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Segurança de Barragens
Confira os dados sobre barragens de rejeito em Minas Gerais
Uma estrutura de terra construída para armazenar resíduos de mineração, os quais são definidos como a fração estéril produzida pelo beneficiamento de minérios, em um processo mecânico e/ou químico que divide o mineral bruto em concentrado e rejeito. O rejeito é um material que não possui maior valor econômico, mas para salvaguardas ambientais deve ser devidamente armazenado. As características dos rejeitos variam de acordo com o tipo de mineral e de seu tratamento em planta (beneficiamento).
O rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em novembro de 2015, em Mariana, maior tragédia ambiental e uma das maiores referentes à memória e ao território de uma comunidade na história do país, expôs a fragilidade das legislações e o descompasso entre a realidade dos impactos causados ao meio ambiente e à sociedade pelos grandes empreendimentos públicos e/ou privados.
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A nova lei estadual que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e fiscalização das barragens em Minas Gerais é a 23.291/2019. Todas as novas barragens, independentemente do potencial poluidor, estão submetidas à ela. Fica proibida a concessão de licença ambiental para barragens que identifiquem comunidades na chamada zona de autossalvamento, bem como é vedada a disposição de rejeitos sempre que houver alternativa técnica mais segura. As empresas ficam obrigadas a pagar uma caução antes mesmo que as barragens sejam construídas, como meio de garantir o pagamento de reparações socioambientais em caso de desastre. A nova legislação também obriga as empresas a apresentar estudos de impacto sobre a estabilidade da barragem em caso de sismos, terremotos e chuvas extremas.
No nível federal, a legislação sobre barragens é estabelecida pela lei nº 12334/2010. A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) é uma lei que tem o objetivo de garantir que padrões de segurança de barragens sejam seguidos, de forma a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências. Assim, a PNSB engloba barragens para a acumulação de água para quaisquer usos, a disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais.
É importante destacar que a barragem que não atender aos requisitos de segurança, nos termos da legislação pertinente, deverá ser recuperada ou desativada pelo seu empreendedor, que deverá comunicar ao órgão fiscalizador as providências adotadas.
PL 3143/2015 estabelece o Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais, Humanos e Mistos (Sisalerta) que será responsável pela criação e aperfeiçoamento de mecanismos de prevenção e alerta em Minas Gerais.
PL 1992 2020 - Polo Minerário e Industrial do Lítio nos vales do Jequitinhonha e Mucuri.
PL 1123 2019 - Altera a Lei que instituiu a TRFM (Taxa Minerária).
PL 1112 2019 - Cria o Fundo Social Mineiro do Minério a partir de recursos do CFEM.
PL 754 2019 - Altera lei de segurança de barragens.
PL 751 2019 - Altera lei de segurança de barragens.
PL 482 2019 - Proíbe a instalação de minerodutos no Estado.
PL 3143/2015 - Sistema de Prevenção e Alerta de Catástrofes Naturais e Humanas (Sisalerta).
PL 303 2019 - Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos.
PL 1200 2015 - Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas por Barragens.
Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL’s) monitorados que tornaram-se norma jurídica:
LEI 23590 2020 (PL 1417/2020) - “Institui o Dia de Luto em Memória das Vítimas do Rompimento da Barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho.
LEI 23591 2020 (PL 1418/2020) - “Dispõe sobre homenagem em obras públicas do Estado às vítimas do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho.
LEI 23445 2019 (PL 3104/2015) - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas.
LEI 23291 2019 (PL 3676/2016) - Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado.
LEI 22796 2017 (PL 3677/2016) - Destinou 100% dos recursos da TRFM (Taxa Minerária) aos órgãos ambientais e de fiscalização do Estado.
Este é um observatório de leis
ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.
Este é um observatório de leis ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.
” Conhecimento e ação pelo meio ambiente! “