Ações civis públicas em várias áreas buscam assegurar os direitos dos atingidos e garantir que os responsáveis arquem com os custos devidos
Defesa e aplicação da Lei “Mar de Lama Nunca Mais” também é uma medida a ser reforçada em paralelo às ações judiciais
A denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra dezesseis pessoas e as empresas Vale e Tüv Süd, em consequência do rompimento do complexo de barragens da mina de Córrego do Feijão, em Brumadinho, foi fruto de um ano de investigações e coleta de depoimentos e provas. Porém, encontrar os possíveis culpados e puni-los pelos supostos crimes, não foi (e nem poderia ser) a única linha de atuação do órgão. Bom lembrar que o rompimento do complexo de barragens da Vale, além de causar as centenas de mortes, arrasou o meio ambiente em boa parte do rio Paraopeba, destruiu a segunda maior fonte de água para o abastecimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, deixou milhares de atingidos e prejudicou a economia e a geração de empregos em comunidades, municípios e no estado de Minas Gerais.
Nesse sentido, tanto o Ministério Público quanto diversas entidades da sociedade civil se prestaram a executar ações com foco em minimizar as perdas (materiais e imateriais) dos atingidos e do meio ambiente; garantir direitos e atendimentos quanto às sequelas (materiais e físicas); reduzir os efeitos negativos e garantir os direitos de parentes quanto ao luto dos 270 mortos na tragédia, entre outras.
No caso específico do Ministério Público, na linha da reparação e garantia de direitos, cabe a ele o dever de ser uma espécie de “ponte” entre o poder público e nós cidadãos. A apuração de responsabilidades, e as ações de reparação, impôs sérios desafios às instituições. O que foi feito desde então para remediar às famílias vitimadas e às comunidades atingidas? Como os processos com foco na reparação ambiental têm avançado?
Fechando a sequência de conteúdos sobre as ações do MPMG quanto à tragédia provocada pelo rompimento do complexo de barragens da Vale, em Brumadinho, nós do Lei.A trazemos um histórico desse trabalho e indicamos formas de você agir no cenário pós-tragédia.
#conheça
Ainda no dia do desastre, 25 de janeiro de 2019, o MPMG criou uma força-tarefa interdisciplinar aglutinando as áreas criminal, ambiental, defesa do patrimônio público e de Direitos Humanos, entre várias outras. Também solicitou, e a Justiça concedeu, o bloqueio de R$ 5 bilhões da Vale para assegurar medidas emergenciais.
Quatro dias depois de instaurado o Procedimento Investigatório Criminal, no dia 29 de janeiro de 2019, houve uma operação de cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão temporária, em Belo Horizonte e em São Paulo, quando foram colhidos documentos para embasar a denúncia criminal.
Desde então, uma série de ações foram iniciadas também na linha de garantia de direitos e reparações:
Clique aqui e saiba mais detalhes sobre as ações do Ministério Público de Minas Gerais no caso da Vale em Brumadinho.
#monitore
Acompanhe também pela página do Tribunal de Justiça de Minas Gerais o andamento das principais ações movidas pelo Ministério Público a respeito de Brumadinho.
Inquéritos
1) Inquérito Civil 0090.19.000014-2 | Busca realizar levantamentos dos danos ambientais verificados em decorrência do rompimento da barragem na mina Córrego do Feijão, visando a coleta das provas necessárias à adoção de providências para a reparação dos danos.
2) Procedimento Investigatório Criminal 0090.19.000013-4 | Apuração da responsabilidade pelo rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG.
3) Inquérito Civil 0090.19.000012-6 | Levantamento de vítimas da ruptura da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão e providências para salvaguarda de seus direitos.
4) Inquérito Civil 0090.19.000011-8 | Apuração dos fatos que resultaram no rompimento da barragem de rejeitos minerários localizada na mina Córrego do Feijão, bem como para identificação dos responsáveis pelo fato e providências cabíveis para salvaguarda dos recursos naturais e das vítimas.
5) Inquérito Civil 0090.19.001436-2 | Investigar repercussões, no âmbito dos Direitos Humanos, decorrentes do rompimento da barragem de rejeitos minerais pertencentes à Vale, localizada em Córrego do Feijão, Brumadinho.
Ações
1) Ação 0001827-69.2019.8.13.0090 | Garante o abrigamento das famílias removidas da moradia pela Defesa Civil em imóveis, hotéis e pousadas, e bloqueio de R$ 5 bilhões da mineradora.
Status: ação incorporada à de número 5000056-68.2019.8.13.0090.
2) Ação 0001835-46.2019.8.13.0090 e Ação 5000056-68.2019.8.13.0090 | Solicita o bloqueio de R$ 5 bilhões da Vale com objetivo de assegurar a adoção de medidas emergenciais e a reparação de danos ambientais.
Status: incorporadas no processo de número 5044954-73.2019.8.13.0024, que reuniu demandas referentes às medidas emergenciais relacionadas ao meio ambiente e às comunidades atingidas.
3) Ação 5013909-51.2019.8.13.0024 | Ação contra a Vale para adoção de medidas em relação às barragens consideradas em zona de risco ou atenção.
Status: também incorporada no processo número 5044954-73.2019.8.13.0024, que reuniu demandas referentes às medidas emergenciais relacionadas ao meio ambiente e às comunidades atingidas.
4) Ação 5044954-73.2019.8.13.0024 | Solicita adoção de medidas pela Vale, usando a melhor tecnologia possível, para garantir a estabilidade da barragem 6, na mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Também busca o bloqueio no valor de R$ 5 bilhões para ações emergenciais.
Status: Ação incorporada no processo número 5087481-40.2019.8.13.0024.
5) Ação 5000053-16.2019.8.13.0090 | Ação contra a Vale para reparação integral dos danos socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem do Feijão.
Status: Ação incorporada no processo número 5087481-40.2019.8.13.0024.
6) Ação 5087481-40.2019.8.13.0024 | Reúne as ações citadas anteriormente, sobre adoção de medidas para compensar e reparar integralmente os danos econômicos causados, e bloqueio no valor de R$ 5 bilhões da empresa para ações emergenciais.
Status: Audiência marcada 13 de fevereiro às 13h30, na 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte – Fórum Lafayette.
#aja
Lei “Mar de Lama Nunca Mais”
Desde o ocorrido em Brumadinho, o Ministério Público de Minas Gerais monitora cerca de 100 estruturas minerárias no estado. Cerca de vinte Ações Civis Públicas propuseram que auditorias externas avaliassem a segurança das barragens de diversas minas.
O órgão também tem exigido mapas de inundação e planos emergenciais adequados às exigências da Defesa Civil e da nova lei de segurança de barragens, Lei “Mar de Lama Nunca Mais” (23.291/19).
A nova lei de fiscalização de barragens de rejeitos em Minas Gerais está em vigor e nós do Lei.A produzimos uma cartilha sobre ela para que você possa exigir seu cumprimento.
Sirenes
Com a incidência de inúmeros episódios de sirenes noturnas em diversas comunidades sob barragens, o Ministério Público de Minas Gerais disponibilizou novos canais diretos de comunicação para denúncias da população.
Se você estiver em alguma dessas comunidades, ao perceber qualquer anormalidade quanto à segurança, entre em contato imediatamente com o MPMG e denuncie.
Bacia do Paraopeba
Email: sosbrumadinho@mpmg.mp.br
Telefone: (31) 99802-4960
Nova Lima
Email: sosmacacos@mpmg.mp.br
Telefone: (31) 99182-2332
Barão de Cocais
Email: sosbaraodecocais@mpmg.mp.br
Telefone: (31) 99263-0156
* Plantão – atendimento aos finais de semana para casos urgentes
Telefone: (31) 97332-6713
Outros canais de contato:
– Contato direto da população: Ouvidoria
– Denúncia de sites falsos que pedem doações para as vítimas: crimedigital@mpmg.mp.br ou Ouvidoria
– Informações sobre pessoas não localizadas: sosbrumadinho@mpmg.mp.br
– Atendimento à imprensa: jornalismo@mpmg.mp.br / (31) 3330-8016/8166
– Página da força-tarefa no Facebook: www.facebook.com/forcatarefabrumadinho
Dados confiáveis
Pesquise na plataforma de indicadores municipais do Lei.A quantas barragens existem em seu município, quem é o empreendedor responsável e qual a classificação de segurança delas. Não confie nas informações disponibilizadas por mineradoras. Elas já se mostraram inconfiáveis. #Conheça #Monitore #Aja.
