PL 3677 obriga que todos os recursos de uma taxa de fiscalização paga pelas mineradoras sejam integralmente destinados aos órgãos do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema)
Proposto pela Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa para garantir a destinação integral de uma taxa estadual de mineração às entidades ambientais do Governo de Minas Gerais, o projeto de lei 3677 foi aprovado, em segundo turno, pelos deputados estaduais em dezembro. O projeto segue agora para aprovação do governador Fernando Pimentel.
Criada em 2011 para compensar o Estado de Minas Gerais pelos recursos que gasta na fiscalização da mineração, a chamada Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerários (TFRM) colocou nos cofres do Estado R$ 308 milhões apenas entre janeiro e outubro de 2017, dos quais apenas R$ 64 milhões foram destinados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Semad). Aprovada em sua forma original, portanto, a proposta obriga a destinação desta diferença aos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sindsema) – um total de R$ 244 milhões, por exemplo, nos dez primeiros meses do ano passado.
Este valor é maior do que a soma dos orçamentos previstos, em 2018, para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Semad), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (FEAM) e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). “Não podemos mais conviver com a falta de recursos para realização de viagens, execução de ações de fiscalização, gestão dos parques, dos comitês de bacias e para regularização fundiária, entre tantas outras necessidades. Estes recursos eram desviados para pagamento de outras atividades no âmbito do Estado”, destacou ao Lei.A Adriano Macedo, presidente do Sindicato de Servidores Ambientais do Estado de Minas Gerais (Sindsema). A pressão agora, segundo Adriano, é que os recursos sejam efetivamente destinados aos órgãos ambientais sem que fiquem parados ou retidos nos cofres do Estado.
Taxas ambientais
Além da nova destinação da Taxa de Fiscalização dos Recursos Minerários (TFRM) para o Sisema, o projeto de lei 3677 também atualizou as taxas cobradas atualmente pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam). Segundo Adriano, também trata-se de um avanço para a gestão ambiental do Estado.
“A Secretaria da Fazenda, em conjunto conosco, elaborou um estudo aprofundado dos serviços prestados pelo Sisema. Muitos nem eram cobrados, apesar dos serviços serem prestados. Os valores também estavam desatualizados. Não se trata de impor novos custos, mas de reorganizar nossa arrecadação. As taxas são nada mais que resultado de um serviço prestado”, defendeu.
Você confere o valor atualizado de todas as taxas ambientais do Estado ao fim deste parecer, emitido pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa: https://goo.gl/rJCdod. Para virar lei, o projeto precisa agora ser sancionado pelo governador Fernando Pimentel.
