessas questões que afetam o bem estar de todos.
O Lei.A escolheu entidades e associações que realizam trabalhos nas áreas citadas no conteúdo de hoje. São movimentos surgidos da organização e da mobilização da sociedade civil, com objetivo de dar voz às comunidades e cidadãos nos foros participativos e decisórios. Ninguém é mais forte e eficaz do que a sociedade civil organizada e informada. #Conheça #Monitore #Aja
O projeto “Fechos, Eu Cuido!” promove ações de comunicação e de mobilização social sobre a importância dos recursos hídricos e a expansão da Estação Ecológica de Fechos, em Nova Lima.
A “Arca AmaSerra” trabalha em articulação com órgãos públicos, organizações sociais e empresas, atuando em espaços de deliberação e de representação abertos à sociedade.
O “Abrace a Serra da Moeda” reivindica a defesa de nascentes na Serra da Moeda e a proteção das comunidades diante do avanço da mineração na Serrinha, no município de Brumadinho.
www.abraceaserradamoeda.blogspot.com
O “Movimento pelas Serras e Águas de Minas” atua contra a destruição e as ameaças da mineração às águas e às serras de Minas Gerais, especialmente no Quadrilátero Ferrífero-Aquífero.
www.facebook.com/movimentopelasserraseaguasdeminas/
O “SOS Serra da Piedade” foi criado em 2001, em Caeté, para enfrentar o avanço da mineração sobre a Serra da Piedade, patrimônio histórico, cultural, ambiental e religioso de Minas.
https://sosserradapiedade2.wixsite.com/website
O “Macaca” trabalha a organização da sociedade civil, com forte atuação no Conselho Municipal de Meio Ambiente de Caeté (Codema), sobretudo em defesa da Serra da Piedade.
https://www.facebook.com/omacaca/about/
A Cataunidos é uma rede criada com o objetivo de promover melhores condições de vida e trabalho para os catadores, incluindo a educação e a formação dos cooperados e de seus familiares.
A Redesol reúne cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis, e atua com foco no aprimoramento da organização e na melhoria das condições de trabalho e cidadania dos trabalhadores.
