Projetos em discussão na Assembleia mineira questionam isenções fiscais,
rotulagem de alimentos, aplicação aérea, entre outros
Lei.A submeteu cinco propostas que tramitam na Assembleia Legislativa à avaliação
do Fórum Mineiro de Combate ao Agrotóxico
A velocidade com que a nova agenda do agrotóxico tem sido implementada pelo governo federal fez do tema uma das mais sérias emergências socioambientais da atualidade no Brasil. O tema está permanentemente nas rodas de discussões, seja acadêmicas ou dos movimentos ambientalistas, ou nos grupos de amigos e das famílias, que são quem terá de engolir boa parte desse veneno.
Apesar disso, não tem havido qualquer debate ou esclarecimento público sobre as seguidas liberações para novos agrotóxicos. Tampouco para as mudanças radicais quanto ao sistema governamental de avaliação do grau de perigo deles para a saúde dos consumidores e trabalhadores do campo, bem como do grau de contaminação de alimentos, solo e da água potável que chega às nossas casas.
Minas Gerais, todavia, pode traçar uma linha divisória entre as políticas nacionais e as regras estaduais. Há projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que poderiam ser discutidos com mais agilidade, dada a importância do assunto para a vida das pessoas e para o meio ambiente.
Nós, do Lei.A, selecionamos propostas que tramitam no Legislativo mineiro e as submetemos à avaliação técnica do Fórum Mineiro de Combate aos Agrotóxicos. Aqui trazemos detalhes sobre cada uma delas, como, por exemplo, as chances reais de aprovação de projetos de lei sobre essa temática e como eles podem impactar a sua vida.
#Conheça
Somente no mês de julho deste ano, o governo federal liberou 51 novos agrotóxicos no mercado brasileiro, totalizando 290 desde o início do ano, quando Jair Bolsonaro (PSL) assumiu a Presidência da República, com amplo apoio da bancada ruralista do Congresso Nacional. A justificativa oficial é de que o modelo de liberação anterior era moroso, e assim, o Brasil perdia acesso às tecnologias de ponta – que seriam, em teoria, menos tóxicas por terem sido desenvolvidas em pesquisas mais recentes.
O argumento é engenhoso, mas não é isso que tem acontecido nas liberações a jato do governo federal. Entre os agrotóxicos mais “modernos” liberados neste ano, 41% são extrema ou altamente tóxicos e nada menos que 32% não são permitidos na União Europeia.
Como Lei.A mostrou na série de reportagens “Caminhos do Agrotóxico”, o Brasil consome cerca de 20% de todo o agrotóxico comercializado mundialmente. Entre 2002 e 2017, o uso de agrotóxicos triplicou no país (releia a reportagem de Lei.A aqui).
Minas Gerais ocupa o 3º lugar nacional em intoxicação por agrotóxico – tendo registrado mais de quatro mil casos entre 2013 e 2017 (clique aqui e entenda). Se não bastasse os riscos à saúde e ao meio ambiente, os agrotóxicos pagam poucos impostos no Brasil. Em 2017, este mercado movimentou R$ 30 bilhões, mas deixou de pagar R$ 1,3 bilhão em tributos (saiba mais aqui).
Um passo à frente, dois para trás
A Assembleia Legislativa mineira não tem dado importância nem prioridade ao tema. Na legislatura passada, o tema “agrotóxico” pouco se movimentou na Casa.
Mas o exemplo que mais chama atenção da atuação da Assembleia mineira quanto aos agrotóxicos vem do PL 1023/2015, que buscava atualizar dispositivos da lei que regula o uso de agrotóxicos em Minas Gerais desde 1991.
O texto original trazia avanços consideráveis, pois obrigava revendedores de agrotóxicos a informar às secretarias estaduais de Meio Ambiente, de Saúde e de Agricultura, até o dia 10 de cada mês, a quantidade comercializada dessas substâncias, bem como a identificação dos compradores.
Os revendedores também ficavam obrigados, no ato da venda, a instruir o comprador quanto ao manuseio e ao uso correto dos produtos vendidos, e a disponibilizar endereços para onde encaminhar acidentados em decorrência do uso e da aplicação desses produtos.
Porém, no momento de sancionar a proposição de lei aprovada pela Assembleia, o ex-governador Fernando Pimentel (PT) vetou os dispositivos que fixavam normas sobre o direito à informação e ao correto manuseio, redes de apoio em emergência e responsabilidades do pós-venda.
Os deputados estaduais, na apreciação dos vetos, acataram, por 46 votos a 1, as mudanças feitas pelo governador na proposição originalmente aprovada. Resultado? Após mais de mil dias de tramitação, o PL 1023/2015 finalmente foi publicado no Diário Oficial do Estado em seu formato final, tornando-se a lei 22.913, que acrescentou à lei 10.545, de 1991, o seguinte parágrafo:
“Art. 5º – Para dar entrada no pedido de registro perante o órgão competente, as pessoas físicas e jurídicas produtoras, manipuladoras e embaladoras de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão apresentar a documentação exigida na legislação pertinente.”.
E mais nada.
#Monitore
Após conhecermos o passado recente quanto ao tema da legislação sobre o uso de agrotóxicos em Minas Gerais, nós do Lei.A separamos outras cinco proposições que deveriam tramitar progressivamente na Assembleia Legislativa, mas todos estão estacionados na Comissão de Constituição e Justiça. Nós os submetemos à análise técnica do Fórum Mineiro de Combate aos Agrotóxicos, que reúne entidades da sociedade civil, do governo e das universidades.
As proposições são relevantes? Elas enfrentam questões mal solucionadas pelas leis atualmente em vigor? Têm alguma chance de aprovação? Confira o que nos disse o coordenador do Fórum Mineiro, Érico da Gama Torres.
1 – Políticas de redução do uso de agrotóxicos em Minas
Dois projetos de lei em tramitação tratam do mesmo assunto, o PL 84 2019, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara), cujo relator é o deputado Bruno Engler (PSL) e o PL 171/2019, que institui a estratégia intersetorial de redução de uso de agrotóxicos e apoio à agroecologia e à produção de orgânicos, e que tem o deputado Zé Reis (PSD) na relatoria.
2 – Indicação sobre uso de agrotóxicos nos alimentos
O PL 1604 2015, estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no estado. Está parado na Comissão de Constituição e Justiça desde de 2015, aguardando a designação de novo relator. Encontra-se anexado a ele o PL 322 2019 que trata de tema semelhante.
3 – Proibição de pulverização aérea de agrotóxicos
O PL 307 2019 proíbe a pulverização aérea de agrotóxico no estado. O seu relator é o deputado Charles Santos (PRB). Anexado a ele está o PL 148 2019.
4 – Proibição de componentes tóxicos no estado
O PL 823 2019 proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil (relacionados à mortandade de abelhas). O relator da matéria é o deputado Bruno Engler (PSL).
5 – Veda concessão de benefícios fiscais aos agrotóxicos
O PL 859 2019, que veda isenção, crédito, redução de base de cálculo, desonerações integrais ou parciais, ou qualquer outro benefício fiscal à produção e comercialização de agrotóxicos, é mais um a aguarda parecer. A relatora da matéria é a deputada Ana Paula Siqueira (Rede).
#Aja
Na série “Caminhos do Agrotóxico”, o Lei.A sugeriu alternativas para que as pessoas possam se proteger dos males causados pelo uso indiscriminado dessas substâncias nocivas à saúde ao meio ambiente. Veja aqui como acompanhar a tramitação de propostas sobre o tema, como denunciar a venda e o uso irregular de agrotóxicos, e onde encontrar feiras com produtos agroecológicos e orgânicos.
O Lei.A também compilou uma série de inciativas para que os trabalhadores, ambientalistas e profissionais da Saúde e da Educação possam proteger suas comunidades dos efeitos perversos do uso de agrotóxicos. Clique aqui e saiba mais.
Se você quiser saber mais sobre agroecologia e alternativas ao uso de agrotóxicos, também pode acessar aqui nossa lista de indicações de vinte e quatro conteúdos para quem quer conhecer os tema e ampliar a visão sobre possibilidades ao veneno nas terras, nas águas e nos corpos. Os materiais vão desde vídeos simples e curtos a filmes, cartilhas e livros.
#AdoteUmPL
Tão importante quanto essas ações é acompanhar o trabalho dos deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Escolha entre as propostas em tramitação aquela que vai mudar para melhor a vida de sua comunidade, e de sua família, e pressione pela sua aprovação.
Adote um Projeto de Lei, acompanhe sua tramitação, influa nas decisões dos deputados. Saiba quem são os autores das proposições, quem são seus relatores e quais as comissões em que eles serão avaliados. E cobre dos representantes que atuem em favor da população.
Clicando aqui você tem o contato dos gabinetes de todos os deputados estaduais mineiros. Participe. Mobilize sua comunidade e seus amigos. É no prato da sua família que o veneno vai parar. Aja!
