“Mar de Lama Nunca Mais” pode inspirar lei federal sobre barragens

Mecanismos de segurança e de proteção da lei mineira, como caução obrigatória e proibição de barragens sobre comunidades em zona de autossalvamento, devem ser replicados na nova lei federal em discussão no Congresso Nacional

Após três anos de tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, entre avanços e recuos, o novo marco regulatório para segurança de barragens de rejeito no estado finalmente foi aprovado e sancionado pelo governador no dia 25 de fevereiro de 2019.

A força da nova lei vem do fato de que ela espelha preocupações com o ser humano e o meio ambiente, ao invés da viabilidade e da competitividade econômica da atividade – como tem sido a tônica dos processos de licenciamento, operação e fiscalização desses empreendimentos em Minas.

Basta dizer que, durante a tramitação do projeto “Mar de Lama Nunca Mais”, proposições como a exigência de caução e a imposição de tecnologias mais seguras, entre outras, foram desqualificadas por alguns deputados como sendo inviabilizadoras do “negócio” minerário no estado.

Assim como ocorreu na Assembleia mineira, o Congresso Nacional agora tenta retomar a discussão sobre a nova lei federal de barragens, paralisada desde o rompimento da barragem da Samarco em Mariana, em 2015. Existe indícios de que mecanismos da lei mineira, como caução obrigatória e proibição da construção dessas estruturas em áreas onde a zona de autossalvamento possua comunidades em uma distância mínima de 10 quilômetros a jusante do barramento, serão replicados na proposta de lei federal.

Atualmente, há várias propostas tramitando no Congresso. Entre elas, o projeto de lei 224/2016, do ex-senador Ricardo Ferraço (PSDB), que prevê a atualização do Plano Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Embora prometesse endurecer regras para empresas que mantenham barragens, o projeto empacou na Comissão de Meio Ambiente e nunca foi votado.

Outro projeto, do deputado Alessandro Molon (PSB), presidente da Frente Parlamentar Ambientalista e atual líder da oposição na Câmara dos Deputados, proíbe a construção de barragens de alteamento a montante, bem como o descomissionamento das já existentes – medidas já preconizadas em portaria da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Uma terceira proposta, do senador Randolfe Rodrigues (Rede), torna hediondo o crime ambiental que afetar gravemente ecossistemas e colocar vidas humanas em risco – mantendo intocados, porém, o licenciamento e a fiscalização.

 

Força do lobby

Assim como em Minas, no âmbito federal o maior obstáculo a uma lei forte e efetiva para a proteção das pessoas e do meio ambiente em caso de rompimento de barragem é a influência de entidades ligadas ao setor minerário.

Por isso, mais do que as medidas do projeto “Mar de Lama Nunca Mais”, o que a experiência mineira tem a oferecer é um roteiro que vai da indignação pública ao conhecimento, passando pela ação popular, por sua transformação em mobilização coletiva, parceria com o Ministério Público, até desaguar no protagonismo cidadão.   

 

De “Camaleão de lama” a “Mar de Lama Nunca Mais”

O projeto de lei 3676/16, surgido como resposta da Assembleia Legislativa de Minas Casa à tragédia de Mariana (2015), sofreu inúmeras metamorfoses até ganhar o formato final. Incialmente, ele incorporou as medidas do projeto de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais”, e por isso ganhou, momentaneamente, adesão popular.

Em seguida, sob influência do poder econômico, descartou um por um de seus mecanismos durante o trâmite pelas comissões, ganhando o apelido de Projeto de Lei Camaleão: aquele camuflado de solução, quando na verdade era parte do problema.

 

Fracassadas as tentativas de correção de rota, o PL Camaleão não foi aprovado por um triz ao final da legislatura 2014 a 2018. Então veio o rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão em Brumadinho, com suas centenas de mortos e desaparecidos, fazendo com que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais votasse o projeto em regime de urgência, mas a sociedade civil, organizada, indignada e atenta, não aceitou.

Para entender as idas e vindas do PL 3676, porque a mobilização social foi fundamental para reabilitar as propostas do projeto “Mar de Lama Nunca Mais” e quais ameaças ainda rondam a atividade em Minas Gerais e no Brasil é o que vai mostrar esta reportagem de Lei.A.     

 

O começo

Após o colapso da barragem de Fundão, em Mariana, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais criou uma Comissão Extraordinária de Barragens para endurecer a legislação sobre o tema no estado. Foi ventilada inclusive uma CPI da Mineração em Minas, mas ela não se efetivou naquele momento.

Mesmo que 19 dos 22 membros da Comissão Extraordinária de Barragens tivessem recebido recursos de mineradoras (clique aqui), a sociedade se mobilizou por mudanças no licenciamento e na fiscalização da atividade. Um projeto de lei de iniciativa popular, com mais de 56 mil assinaturas, foi entregue à Assembleia Legislativa.

Pela norma que vigorava (a lei 15.056/2004), as obrigações das mineradoras se resumiam a garantir as condições de estabilidade e escoamento da barragem por meio de parecer emitido por profissional registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (Crea/MG).

Em caso de acidente, cabia ao empreendedor assumir as medidas emergenciais, ou ressarcir os custos, caso efetuadas pelo Estado – obrigações, como ficou provado no caso de Mariana, obviamente insuficientes e precárias.

Fruto da campanha “Mar de Lama Nunca Mais”, do Ministério Público de Minas Gerais, o projeto de iniciativa popular se apoiava em três pontos fundamentais:

– a proibição da construção de barragens quando houver comunidades em zonas de autossalvamento (região abaixo da barragem em que, no caso de rompimento, não haverá tempo suficiente para que a população seja socorrida);

– a proibição da construção de barragens sempre que houver alternativas técnicas mais seguras para a disposição de rejeitos (disposição a seco, a filtragem dos rejeitos arenosos e o espessamento dos lamosos, por exemplo);

– a obrigação de depósito de caução para cobrir qualquer possível dano.

 

A manobra regimental

Por meio de uma manobra regimental, o projeto de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais” foi anexado ao 3676/16. O argumento era de “precedência”. O que isso significa? Que os deputados da Comissão Extraordinária de Barragens chegaram antes e protocolaram primeiro outra proposta – no caso, um dia antes da data anunciada para a entrega do projeto popular.

Surgido da indignação social, o projeto “Mar de Lama Nunca Mais” ficou em segundo plano, pois o texto ‘principal’, dali por diante, seria o do PL 3676. A partir daí, o que houve foi um descarte progressivo, durante o trâmite do projeto pelas comissões, das principais medidas exigidas pela sociedade civil no documento “Mar de Lama Nunca Mais”.

 

O ‘Camaleão’ ganha corpo

Se antes havia apoio irrestrito à mudança na legislação, surgiram algumas condições durante os debates dos deputados nas comissões.

“Queremos que os culpados paguem criminal e civilmente pelos danos causados, mas não permitir o retorno da empresa ao trabalho será causar nova tragédia, essa econômica e social”, comentou, quando da aprovação do relatório final, o deputado Gustavo Corrêa (DEM), que acabou não se reelegendo em 2018.

Em agosto de 2017, durante a apresentação do plano de reparação da Samarco, o deputado Gil Pereira (PP), da Comissão de Minas e Energia, ressaltou que a empresa tinha interesse de resolver o que chamou de ‘pendências’. “Eles reconheceram seus erros e demostraram que querem voltar a operar, mas com segurança”, relativizou.

Pegando carona no apoio popular à campanha “Mar de Lama Nunca Mais”, o projeto de lei ‘Camaleão’, antigo 3676, foi aprovado em 1o turno no dia 12 de dezembro de 2017. Mas bastava olhar de perto para perceber que o texto descartava todas as propostas gestadas pela sociedade civil (Clique aqui e aqui e veja a diferença entre as duas propostas).   

 

Qual a diferença entre o “Mar de Lama Nunca Mais” (PL 3695) e o “PL Camaleão” (3676)?

A sociedade reage

Omisso quanto à defesa das comunidades devastadas e, segundo ambientalistas, atrelado aos interesses econômicos das mineradoras, o ‘Camaleão’ provocou forte resistência. Sob protestos de entidades da sociedade civil, uma audiência pública no início de 2018 rediscutiu os termos do projeto.

Um novo texto, com apoio do Ministério Público de Minas Gerais, Ibama, e apoiadores do movimento “Mar de Lama Nunca Mais”, foi proposto à Comissão de Minas e Energia (clique aqui), mas ele foi derrotado por três votos a um, sob alegação de que tornaria a mineração ‘inviável’ no estado.

 

A ONU entra no debate

Em visita à Mariana e à Barra Longa, atingidas pela lama da Samarco, o diretor executivo da ONU Meio Ambiente, Erik Solheim, defendeu que a segurança humana e ambiental deveria ser priorizada em “todos os aspectos das operações de mineração”.

A agência divulgou, na ocasião, o documento “Mine Tailing Storage: Safety is no Accident”, principal publicação da Organização das Nações Unidas para segurança de barragens e disposição de rejeitos no mundo. (clique aqui e conheça)

“Reguladores, indústrias e comunidades devem adotar um objetivo comum de falha zero para estruturas de disposição de rejeitos em que atributos de segurança sejam avaliados separadamente de considerações econômicas, sendo que o custo não deve ser o fator determinante”, diz o documento.

A recomendação da ONU vai diretamente contra o que diz o projeto de lei ‘Camaleão’, que dá as empresas a prerrogativa de alegarem “inviabilidade econômica” para não utilizar técnicas alternativas às tradicionais barragens.

 

Um passo para frente, dois para trás

Começou então a pressão de entidades ambientalistas, Ministério Público e Ibama para impedir que o retrocesso se consumasse, isto é, que o PL Camaleão, camuflado de solução, fosse aprovado da forma como estava.

Em reunião na primeira semana de dezembro de 2018, onde Ibama e Ministério Público de Minas Gerais exigiram a revisão do texto, os deputados João Magalhães (MDB) e Rogério Correia (PT) se comprometeram a incluir os pontos centrais do “Mar de Lama Nunca Mais” no Camaleão (clique aqui).

Parado na Comissão de Administração Pública, último estágio antes da votação em 2o turno no plenário, era a derradeira chance de reabilitar propostas do projeto “Mar de Lama Nunca Mais”. Não houve acordo e a promessa não foi cumprida, fazendo com que a legislatura chegasse ao fim sem alteração no texto do projeto de lei.

Brumadinho: o ‘Camaleão’ despertou

A responsabilidade dos deputados estaduais, que já não era pequena após Mariana, aumentou como nunca depois de Brumadinho. Não apenas pela tragédia humana consumada sob a lama da Vale, mas também pelo risco de colapso sistêmico nas barragens em várias regiões do estado de Minas Gerais, mas principalmente na região do quadrilátero ferrífero.

Se não bastasse, uma mudança no regimento interno da Assembleia, alterou as regras de arquivamento das proposições, permitindo que um projeto como o PL Camaleão, não precisasse ser reapresentado nem rediscutido, podendo continuar a tramitar do ponto onde havia parado, ou seja na última comissão para discussão, antes de ir a plenário.

 

A última chance

Mesmo com a comoção nacional, o PL 3676, no formato “Camaleão”, voltou a votação na Comissão de Administração Pública. Na primeira agenda anunciada no site oficial da Assembleia Legislativa, estavam previstas duas reuniões da comissão em apenas um dia.

 

A mobilização vira o jogo

Porém, após pressão de ambientalistas, organizações da sociedade civil organizada, do Ministério Público de Minas Gerais e órgãos de imprensa, alguns deputados obstruíram os trabalhos. A última cartada, uma audiência pública, na qual o relator pretendia proceder a leitura de seu parecer final, sem disponibilizá-lo antes às entidades ambientais, foi interrompida sob protestos.

Por fim, após suspensão da audiência pública por 2 horas, todo o conteúdo do projeto “Mar de Lama Nunca Mais”, então retirado do PL 3676, foi reinserido, ao lado de novas medidas surgidas após Brumadinho. O novo substitutivo foi encampado por todos os membros da comissão, sendo levado ao plenário na noite do mesmo dia, onde foi aprovado por unanimidade.

Três dias depois, o governador Romeu Zema (Novo) sancionou sem vetos o “Mar de Lama Nunca Mais”, ex-projeto de lei Camaleão. Depois de três anos e muita luta, a nova lei de barragens de rejeito finalmente espelhava a esperança da sociedade de que Mariana e Brumadinho jamais se repitam.

 

Serra da Piedade: a luta continua

No exato instante em que plenário da Assembleia Legislativa aprovava, por unanimidade, regras mais duras para a atividade minerária no estado, a Câmara Técnica de Assuntos minerários (CMI) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) liberava, com base na legislação defasada e leniente, a volta da exploração na Serra da Piedade (clique aqui).

Após 14 anos, desde que a mineração na região havia sido interrompida por decisão judicial, a empresa AVG Mineração obteve autorização para voltar a minerar na serra, que é tombada como patrimônio histórico e contém diversos instrumentos de proteção ambiental.

Nem a existência dos instrumentos legais de proteção, alegações sobre documentação incompleta apresentada pela empresa, pressão da sociedade e o apelo de populações impactadas pela mineração, que lotaram a reunião, foram suficientes para proteger a Serra da Piedade.

Por sete votos favoráveis e três contrários, além de duas abstenções, a empresa AVG recebeu duas licenças ambientais obtidas concomitantemente (LP – Licença Prévia e de LI – Licença de Instalação) que lhe garantem o direito de iniciar seu empreendimento.

 

 

Conheça, Monitore, Aja!

Como se vê, o caminho é tortuoso, cheio de obstáculos, recuos e manobras. É preciso acompanhar de perto as ações dos órgãos públicos, sejam legisladores, licenciadores ou fiscalizadores. Somente o conhecimento e a ação da sociedade civil organizada pode, efetivamente, enfrentar os interesses econômicos e evitar novos retrocessos.

Que a aprovação do “Mar de Lama Nunca Mais” sirva de inspiração para que a população se envolva e aja em favor de avanços e contra retrocessos.

O próximo passo será o apoio ao fortalecimento dos órgãos públicos, licenciadores e fiscalizadores, bem como exigir e fiscalizar o cumprimento da lei. Só assim estarão protegidos os direitos das pessoas e a integridade do meio ambiente.