Comissões da Assembleia Legislativa de MG: lobby para o bem ou para o mal

Entenda o que fazem as comissões temáticas na Assembleia e por que elas são mais suscetíveis à ação dos diversos grupos de pressão

A importância de se fazer o “lobby do bem” para defender avanços e impedir retrocessos na legislação ambiental em Minas Gerais

 

O rompimento da barragem da Vale em Brumadinho e as centenas de mortes em função dessa tragédia, no final de janeiro de 2019, alterou completamente o ritmo dos trabalhos no início da nova legislatura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Com a necessidade de dar uma resposta rápida à sociedade, uma vez que a legislatura anterior terminou sem que a lei sobre barragens de rejeitos fosse alterada, houve um esforço concentrado dos deputados estaduais para a aprovação de um novo texto com a inclusão dos mecanismos de segurança oriundos do projeto de inciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais”. O que só ocorreu após forte pressão da população, das organizações da sociedade civil, do Ministério Público de Minas Gerais e dos órgãos de imprensa.

Clique aqui e relembre as várias tentativas dos próprios deputados para que as principais medidas propostas no “Mar de Lama Nunca Mais” NÃO ESTIVESSEM no projeto de lei final 

Passado esse momento, que monopolizou os trabalhos dos deputados no mês de fevereiro, a Assembleia mineira começa a voltar ao seu ritmo natural. Ao contrário do que é popularmente conhecido, nesse início de ano, e até mesmo durante toda a legislatura, não será no plenário que se concentrarão a maior parte das atividades. Isso ocorrerá nas chamadas comissões temáticas.

Hoje, na Assembleia de Minas Gerais existem 22 comissões permanentes. Nelas são recebidas as proposições dos deputados, do governador e também as de inciativa popular, que então passam por diversas análises – constitucional, financeira e de mérito, entre outras – e se submetem a severos testes de resistência.

São também nessas comissões que acontecem – mais de perto – as pressões de grupos econômicos, da sociedade civil organizada ou mesmo de entidades interessadas na formatação de um projeto de lei, por exemplo. Essa pressão tem nome: “lobby”.

Mas você sabe o que são e como funcionam essas comissões temáticas? Sabe o porquê delas serem tão importantes quanto o plenário na construção das novas leis?

Será que o “lobby” só pode ser feito por quem quer defender interesses particulares em detrimento da maioria da população? Ou será que nós, cidadãos, podemos também nos organizarmos para fazermos um “lobby do bem”?

Para responder essas perguntas e entender melhor essas instâncias tão pouco conhecidas e monitoradas, nós do Lei.A preparamos essa reportagem didática.

 

#conheça

O que fazem as comissões?

Quando um deputado, o governador ou a sociedade protocolam uma proposta de nova lei (projeto de lei), ela é numerada e distribuída às comissões competentes para ser objeto de deliberação e parecer.

As competências de uma comissão temática

As comissões podem ser permanentes ou temporárias. Essas últimas são criadas para analisar um tema específico e dissolvidas após cumprido seu objetivo inicial. Por exemplo, as CPIs, comissões parlamentares de inquérito.

Além delas, há as comissões de Ética e Decoro Parlamentar e as comissões interestaduais.

Algumas comissões têm funções peculiares. A Comissão de Constituição e Justiça, por exemplo, não julga o mérito do projeto de lei, mas apenas emite parecer sobre seus aspectos jurídicos, constitucionais e legais.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, por outro lado, analisa todas as matérias que envolvam o orçamento público. Já à de Redação cabe redigir o texto final de projetos e propostas de emenda à Constituição Estadual.

 

Bancadas e blocos: formação das comissões

Conhecida as comissões, é preciso voltar um pouco para entender como elas são formadas.

Todo início de legislatura é assim: empossados os deputados, e escolhido o novo presidente e a mesa diretora, começam as articulações nas bancadas para a formação dos blocos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

 

Definido os blocos, os líderes designados têm cinco dias para indicar os parlamentares que farão parte das diversas comissões, sejam elas as 22 permanentes ou extraordinárias, com a da atual CPI das Barragens (veja ao final da reportagem a lista completa dos membros das comissões permanentes).

É assegurado pelo regimento interno a representação proporcional das bancadas ou blocos partidários nas comissões, isto é, quanto maior o bloco, maior a presença de deputados daquele grupo numa comissão.  

Cada deputado pode fazer parte, como membro efetivo, de até duas comissões, e a composição delas é válida por dois anos. Caso haja alteração na composição dos blocos, deverá ser revista a composição das comissões.

 

Como funcionam as comissões?

Escolhido o presidente da comissão, caberá a ele dirigir as reuniões e definir a pauta, designar os relatores (que é quem elabora o parecer sobre a matéria em discussão, que ao final irá a voto dos demais membros), julgar os requerimentos e arbitrar as questões de ordem.  

O presidente poderá atuar como relator e terá direito a voto nas deliberações, mas não poderá presidir nem relatar quando o assunto em discussão for de sua autoria ou de seu interesse pessoal. Em caso de empate nas votações, o presidente dará o voto de desempate.

#monitore

Como tramitam os projetos de lei?

As proposições tramitam em dois turnos, isto é, são votadas no plenário, por todos os deputados, duas vezes, salvo algumas exceções regimentais.

No 1º turno, todos os projetos de lei passam pela Comissão de Constituição e Justiça, para examinar se a proposição é constitucional, se é legal e se é de competência legislativa estadual.

Se reprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria é arquivada, a não ser que haja um recurso, subscrito por um décimo dos deputados, apresentado num prazo de cinco dias.

Caso aprovado o parecer pela constitucionalidade da matéria, o texto segue para a apreciação de até três comissões temáticas, para receber pareceres sobre o mérito do projeto em si, isto é, um julgamento sobre seu conteúdo.  

Nessas comissões, uma vez recebido o projeto, cabe ao presidente designar um relator, que vai emitir, com apoio do corpo técnico da assessoria legislativa,  um parecer sobre o projeto de lei proposto. Concluído o parecer, e uma vez pautado pelo presidente da comissão, ele é submetido à discussão e à votação pelos demais membros.

O parecer pode ser reprovado, aprovado integralmente, ou alterado por meio de emenda. Uma vez aprovado a alteração pelo voto, o projeto passa a ser de autoria da comissão. Então o texto é encaminhado à comissão seguinte, onde repete-se o trâmite.

Caso seja a última comissão a analisá-lo, ele é remetido ao plenário para inclusão na Ordem do Dia, ficando pronto para votação pelos deputados.   

Depois de aprovado na Assembleia Legislativa, o projeto de lei segue para o governador. Cabe a ele, então, num prazo de 15 dias úteis:

– concordar e sancionar a lei;

– vetar (total ou parcialmente) por ser inconstitucional ou contrária ao interesse público e comunicar e explicar essa decisão à Assembleia Legislativa num prazo de 48 horas.

Caso ele não se pronuncie (sancionando ou vetando), a lei é automaticamente sancionada.

 

Na comissão se melhora ou piora uma futura lei

Não é só o ritual da tramitação de projetos de lei que faz das comissões uma esfera importante. São nelas que surgem as maiores possibilidades das proposições apresentadas serem aperfeiçoadas ou desvirtuadas.

De um lado, os projetos de lei podem ser enriquecidos pela análise de técnicos, consultores parlamentares, assessores, dos próprios parlamentares; por meio de solicitações de informações aos órgãos competentes; bem como por sugestões da sociedade civil colhidas em audiências públicas, entre outras instâncias envolvidas na sua elaboração.

Porém, por outro lado, esses não são os únicos atores envolvidos na formatação de uma nova lei. É durante o trâmite das projetos nas comissões que agem os grupos de pressão e de lobby interessados no avanço ou no recuo de determinadas propostas.

Ao contrário das votações em plenário, os debates e decisões tomadas nas comissões não têm tanta visibilidade, participação e controle social, de modo que ação desses grupos se dá de maneira mais livre e desinibida.

Na maioria das vezes, a influência desse lobby se dá de forma sutil. Pequenas alterações em textos de projeto de lei que mudam completamente o sentido de uma iniciativa, bem como alguns mecanismos importantes podem ser desconsiderados e descartados, alterando a eficácia e o alcance geral das proposições iniciais.

 

Olho aberto!

É bom lembrar essa nova legislatura vai lidar, na seara ambiental, com temas como a defesa de comunidades atingidas por barragens, a expansão do uso de agrotóxicos, o avanço da mineração e do agronegócio sobre as áreas de preservação, a destinação adequada do lixo, as políticas contra as mudanças climáticas e para conservação de recursos hídricos, a flexibilização do licenciamento ambiental, entre outros.

 

#aja

Lobby do bem

Na legislatura passada, a Comissão Extraordinária de Barragens, surgida após o rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, era quase em sua totalidade formada por deputados financiados pela indústria da mineração. Já a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável era marcada pela relevante participação de deputados ligados ao agronegócio.

Estes exemplos, entre vários outros, resumem a importância da participação e do monitoramento ativo das comissões temáticas pela população.

Sem a participação ativa da sociedade civil, é considerável o risco de o interesse público ficar em segundo plano, dado o sofisticado aparato de convencimento dos diversos grupos de pressão e de lobby em atuação na Assembleia Legislativa.

Por outro lado, em diferentes esferas do Poder Legislativo no Brasil e em congressos de outros países é comum perceber o que é chamado de “lobby do bem”. Trata-se de grupos da sociedade civil e entidades do terceiro setor, como os observatórios de leis, que atuam diretamente pelos corredores, gabinetes e comissões. Pressionado e tentando convencer cada parlamentar a se orientar pelo interesse coletivo da sociedade que o elegeu e não por pressões de interesses particulares.

Procure saber no site da Assembleia o horário das reuniões das comissões (elas são semanais e abertas ao público), quais os temas discutidos na semana e quais projetos estão em discussão e votação pelos deputados.

Só tomando pé do processo legislativo é que as comunidades e os grupos sociais envolvidos nas questões discutidas poderão influir na tomada de decisão e efetivar o “lobby do bem”.