Data Lei.A: veja como os deputados da Comissão de Meio Ambiente atuaram em 2019

Conheça os indicadores de produtividade da Comissão de Meio Ambiente, da Assembleia Legislativa, de fevereiro a novembro de 2019

A partir de 2020, após quatro anos de monitoramento legislativo de proposições ambientais, nós do Lei.A, um observatório de leis ambientais, começaremos a publicar indicadores anuais de produtividade das comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O objetivo é quantificar o trabalho dos deputados por meio de dados oficiais capazes de informar sobre a efetividade do trabalho deles, discernir quais os temas prioritários da pauta e observar a qualidade dos processos e os resultados obtidos a partir da atuação parlamentar dos membros das comissões.

Como ferramenta de transparência e controle social, colocaremos em prática o “Data Lei.A”. Como primeiro exercício de análise, focaremos nessa matéria a atuação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no período de janeiro a novembro de 2019. Após o recesso de final de ano, os dados serão atualizados até dezembro para serem publicados publicados em nossos canais de comunicação no início de 2020. A ideia é fornecer um retrato do andamento de temas ambientais discutidos na Assembleia Legislativa de MG à sociedade civil.

Confira abaixo os dados e a avaliação do Lei.A sobre o tratamento dado ao tema pela atual Comissão de Meio Ambiente. Conheça. Monitore. Aja.

 

#Conheça

 

Como tramitam os projetos de lei?

Entenda o processo Legislativo

O que faz uma comissão temática?

Conheça as atribuições e competências

 

O que faz o presidente da comissão? 

As obrigações, segundo o regimento 

 

Temas prioritários

Requerimentos aprovados na Comissão* (fevereiro-novembro/2019): 278

Recursos Hídricos: 68
Mineração: 67
Proteção Animal: 63
Regulação, fiscalização, licenciamento: 35
Unidades de Conservação: 14
Incêndios: 11
Poluição: 6
Florestas/madeira: 5
Resíduos sólidos: 3
Outros: 6

* Não inclui requerimentos de reuniões em conjunto com outras comissões.

 

 

Projetos de lei aprovados 

(fevereiro-novembro/2019)*: 4

• 787/2019 – Retira do Copam a homologação de acordos para conversão de penalidade pecuniária em execução de medidas de proteção ambiental.
• 4752/2017 – Acrescenta parágrafo à lei que trata da definição de maus-tratos contra animais no Estado de Minas Gerais.
• 966/2019 – Altera a Lei 20922, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
• 739/2019 – Dispõe sobre a criação do Selo Verde Vida na forma que menciona.

* Não inclui cinco pareceres favoráveis sobre projetos de lei que dispensam apreciação do plenário, como declarações de utilidade pública.

 

Projetos de lei à espera de parecer da Comissão de Meio Ambiente

(até 30 de novembro de 2019)

 

 

 

 

Quais são os projetos de lei que aguardam parecer?

 

PL’s da 18ª Legislatura (2015-2019) 

 

Resíduos Sólidos

PL 3997 2017 – Uso de cimentício de rejeito de mineração em obras do Estado.

PL 3319 2016 – Licenciamento de atividades geradoras de resíduos perigosos.

PL 2251 2015 – Destinação e reciclagem de vidros automotivos.

PL 1900 2015 – Coleta, tratamento e reciclagem de óleo vegetal ou animal.

PL 1830 2015 – Uso de rastreador em veículos do serviço de transporte de lixo.

PL 1070 2015 – Obriga à coleta e destinação final de embalagens do tipo PET.

PL 778 2015 – Sobre o incentivo financeiro a catadores (Bolsa Reciclagem). 

 

Unidades de Conservação 

PL 1658 2015 – Altera os limites do Parque Estadual da Serra do Papagaio.

PL 1480 2015 – Altera os limites da área do Parque Estadual Alto Cariri.

PL 842 2015 – Sobre a proteção ambiental das Serras da Moeda e da Calçada. 

 

Recursos Hídricos 

PL 5353 2018 – trata da política estadual de recursos hídricos.

PL 3082 2015 – Dispõe sobre rios de preservação permanente.

 

Proteção Animal

PL 4258 2017 – dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais.

PL 3418 2016 – Dispõe sobre a destinação dos cães da PM fora de serviço.

 

Regulação, licenciamento, fiscalização

PL 757 2015 – Sobre o incentivo financeiro a proprietários rurais (Bolsa Verde).

 

 

PL’s da 19ª Legislatura (2019-2023) 

Proteção Animal 

PL 827 2019 – Dispõe sobre animais comunitários no Estado.

PL 177 2019 – Obriga consultórios veterinários a reportar maus tratos.

 

Unidades de Conservação 

PL 96 2019 – Expande a área da Estação Ecológica de Fechos.

PL 513 2019 – Define os limites de conservação da serra da Piedade.

 

Regulação, fiscalização e licenciamento

PL 966 2019 – Sobre políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

 

Resíduos Sólidos

PL 294 2019 – Obrigatoriedade de coletores de lixo no transporte intermunicipal.

 

Outros*

PL 891 2019 – Utilidade pública da Associação S. Francisco Protetora de Cães.

PL 598 2019 – Utilidade pública do Centro de Referência em Educação Ambiental.

 

 

Pontos de atenção

Em 2020, fique de olho! 

 

 

Recursos hídricos A possibilidade de racionamento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte em 2020 exige mais foco e resolutividade em projetos de lei que podem ajudar a atenuar a crise de escassez.  

Resíduos sólidos Dos temas catalogados, é o de menor apelo atualmente na comissão: recebeu o menor número de requerimentos e também possui mais proposições emperradas, sobretudo da legislatura anterior. 

Segurança de Barragens Embora a lei “Mar de Lama Nunca Mais” sequer tenha sido regulamentada pelo Executivo, isto é, não esteja ainda efetivamente implementada, já há requerimento de audiência pública aprovado na comissão para revê-la. 

 

#aja

Os números sobre o desempenho e a produtividade da Comissão de Meio Ambiente estão muito aquém das urgências da sociedade civil. Entre em contato com o seu deputado e cobre dele mais efetividade nos temas de seu interesse. 

Exija que a pauta das reuniões seja publicada previamente e que as audiências públicas saiam do papel. Acompanhe as reuniões de perto e não aceite sessões a jato, que não decidem nada e que só cumprem tabela. Conheça. Monitore. Aja.