Oposição usa regimento para adiar votação de propostas de interesse do governador Fernando Pimentel. Manobra ameaça aprovação de projetos de lei que criam novas unidades de conservação e regras mais duras para barragens de rejeito no Estado.
A oposição ao governo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais tem usado o regimento interno para obstruir as votações em plenário. A manobra tem como alvo principal dois projetos de lei do governador Fernando Pimentel que visam aumentar o caixa do governo em 2018, mas atinge também a aprovação de propostas de lei reivindicadas há anos por entidades ambientalistas de Minas (veja lista abaixo). Você ajudar a evitar que projetos importantes para o meio ambiente deixem de ser votados.
Os projetos mais criticados pela oposição são o projeto de lei 4827, que prevê a venda de 49% das ações da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, a Codemig (a estatal do nióbio), e o projeto de lei 4997, que autoriza o Estado a contrair um novo empréstimo de R$ 2 bilhões. Sem esses recursos, que somariam cerca de R$ 7 bilhões, o governo não tem como suspender o parcelamento dos salários dos servidores estaduais e a retenção dos recursos constitucionais dos municípios este ano. Ambas as ações são consideradas chave, tendo em vista a proximidade das eleições.
Contra Pimentel há uma brecha regimental: 18 vetos do governador a vários projetos de lei entraram na chamada “faixa constitucional”. Ou seja, enquanto eles não forem votados, nenhum outro projeto poderá ser votado pelo plenário da Assembleia Legislativa. Entre os vetos já estão três projetos de interesse de ambientalistas: o 1023, que trata de agrotóxicos; o 663, que muda o licenciamento ambiental para intervenções em rodovias do Estado, e o 2844, que proíbe a utilização de animais em experimentos para a produção de cosméticos em Minas. O Lei.A explicou todos os detalhes sobre esses projetos. Confira aqui.
E você? Está de acordo? Acha certo os deputados pararem de votar projetos de lei importantes para o meio ambiente na Assembleia Legislativa? Se quiser influenciar na decisão dos deputados, você pode mandar uma mensagem aos parlamentares cobrando celeridade na tramitação das propostas que você defende. É só digitar o nome do seu município na plataforma do Lei.A, escolher um dos temas ambientais e selecionar os deputados para quem você quer enviar o seu recado. O endereço é www.leia.org.br.
Projetos ameaçados
Além dos vetos não terem sido votados ainda, pelo menos outros dez projetos ambientais que aguardam na fila podem sofrer com o “atraso” dos parlamentares. É que, em ano eleitoral, a tendência é que cada deputado parta para sua base eleitoral e deixe de lado a votação de novas propostas legislativas.
Conheça algumas das propostas mais importantes para o meio ambiente que correm o risco de não serem votadas neste ano:
- Projeto de lei 3676 – Já aprovado pelos deputados em primeiro turno, altera as regras para o licenciamento ambiental de novas barragens de rejeito em Minas Gerais. Saiba mais aqui.
- Projeto de lei 3312: Pronto para votação no plenário, cria a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e Outros Empreendimentos (Peabe). Saiba mais aqui.
- Projeto de lei 3104 – Pronto para votação no plenário, cria a Semana Estadual de Prevenção, Conscientização e Combate a Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas. Saiba mais aqui.
- Projeto de lei 305 – Pronto para votação em primeiro turno pelos deputados estaduais, cria um selo de reconhecimento aos municípios que mais contribuírem para a redução do desperdício de água em Minas Gerais. Saiba mais aqui.
- Projeto de lei 29 – Pronto para votação no plenário, institui o Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres em Minas Gerais. Saiba mais aqui.
- Projeto de lei 1007 – Pronto para votação no plenário, institui o Dia do Plantio de Árvores Nativas em Minas Gerais. Saiba mais aqui.
- Projeto de lei 4459 – Pronto para votação no plenário, autoriza o Governo de Minas a instituir a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Saiba mais aqui.
- Projeto de lei 4940 – À espera de aprovação em comissões, revoga o artigo 84 da lei 22.796, que liberou mais de cem hectares de uma área protegida da Estação Ecológica de Arêdes para a mineração. Saiba mais aqui.
- Projeto de Lei 1451 – À espera de aprovação em comissões, cria o Monumento Natural Mãe D’Água, uma nova área protegida equivalente a 500 campos de futebol na Serra da Moeda. Saiba mais aqui.
- Projeto de lei 444 – À espera de aprovação em comissões, expande a Estação Ecológica de Fechos. Saiba mais aqui.
Balanço das leis ambientais na Assembleia: 19 a 23 de março
Nesta semana, alguns projetos de lei ambientais foram avaliados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Confira o que entrou em debate:
A Comissão de Constituição e Justiça determinou nesta semana uma diligência junto à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para que esta se manifeste a respeito do projeto de lei 3161. A proposta isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) a saída de produtos para construção civil e pavimentação de estradas derivados de rejeitos da extração de minério. A resposta da SEF vai determinar se a comissão dá seguimento à tramitação do projeto de lei ou o declara inconstitucional.
Já a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou requerimentos para a realização de quatro novas audiências públicas, cujas datas de realização ainda serão definidas. São elas:
- Audiência pública para debater o impacto da plantação de eucaliptos em regiões do Norte de Minas e do Vale do Jequitinhonha que levam à escassez das águas superficiais e subterrâneas.
- Audiência pública para debater a implantação de centro de compostagem, no município de Betim, em local desapropriado na área de proteção ambiental de Vargem das Flores.
- Audiência pública para debater os impactos do rompimento de um mineroduto da empresa Anglo American Minério de Ferro S.A. em Santo Antônio do Grama, na região da Zona da Mata, que despejou minério no manancial que abastece o município e também o leito do Ribeirão Santo Antônio, afluente do Rio Casca e, portanto, um subafluente do Rio Doce.
- Audiência pública para discutir o decreto 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas de licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
