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Projeto de lei foi aprovado na Assembleia Legislativa e depende apenas de sanção do governador Fernando Pimentel (PT) Decisão joga luz na disparidade dos incentivos dados ao
Em reunião, parlamentares garantiram que incluirão regras mais rígidas de segurança à vida dos cidadãos em projeto que será votado em Comissão Na redação original, projeto
Este é um observatório de leis
ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.
Este é um observatório de leis ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.
” Conhecimento e ação pelo meio ambiente! “