Lei “Frankenstein” aprovada no apagar das luzes de 2017 pode beneficiar mineradora cujas barragens não têm estabilidade garantida
O Ministério Público de Minas Gerais abriu inquérito civil na 1a Promotoria da Comarca de Itabirito contra a Lei Estadual 22.796, que acaba com mais de cem hectares em áreas protegidas da Estação Ecológica de Arêdes, situada na região central do Estado. Sancionada pelo governador Fernando Pimentel no final de 2017, a lei pode beneficia a Minar – Mineradora Aredes Ltda, cujas três barragens em Itabirito não tinham estabilidade garantida segundo o último inventário publicado pela Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM).
A Estação Ecológica de Arêdes, Unidade de Conservação estadual de proteção integral, conta com 40 nascentes em uma área equivalente a 1.158 campos de futebol. Inserida na bacia hidrográfica do Alto Rio das Velhas, abriga também 520 espécies de plantas, 21 espécies de anfíbios, 13 espécies de répteis, 11 espécies de peixes, 186 espécies de aves, 30 espécies de mamíferos e três ruínas do ciclo do ouro datadas do século 18. Além da importância histórica, Arêdes é local de recarga de água, abastece a comunidade de São Gonçalo do Bação, em Itabirito, e está na faixa de transição entre a Mata Atlântica e o Cerrado.
Conforme o Lei.A apurou, a área que ficou desprotegida está no coração da Estação Ecológica de Arêdes e atinge todo o conjunto de ruínas desta unidade de conservação. Pelo menos parte dela se refere a área reivindicada para concessão de lavra pela Minar – Mineração Arêdes LTDA junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). De acordo com o processo 811.903/1971, são 109,48 hectares reivindicados pela empresa para a extração de minério de ferro na área desafetada pela nova lei.
Em 2017, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia impedido a mesma proposta de alteração dos limites da Estação Ecológica de Arêdes declarando como inconstitucional a Lei Estadual nº 21.555, de 2014. O pedido foi feito à época pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), que propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) após detectar “vícios formais e materiais” na lei.
Leis “Frankenstein”
Inicialmente, esse projeto de lei, de 2013, alterava os limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio, localizado em municípios do Sul de Minas. Mas, quando chegou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), sofreu emendas parlamentares e passou a tratar também dos limites da Estação Ecológica de Arêdes. Esse tipo de estratégia é corriqueira no Legislativo e são apelidadas de “Leis Frankstein”, já que são enxertados temas não diretamente relacionados ao objeto inicial da legislação em questão.
À época, a Procuradoria alegou que a alteração feria a ordem constitucional pois o projeto de lei abordava originalmente apenas os limites de uma unidade de conservação localizada no Sul do estado e não uma área de preservação situada na região Central, com características geográficas e ambientais bem diferentes. Além disso, não teria havido qualquer estudo ou exame técnico da área para promover a mudança, colocando em risco o meio ambiente.
Ironia
Foi o que aconteceu novamente no apagar das luzes do ano legislativo de 2017. Proposta pela Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa como resposta à tragédia de Mariana, a lei 22.796 acabou desfigurada com a inclusão de temas como a revisão do ICMS, do IPVA e até das taxas a serem pagas para a emissão de carteiras de identidade no Estado. Nela também foi novamente colocada a questão de desafetação de Arêdes. E assim como em 2013, a lei foi aprovada e sancionada pelo governador de Minas Gerais, o que motivou o inquérito aberto agora pelo Ministério Público.
Pressão antiga
O apetite das mineradoras pela área onde está a Estação Ecológica de Arêdes não vem de hoje. Segundo o Lei.A apurou, há pelo menos 17 processos abertos por mineradoras junto ao DNPM requisitando autorizações de pesquisa, requerimentos ou concessões de lavra em áreas desta unidade de conservação. Os pedidos envolvem empresas como a Minar – Mineração Arêdes, Vale, Conemp, Sanvicel – São Vicente Indústria e Comércio Extrativa LTDA, Safm Mineração, Iron Minas e Mg4 Participações e Empreendimentos.
14 Comments
[…] o Lei.A noticiou na última sexta-feira (saiba mais aqui), o Ministério Público de Minas Gerais abriu inquérito civil na 1a Promotoria da Comarca de […]
A pressão das empresas sobre determinadas áreas de interesse para a mineração e ou para a instalação de suas infra estruturas ultrapassam os limites éticos e democráticos. Conseguem acordos corporativos com as instituições responsáveis pela implantação e defesa do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Prevalesse o modelo extrativista no qual o lucro está acima do meio ambiente e de todos os interesses sociais, ilusão pensarmos que estamos avançando neste capitalismo voraz e globalizado, com a riqueza concentrada cada vez mais nas mãos de poucos. não bastam as tragedias de barragens e o mar de lama. Uma vez ouvi da boca de um prefeito, em um discurso de inauguração de um complexo minerário, passamos por serras e serras com minério de ferro, me desculpem estes ambientalistas, temos de minerar tudo, isto é o progresso.
Voltando aos acordos, exemplos não faltam: a criação do Parque Nacional do Gandarela, com seus limites alterados em favor da mineração, o decreto de criação da Floresta Estadual do Uaimii, nos bastidores alterado entre as partes interessadas (mineração, estado e vendedor), não respeitando seu estudo de criação e audiência publica e a Estação Ecológica Estadual de Aredes, contornada por lavras e secionada por esta estrada da mineração.
Ronald de Carvalho Guerra (Roninho)
Coordenador do SCBH Nascentes e do SCBH do Rio Itabirito – CBH Rio das Velhas.
Vice Presidente do Instituto Guaicuy – SOS Rio das Velhas.
[…] Conforme o Lei.A noticiou, o Ministério Público de Minas Gerais já abriu inquérito civil na 1a Promotoria da Comarca de Itabirito contra a decisão, também aprovada por 44 deputados estaduais em dezembro de 2017 (Saiba mais aqui). […]
[…] ruínas históricas, nascentes e espécies ameaçadas de extinção para mineração, como o Lei.A publicou no início deste mês. A área “desprotegida” pela lei 22.796 pertence à Estação Ecológica […]
[…] ruínas históricas, nascentes e espécies ameaçadas de extinção para mineração, como o Lei.A publicou no início deste mês. A área “desprotegida” pela lei 22.796 pertence à Estação Ecológica […]
[…] Desde então, o Lei.A procurou o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Casa Civil e a Secretaria de Comunicação do Governo de Minas (Secom) em busca de um posicionamento do Estado sobre a decisão, mas não obteve resposta objetiva a nenhuma das perguntas que encaminhou ao governador. Conforme o Lei.A noticiou, a área que ficou desprotegida pela lei está no coração da Estação Ecológica de Arêdes e atinge todo o conjunto de ruínas desta unidade de conservação (Saiba mais aqui). […]
[…] A área está em risco desde que os deputados estaduais de Minas aprovaram o projeto de lei 3677 e o governador Fernando Pimentel sancionou a Lei Estadual 22.796 no apagar das luzes de 2017. Originalmente, a proposta tinha como único objetivo fazer com que os recursos arrecadados pela chamada Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerários (TFRM) fossem integralmente destinados aos órgãos ambientais do Estado, mas acabou recebendo emendas que liberaram para mineração mais de cem hectares desta unidade de conservação (saiba mais sobre o caso aqui). […]
[…] Lei.A vem mostrando como projetos de mineração (link) (link), empreendimentos imobiliários (link) e até mesmo uma grande fábrica de refrigerantes (link) […]
[…] Lei.A vem mostrando como projetos de mineração (link) (link), empreendimentos imobiliários (link) e até mesmo uma grande fábrica de refrigerantes (link) […]
[…] Lei.A vem mostrando como projetos de mineração (link) (link), empreendimentos imobiliários (link) e até mesmo uma grande fábrica de refrigerantes (link) […]
[…] início de 2018, nós do Lei.A trouxemos reportagem mostrando a manobra: Ministério Público abre inquérito contra lei que destina área protegida da Estação Ecológica … Ao mesmo tempo, o Ministério Público de Minas Gerais e diversas entidades de defesa do Meio […]
[…] de reportagens e materiais didáticos, o Lei.A vem mostrando como projetos de mineração (link) (link), uma fábrica de refringentes (link) e, agora, o CSul (link), avançam sobre o Sinclinal Moeda. […]
[…] do assunto em matérias anteriores (link) (link), sobre projetos minerários que avançam sobre os aquíferos do Sinclinal Moeda. As empresas […]
[…] de reportagens e materiais didáticos, o Lei.A vem mostrando como projetos de mineração (link) (link), uma fábrica de refringentes (link) e, agora, o CSul (link), avançam sobre o Sinclinal […]