ESPECIAL: Estação Ecológica repleta de nascentes no coração de Minas Gerais vive calvário há nove anos

Conheça: cercada por mineradoras, Arêdes, em Itabirito, já foi alvo de sete projetos de lei para fracionar sua área desde 2010;

Monitore: beneficiária direta da segunda Lei Frankenstein, Minar Mineração Aredes Ltda não garante preservação de patrimônio histórico;

Aja: esperança de rever parte subtraída de Arêdes, projeto de lei 4940/2018 tem novo relator na Comissão de Constituição e Justiça.

Por que se cria uma unidade de conservação (parques, estações ecológicas, monumentos naturais, entre outras)? Por que políticos e empresários insistem em querer diminuí-las ou destruí-las, mesmo sabendo que a preservação dessas áreas é vital para garantir a preservação da vida humana, de fontes naturais e de um ambiente para reprodução de milhares de espécies?

A máxima do “lucro e da produção acima do direito à vida” tem sido uma realidade mundial. No caso de Minas Gerais, mais especificamente na região do Quadrilátero Ferrífero, onde a terra é acidentada para a agricultura, mas é rica em minérios no seu subsolo, a pressão da indústria da extração mineral é permanente.

Mesmo hoje sendo reconhecido como uma região de “mosaico de unidades de conservação” (quer saber o que isso significa? Clique aqui), o Quadrilátero Ferrífero já assistiu várias áreas de proteção ambiental em seu território serem destruídas ou modificadas ao longo de décadas. Outras tantas áreas que poderiam ser preservadas sequer tiveram tempo para ganharem uma legislação protetora. Quase todas que ainda resistem, vivem sob a espreita da extração mineral, da exploração comercial de águas e também da expansão imobiliária, que querem suas diminuições ou desafetações (retirada da lei que as protege).

Ricas em nascentes que garantem a vida em centenas de cidades mineiras, as unidades de conservação do Quadrilátero Ferrífero também guardam “muito lucro” no seu subsolo. Nós do Lei.A já mostramos isso numa reportagem didática em setembro de 2018. Clique aqui e relembre.

Um caso emblemático é o da Estação Ecológica de Arêdes, uma ilha de preservação com aproximadamente 40 nascentes e rica biodiversidade, encravada na bacia hidrográfica do Alto Rio das Velhas.

Desde a sua criação em 2010, Arêdes não passou um ano sequer sem ser ameaçada oficialmente com projetos de lei apresentados por governadores e deputados para diminuir sua área em favor da exploração comercial de seu subsolo.

Esse calvário é o enredo da reportagem especial que nós do Lei.A trazemos aqui.

#Conheça

A história da pressão da mineração sobre a Estação Ecológica de Arêdes é um capítulo à parte da disputa pelos recursos naturais entre sociedade civil e interesses privados em Minas Gerais. De 2010 a 2019, foram sete projetos de lei tramitando na Assembleia Legislativa com o objetivo de fracionar seu território e abrir novas frentes para exploração de minério de ferro na região.

Não bastasse sua importância ambiental, Arêdes ainda abriga três ruínas do Ciclo do Ouro datadas do século XVIII, que ajudam a contar a história da escravidão no Brasil, da própria mineração e da ocupação do estado de Minas Gerais.

Nessa batalha disputada dentro da Assembleia Legislativa já foram utilizadas as mais diversas, criativas e imorais armas regimentais: perdas de prazo, retiradas de pauta, tramitações relâmpagos, derrubada de veto. Houve até um projeto aprovado em dois turnos no plenário, jamais enviado à sanção do governador.

Além disso, a alteração da delimitação de Arêdes já esteve enxertada em duas leis ao estilo popularmente conhecido como “Frankenstein”.

No último projeto de lei Frankenstein, onde a Estação Ecológica de Arêdes esteve envolvida, no apagar das luzes do ano legislativo de 2017, os deputados e em seguida o então governador Fernando Pimentel (PT) aprovaram e oficializaram a retirada de importante área da unidade de conservação.

Após reação do Ministério Público de Minas Gerais, alguns dos deputados se disseram enganados e arrependidos. Doze deles alegaram que “votaram sem conhecer o artigo 84″, exatamente o “texto” que foi enxertado numa lei que deveria tratar apenas de legislação sobre taxas estaduais.

Na tentativa de corrigir o desmantelamento da Estação Ecológica, os deputados apresentaram um novo projeto de lei para devolver a área desafetada ao limite da unidade de conservação.

Como está a região de Arêdes hoje, sob vigência da lei Frankenstein? Qual a situação, na Assembleia, do projeto de lei que restaura a área subtraída? Vamos à linha do tempo sobre a epopeia da Estação Ecológica de Arêdes…

Uma recém-nascida amputada: PL 1759/2011

A Estação Ecológica de Arêdes foi criada em 2010 para proteger remanescentes florestais, fauna endêmica, mananciais e um conjunto de ruínas das fazendas Arêdes e Águas Quentes – casa grande, senzala, capela e curral de pedras.

O mesmo governador que assinou o decreto para criação da estação ecológica, Antonio Anastasia (PSDB), no ano seguinte propôs o primeiro ataque aos limites da unidade de conservação. Foi dele a iniciativa do projeto de lei 1759/2011, que previa a desafetação (retirada de proteção ambiental) de nove hectares para obras de ligação viária entre os complexos minerários de Itabirito e Ouro Preto.

Exemplo de eficiência legislativa, a proposta de redução da área de preservação chegou à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em maio daquele ano, e foi aprovada em todas as comissões, votada no plenário em dois turnos e sancionada pelo governador já em agosto.

Com um ano de idade, a Estação Ecológica de Arêdes sofreu sua primeira supressão de área.

O Dinossauro de Ferro: PL 3311/2012

Em 2012, tramitou na Assembleia Legislativa o projeto de lei 3311/2012, que propunha retirar uma nova área da Estação Ecológica de Arêdes para fins de exploração mineral.

Sob qual argumento? Títulos minerários para a “exploração da área a ser desafetada já haviam sido concedidos anteriormente à criação da unidade de conservação”, diz a justificação anexada ao texto original. O autor da proposta foi o deputado Arlen Santiago (PTB).

Não havia falta de transparência quanto aos propósitos. O problema evidente era a defesa de interesses privados prevalecendo em uma área pública, devidamente demarcada pelo Estado como patrimônio público.

Diz adiante a justificativa: “É oportuno, ainda, salientar que a exploração mineral é protegida pelos títulos minerários expedidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral, os quais conferem segurança jurídica aos respectivos titulares, considerando-se o alto investimento demandado pela atividade. Estamos sob a égide do Estado democrático de direito, no qual é vedado à lei e às normas infralegais, nas quais se incluem os decretos, prejudicar o direito adquirido e o ato jurídico perfeito”.

Como o projeto tinha muitas imperfeições, ele tramitou mal na Assembleia. Uma série de diligências, e dois pedidos de retirada de pauta, feitos por deputados da Comissão de Constituição e Justiça, atrasaram o parecer.

Os percalços permaneceram na Comissão de Meio Ambiente, para onde o projeto de lei avançou por perda de prazo, ou seja, sem receber aval de constitucionalidade.

Em outubro de 2013, o deputado Arlen Santiago (PTB), proponente da tentativa de ataque aos limites de Arêdes, jogou a toalha e solicitou ele próprio a retirada do projeto de tramitação.

A primeira lei Frankenstein: PL 3687/2013

O então governador Antonio Anastasia (PSDB) enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 3687/2013, que dispunha sobre a alteração de área do Parque Estadual da Serra do Papagaio, no Sul de Minas. Essa unidade de conservação guarda remanescentes de Mata Atlântica e cerca de 1.200 nascentes de água – berço dos principais rios da bacia do Rio Grande. Ele funciona também como corredor ecológico entre a Serra da Mantiqueira e o Parque Nacional do Itatiaia.

O projeto tramitou sem sobressaltos e chegou ao plenário em junho de 2014, onde foi aprovado em 1o turno. Quando voltou à Comissão de Meio Ambiente para receber o último parecer antes da votação em 2o turno, veio a manobra: o relator à época, o ex-deputado Gustavo Correa (DEM), apresentou o substitutivo número 1.

Esse texto alternativo, ao ser aprovado pelos deputados em plenário, trazia um novo artigo que nada tinha a ver com o tema em discussão – que era a respeito do Parque Estadual da Serra do Papagaio.

Noutras palavras, o deputado inseriu um artigo que trata da diminuição da Estação Ecológica de Arêdes em um projeto de lei sobre o Parque Estadual da Serra do Papagaio: nascia a primeira “Lei Frankenstein”. O texto seguiu para 2º turno e foi aprovado por 34 a favor e 10 contra.

O ex-governador Alberto Pinto Coelho (PP) peitou a manobra e vetou integralmente o texto. Na justificativa do veto, ele entendeu que a proposição contrariava o interesse público pois faltavam estudos técnicos, ecossistêmicos e fundiários que justificassem a mudança.

Não satisfeitos, os deputados daquela legislatura derrubaram o veto. Promulgou-se a Lei nº 21.555, alterando os limites e confrontações da estação ecológica, dividindo-a em três glebas.

Após anos de contencioso jurídico, em 22 de fevereiro de 2017 foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 21.555/2014. O primeiro Frankenstein foi tirado da tomada.

Uma bomba abortada: PL 4696/2013

O texto do projeto de lei 4696/2013, de autoria do ex-deputado Gilberto Abramo (PRB), dizia o seguinte:

Esse texto avançou pelas comissões sem que se conhecesse os detalhes e cálculos para chegar àquele total de área acrescentada. O que era sabido é que o aumento do perímetro de Arêdes seria feito à custa de permutas, ou seja, diminuiriam áreas e outras seriam agregadas.

O projeto de lei teve tramitação a jato: chegou na Comissão de Constituição e Justiça (CJU) em 18 de novembro de 2013, e teve a votação concluída no plenário, em 2o turno, em 18 de dezembro, sendo aprovada com 39 votos favoráveis e quatro contra.

Em 19 de dezembro de 2013, o projeto chegou à Comissão de Redação, onde deveria apenas receber a forma final, segundo os regramentos da técnica legislativa. E lá ficou até 31 de janeiro de 2015, final da legislatura, quando foi arquivado.

Apesar de dizer que acrescentaria áreas à Estação Ecológica, 90% das perdas territoriais coincidiam como o texto que havia sido proposto no PL 3311/2012, o ‘Dinossauro de Ferro’. Já as novas áreas, delimitadas sem estudo técnico, estavam em regiões de situação fundiária complexa e deflagrada.

Não se sabe a razão pela qual a Assembleia se negou a dar curso à proposta, ou se o Executivo a devolveu. O fato é que ela foi aprovada em dois turnos pelos deputados estaduais e jamais foi enviada à sanção do governador. Ou seja, quando a bomba estava prestes a explodir, ela foi abortada.

A volta dos mortos vivos: PL 1269/2015 e PL 2563/2015

O mesmo deputado proponente da “Bomba abortada” em 2013, Gilberto Abramo (PRB), protocolou de novo um projeto de lei (1269/2015) sobre Arêdes, em maio de 2015, mas ele próprio solicitou a retirada do projeto de tramitação em 18 de agosto daquele ano.

Ao mesmo tempo, o deputado Arlen Santiago (PTB), proponente do ‘Dinossauro de Ferro’, projeto de lei que o próprio autor havia retirado de tramitação em outubro de 2013, voltou à carga na tentativa de desafetar parte da Estação Ecológica de Arêdes.

Em 04 de agosto de 2015 ele solicitou o desarquivamento do PL 3311/2012, que recebeu nova numeração: PL 2563/2015. Mas o próprio deputado Arlen Santiago (PTB), oito dias depois, solicitou o arquivamento mais uma vez.

Segunda Lei Frankenstein: PL 3677/2016

A ruptura da barragem de Fundão, pertencente à Samarco, que deixou 19 mortos e varreu do mapa o povoado de Bento Rodrigues, em Mariana, suscitou a criação de uma Comissão Extraordinária de Barragens na Assembleia Legislativa.

No final de 2017, como resposta à sociedade, foi aprovado em plenário o PL 3677/2016, que destinava 100% das receitas oriundas da taxa de exploração minerária (TRFM) aos órgãos ambientais do estado.

Menos de 24 horas antes da votação em 2o turno no plenário, porém, uma série de dispositivos sem qualquer relação com o tema foi incluída no parecer final. Uma manobra bizarra para aprovar outras matérias de interesses do Executivo e dos próprios deputados. Nesse ajuntamento estava um novo ataque à Arêdes.

No texto enxertado pelo deputado João Magalhães (MDB) estava a desafetação (retirada de proteção ambiental) exatamente de uma área da qual a empresa Minar Mineração Aredes Ltda possuía os direitos minerários.

Aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia, no apagar das luzes de 2017, a Lei Frankenstein (22796/18) foi rapidamente sancionada pelo então governador Fernando Pimentel (PT).

A área desafetada de Arêdes corresponde exatamente ao mesmo perímetro do qual a empresa MINAR (Minar Mineração Aredes Ltda) possui os direitos minerários, ou seja, a concessão do Governo Federal para explorar os recursos de seu subsolo.

#Monitore

Panela “sem pressão”: PL 4940/2018

No início de 2018, nós do Lei.A trouxemos reportagem mostrando a manobra: Ministério Público abre inquérito contra lei que destina área protegida da Estação Ecológica de Arêdes para mineradora. Ao mesmo tempo, o Ministério Público de Minas Gerais e diversas entidades de defesa do Meio Ambiente questionaram a Lei Frankenstein que desafetava parte importante de Arêdes.

Provocados pela sociedade civil, 12 deputados alegaram “ter votado sem conhecer o artigo 84”. Eles subscreveram novo projeto de lei, numerado como 4940/2018, que revoga o artigo 84 da Lei Frankestein.

“A forma é legal, mas pouco legítima já que o conteúdo não foi discutido. É o chamado “Frankenstein”, salientou o ex-deputado Antônio Jorge (PPS), proponente do PL 4940/2018 – e foi seguido, em apartes feitos durante seu pronunciamento na tribuna, por diversos deputados de oposição e situação.

Mas a pressão que culminou com a apresentação do PL, que devolve a área tomada de Arêdes pela segunda Lei Frankenstein, perdeu força e caiu no esquecimento. Ficou um ano sem receber parecer na Comissão de Constituição e Justiça. Metade dos proponentes não se reelegeu, e a batalha jurídica em torno da situação da unidade de conservação fez com que o projeto de lei perdesse apelo e prioridade entre os deputados que a defendiam.

Conselho do “não” Patrimônio

No dia 10 de abril de 2018, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública pleiteando a declaração judicial do valor cultural do Complexo Arqueológico de Arêdes, por entender que o conjunto é área passível de proteção especial. Dezoito dias depois, a Justiça atendeu parcialmente e proibiu a prática de atos tendentes à destruição, inutilização ou deterioração das ruínas.

O MP também requereu do município de Itabirito que fosse finalizado o processo de tombamento do Complexo Arqueológico de Arêdes, sem fracionamento da área do acervo arquitetônico. Era a chance para impedir a mineração no que antes era área de preservação ambiental. Mas no dia 12 de setembro de 2018, o Conselho Consultivo e Deliberativo do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Itabirito (Conpatri) descumpriu a recomendação do Ministério Público e arquivou o processo de tombamento.

Doze dias depois, a Minar Mineração Aredes Ltda (beneficiária da Lei Frankenstein, por ser proprietária do direito minerário na área da estação ecológica) entrou com processo de licenciamento para reaproveitar o minério presente no rejeito depositado em uma barragem no entorno da unidade – e sem garantir a segurança do complexo arqueológico, sujeito a desmoronamentos pela operação e movimentação de máquinas pesadas.

Como o município de Itabirito deixou perder o prazo do tombamento, no dia 04 de setembro de 2018 o Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal propuseram nova Ação Civil Pública, em face da União e da Agência Nacional de Mineração, visando a anulação dos títulos minerários existentes em Arêdes.

Pouco mais de um ano depois da vigência da Lei Frankenstein, liminar expedida pela Justiça Federal, de 11 de fevereiro de 2019, determinou a suspensão de qualquer autorização para atividade minerária na área da Unidade de Conservação de Proteção Integral denominada Estação Ecológica de Arêdes, no município de Itabirito.

Quer saber detalhes sobre essas idas e vindas judiciais e legislativas, bem como sobre as manobras por trás da resistência ao tombamento? Clique aqui, aqui, aqui e aqui e releia reportagens de Lei.A sobre o tema.

#Aja

E o PL 4940/2018, em que pé está?

As eleições de 2018, que renovaram as bancadas na Assembleia Legislativa em 40%, trouxeram uma sensível mudança de ares e de expectativas quanto à produção legislativa na seara ambiental.

O projeto 4940/2018, que penou durante um ano na Comissão de Constituição e Justiça, sem jamais receber um parecer do relator então designado, foi redistribuído no início dessa legislatura.

O novo relator é o deputado Bruno Engler (PSL), parlamentar em primeiro mandato. Um dos mais jovens, eleito com 21 anos, ele recebeu a terceira maior votação entre todos os 77 deputados, após uma campanha de gastos modestos.

Agora é aguardar para ver se a renovação, de fato, vem comprometida com o interesse público, ou se a balança seguirá tendendo para as mineradoras.

Conheça. Monitore. Aja!

Acompanhe a tramitação dos projetos de lei de cunho ambiental pela plataforma Lei.A. Há quase 200 projetos de lei sendo monitorados passo a passo dentro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Tome pé da situação, conheça os detalhes das mudanças propostas. Questione e participe da tramitação.

Nós do Lei.A fizemos um estudo detalhado dos principais projetos de lei. Você pode acompanhar esse estudo pelo no site: www.leia.org.br.

Caso queira falar diretamente com o relator do projeto que pode devolver à Estação Ecológica de Arêdes a área subtraída no apagar das luzes de 2017, acesse suas redes sociais e seu gabinete:

Gabinete: Rua Rodrigues Caldas, 30 Palácio da Inconfidência – 2º andar – conjunto 236

Telefone: (31) 2108-5375
Fax: (31) 2108-5376
E-mail: dep.bruno.engler@almg.gov.br