A novela da mineração mais antiga em operação na Serra do Curral

No terceiro capítulo da série especial, você conhecerá as atividades da Empabra e sua coleção de embargos, pedidos de fechamento e descumprimentos de acordos

A Serra do Curral se expande por 50 quilômetros de um paredão que tem aos seus pés a capital de Minas Gerais, Belo Horizonte. Ela guarda riquezas ambientais e históricas do “estado das montanhas”, como nós do Lei.A mostramos no primeiro capítulo dessa série especial. Logo em seguida, também trouxemos o histórico de como ela também é cobiçada há alguns séculos por suas riquezas minerais e quão isso influenciou nos processos de criação de mecanismos legais que pudesse lhe garantir um mínimo de preservação. Quem olha para ela, a partir da região central de Belo Horizonte, contemplando sua exuberância, não é capaz de perceber uma movimentação intensa, perigosa e até mesmo ilegal que vem ocorrendo nas entranhas desse patrimônio local, estadual e nacional. É para você conhecer e monitorar essa realidade que preparamos esse terceiro capítulo da série “Os caminhos da destruição na Serra do Curral”.

#conheça

Mineração avança sobre área de proteção

Levantamento feito pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apontou a existência de 41 títulos minerários somente no perímetro ou no entorno da área de tombamento municipal da Serra do Curral (acesse aqui o segundo capítulo da série para ver os limites de tombamento). Em novembro de 2018, o MPMG e o Ministério Público Federal, numa ação civil pública, pediram a suspensão das autorizações de pesquisa, os registros de licenciamento, as permissões de lavra e os registros de extração, além da anulação dos títulos minerários existentes nas áreas inseridas nos perímetros de tombamento municipal e federal da Serra. Tudo embasado em laudos técnicos de órgãos ambientais, que apontam danos ao patrimônio histórico, cultural e ambiental.

No entanto, enquanto o caso corre na Justiça, a exploração no local continua. Mesmo durante a pandemia do Covid-19, mineradoras têm se aproveitado para avançar sobre esse território. Nós do Lei.A fomos atrás de documentos que mostram a atuação de algumas dessas empresas na região e apontam o real estrago que está sendo feito na Serra do Curral. São várias e nesse terceiro capítulo da série, falaremos sobre uma delas: a Empresa de Mineração Pau Branco (Empabra), que explora a Mina Granja Corumi.

A Empabra é acusada pelo Ministério Público e por ambientalistas de utilizar um acordo de recuperação ambiental como uma fachada para retomar a mineração na Serra do Curral, sem as licenças ambientais necessárias para a atividade. Como consequência, áreas de preservação, como o Pico Belo Horizonte e a Mata da Baleia, estariam sendo degradadas, assim como mananciais. As atividades da empresa estiveram no centro das atenções de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Belo Horizonte, concluída em 2019, que recomendou a paralisação da mineração.

 

O caso da Mina Granja Corumi 

Essa é a mineração mais antiga em operação na Serra do Curral. Teve início na década de 1950, com a abertura da lavra da mina, que se localizada no Bairro Taquaril, região Leste de Belo Horizonte, na divisa com os municípios de Nova Lima e Sabará, como tratamos na matéria anterior. A atividade ocorria sem controle ambiental e sem uma frente de lavra bem definida, o que gerou uma enorme cratera (70 metros de profundidade numa área de 66 hectares) e uma grande pilha de minério fino, um tipo de descarte da mineração que à época não tinha valor econômico.

 

 

Em 1990, a atividade foi paralisada em razão de mobilização popular e intervenção do MPMG. Porém, o embargo pela Prefeitura de Belo Horizonte se deu sem um planejamento de fechamento e recuperação da área degradada. Em 2003, em razão dos riscos existentes em função dos danos deixados, a Empabra assumiu o compromisso, junto ao Ministério Público estadual, de promover a recuperação ambiental a partir da elaboração de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad). Este plano foi, em seguida, aprovado no Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte.

 

Pelo acordo, a empresa teria o direito de retirar o chamado “fino do minério” depositado na Mina Corumi. Porém, após a assinatura, em virtude dos custos necessários para realizar a realização da área, a empresa solicitou uma nova concessão de lavra. Com isso, ela conseguiu, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), uma autorização para minerar e comercializar cerca de quatro milhões de toneladas do minério fino.

Com isso, a Empraba voltou a minerar na Serra do Curral em 2013 e, desde então, se envolveu em uma série de irregularidades, como falhas quanto à recuperação ambiental acordada, retirada de minério acima do montante permitido e exploração em área diferente da acordada com o Ministério Público. 

 

Em 2015, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) constatou que a empresa estava minerando em uma área não autorizada. A Empabra foi multada, tendo todas as suas atividades paralisadas. A partir de então, o Ministério Público recomendou que o governo estadual assumisse o monitoramento da atividade, até aquele momento realizado pela Prefeitura de Belo Horizonte. 

A mineradora iniciou então o processo de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Meio Ambiente, com a solicitação da Licença de Operação Corretiva (LOC). Porém, enquanto aguardava que a licença fosse emitida, a empresa conseguiu por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), autorização para continuar minerando na Serra. Pelo TAC, que foi renovado pela Semad em 2016 e 2017, a empresa tem permissão para retirar anualmente 1,5 milhão de toneladas. 

Mineração no Parque Estadual da Baleia

Em novembro de 2017, nova irregularidade da Empabra foi constatada. Um laudo do Instituto Estadual de Florestas (IEF) atestou a recorrência de atividades minerárias da empresa fora do perímetro autorizado. Dessa vez, em áreas do Parque Estadual da Baleia, a primeira unidade de conservação ambiental de Belo Horizonte, criada em 1932. O IEF, então, recomendou ao órgão licenciador estadual (Semad) a paralisação, a aplicação do embargo da atividade e multa pelos impactos gerados. A mineradora estaria descumprido determinações do TAC.

Em 17 julho de 2018, a Secretaria de Meio Ambiente suspendeu novamente as atividades da Empabra por descumprir quatro determinações do Termo de Ajustamento de Conduta. De acordo com a Semad, a empresa não atendeu três obrigações socioeconômicas e uma relacionada à instalação de sistema de limpeza de rodas de caminhões usados no transporte de minério. Dados do projeto de recuperação ambiental da área apresentados pela mineradora à Semad e à Prefeitura de Belo Horizonte estariam divergentes. A Empraba informou ao estado uma quantidade de extração de minério quatro vezes maior que o informado ao município. 

 

Degradação e paralisação

A novela seguiu sem fim. As atividades da Empabra na Serra do Curral estiveram no centro das atenções de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Belo Horizonte, concluída em 2019. Estudos apresentados pelo professor Leandro de Aguiar e Souza à CPI apontam que a mineração da empresa na Serra alterou o perfil do solo e reduziu a capacidade de armazenamento de água de um afluente de grande importância hídrica, responsável pela recarga de todas as nascentes do Córrego do Baleia. Além disso, a atividade de empresa também teria impactado o Córrego do Taquaril, com significativa alteração do volume de água.

A CPI recomendou a suspensão das atividades e o bloqueio judicial da Empraba e de seus sócios, de forma a garantir o pagamento de passivos trabalhistas e danos ambientais a Belo Horizonte.  Porém, em 19 de setembro de 2019, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, acompanhada de Polícia Militar, vistoriou a área e constatou que a empresa estava novamente minerando de forma irregular. No pátio da empresa, escavadeiras retiravam minérios e abasteciam caminhões. A empresa informou que havia retomado as atividades na semana anterior e pretendia retirar 80.000 toneladas de minério já processado.

#monitore

Linha do tempo: Novela “Empabra” 

1950 – Abertura da lavra da Mina Granja Corumi (ou Mina do Taquaril), localizada no Bairro Taquaril, região Leste de Belo Horizonte,  na divisa com os municípios de Nova Lima e Sabará. 

1990 – Paralisação das atividades de mineração em razão da intervenção do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), seguida do tombamento municipal da Serra do Curral. 

2003 – A mineradora Empabra propôs assumir a recuperação da área desde que pudesse comercializar o fino do minério de ferro retirado no processo. Ela assumiu o compromisso, junto ao MPMG, de elaborar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad), que foi aprovado no Conselho Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte.

2006 – O Prad foi elaborado, incluindo que para a recuperação seria necessária a retirada do chamado “fino do minério” depositado na Mina Corumi. Essa pré-condição ainda geraria lucro, sendo concedida uma nova concessão de lavra.

2008 – O Plano de Recuperação apresentado pela Empabra ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam) foi aprovado. O documento previa a obrigatoriedade de revegetação em toda área, o projeto da estrada para o escoamento do minério, a retirada do próprio minério da antiga Mina Fazenda Corumi e a terraplanagem para correção das erosões e desníveis topográficos acentuados.

2009 – O Ministério Público Estadual e a Empabra assinam um Termo de Ajustamento de Conduta. Nele, a mineradora se compromete, entre outras coisas, a adotar medidas emergenciais e de recuperação, além do pagamento de indenização por danos ambientais da área explorada pela empresa. Com o acordo, a Empabra conseguiu autorização para comercializar cerca de quatro milhões de toneladas do minério fino remanescente na área.

2013 – A Empabra começa atuar na Serra do Curral. A atividade consistiria em revegetar e revitalizar o local, porém a empresa começa a minerar na área.

2014 – A partir de um vistoria realizada pelo Ministério Público estadual e secretarias municipal e estadual de Meio Ambiente, foi identificada na mina “uma operação que desvirtua do início daquela atividade de recuperação ambiental”. A Empabra é multada, tendo todas as suas atividades paralisadas. O Ministério Público recomenda que o governo estadual assumisse o monitoramento da atividade.

2015 –  A Empabra é obrigada a promover a regularização ambiental junto ao estado (até então, o licenciamento era municipal), conforme solicitação do Ministério Público. A mineradora inicia o processo de licenciamento ambiental junto Secretaria Estadual de Meio Ambiente, com a solicitação da Licença de Operação Corretiva (LOC). Porém, enquanto aguardava que a licença fosse emitido, ela conseguiu através da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) autorização para continuar minerando a área. Essa autorização foi  renovada em 2016 e 2017. 

Novembro de 2017 – Nova irregularidade constatada. Um laudo do Instituto Estadual de Florestas (IEF) atesta que a Empabra estava minerando em áreas do Parque Estadual da Baleia. 

Julho de 2018 – a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável suspende novamente as atividades da Empabra no bairro Taquaril, por descumprir quatro determinações do Termo de Ajustamento de Conduta. Dados do projeto de recuperação ambiental da área apresentados pela mineradora ao governo estadual e à Prefeitura de Belo Horizonte estariam divergentes. A Empabra informou ao estado uma quantidade de extração de minério quatro vezes maior que o informado ao município, o que equivale a 425 piscinas olímpicas a mais.

Novembro 2018 – O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público Federal (MPF) ajuizaram Ação Civil Pública (ACP) contra a União e a Agência Nacional de Mineração (ANM), questionando autorizações concedidas para pesquisa e extração mineral na Serra do Curral. Na ação é pedido que a Justiça suspenda as autorizações de pesquisa, os registros de licenciamento, as permissões de lavra e os registros de extração nas áreas inseridas nos perímetros de tombamento municipal e federal da Serra do Curral. Também foi solicitado à Justiça que impeça a ANM de aprovar os pedidos de novos direitos minerários e que paralise as atividades de extração de minério de ferro no local. Por fim, o MPMG e o MPF pedem a anulação dos títulos minerários existentes na região.

Setembro de 2019 – A Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Polícia Militar constatam que  a empresa estava novamente minerando de forma irregular na área. No pátio da Empabra, escavadeiras retiravam minérios e abasteciam caminhões. A empresa informou que havia retomado as atividades na semana anterior e pretendia retirar 80.000 toneladas de minério já processado. 

 

#Aja

Durante a série especial, também trazemos dicas de como você pode agir para preservar a Serra do Curral e ao mesmo tempo, impedir (ou reverter) a sua destruição. Aqui, dividimos essas sugestões em três eixos.

Visitar é proteger 

– Uma forma de praticar o ato de defender um patrimônio é fazê-lo pertencer à nossa história, cultivando nesses espaços momentos que valem a pena serem lembrados. Sendo assim, visite a Serra do Curral. Dessa forma, além de melhorar a sua própria qualidade de vida por meio do contato com a natureza, você vai construir sua relação particular com a Serra,  ajudando a ocupar esse lugar e mostrando ao mundo como ele é importante.

De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, o Parque da Serra do Curral conta com dez mirantes distribuídos por seus quatro mil metros de extensão. Quem visita tem a chance de apreciar o ar puro e as belezas típicas do alto das montanhas: um amplo horizonte com fauna e flora preservadas ao redor.

As visitas funcionam de terça-feira a domingo, das 8h às 17h, com  entrada permitida até às 16h. O endereço é Praça Estado de Israel – Av. José do Patrocínio Pontes, 1.951 – Mangabeiras. Para mais informações, ligue (31) 3277-812.

 

– Outro lugar que pode ser visitado com a intenção de cultivar a relação de pertencimento e incentivar, mesmo que indiretamente, sua conservação é o Parque das Mangabeiras. Localizado nas encostas da Serra do Curral, o Parque abriga uma das maiores reservas ambientais de Belo Horizonte. Além disso, é onde estão 59 nascentes do Córrego da Serra, que integra a Bacia do Rio São Francisco. Visitar o Parque te dá a chance de ter contato com a diversidade de espécies botânicas e animais típicas do Cerrado e da Mata Atlântica. Com um pouco de sorte, é possível ver micos, esquilos, saracuras e quatis durante o passeio.

Estar ali e viver esse espaço também são formas de lembrar porque ele importa.

 

Use a comunicação a seu favor 

– Nós do Lei.A acreditamos no uso da comunicação como uma arma na defesa do meio ambiente. Essa é outra forma de agir por mudanças: fazendo a informação responsável circular e chegar até outros cidadãos e cidadãs. Então, sempre que você tiver contato com algum material informativo de procedência confiável sobre a Serra do Curral, divulgue, compartilhe, faça chegar a outras pessoas.

 

– Registre a Serra do Curral. Se você tem um drone e gosta de praticar, faça sobrevoos por lá. Registre as belezas e documente as agressões que ela possa vir a sofrer. Caso você queira produzir vídeos e fotos a partir das suas próprias experiências, faça você mesmo. Se quiser aprender como gravar algo do seu próprio celular, veja nosso vídeo tutorial. 

Essas imagens podem ser registros importantes para movimentos, veículos de informação e pesquisadores que atuam em defesa da Serra.

 

– Use suas redes sociais e os canais de interação dos veículos de imprensa para publicar suas fotos, vídeos e relatos. Faça a Serra do Curral ser assunto para que ganhe mais admiradores e ao mesmo tempo, para que as pessoas pensem duas vezes antes de tentarem cometer crimes ambientais contra ela. Use hashtags como #SerradoCurral #ProtejaASerradoCurral e #MexeucomaSerradoCurralMexeuComigo. Elas ajudam os conteúdos a chegarem até as pessoas que se articulam digitalmente pela defesa da Serra do Curral.

 

 

– Fortaleça os movimentos que atuam em defesa de um modelo de mineração responsável em Minas Gerais como  Movimento Pela Soberania Popular da Mineração (MAM), Coletivo Margarida Alves, Movimento de Atingidos pelas Barragens (MAB),  Aedas, Cáritas, Instituto Guaycui, NACAB. Segui-los nas redes sociais e compartilhar os conteúdos que você avaliar serem relevantes é um bom jeito de fazer com que sejam reconhecidos.

 

– Busque informações confiáveis. Se quiser entender de forma aprofundada a mineração no Brasil, procure quem faz pesquisas com responsabilidade. O Grupo de Estudos e Pesquisas Socioambientais  da Universidade Federal de Ouro Preto (Gepsa), o Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais (Gesta) da Universidade Federal de Minas Gerais e o Grupo Política, Economia, Mineração, Ambiente e Sociedade (PoEMAS) da Universidade Federal de Juiz de Fora são alguns exemplos desses canais.

 

Acompanhe a gestão e as políticas públicas voltadas à Serra 

 

– A Serra do Curral está protegida por diversos instrumentos de tombamento e de proteção ambiental. Acompanhar as instâncias que cuidam dela é também uma forma de fortalecê-las. Participe das reuniões do Conselhos Municipal de Meio Ambiente (Comam) e do Conselho de Patrimônio Cultural (CDPCM-BH).

Esses encontros de discussões são públicos e devem ouvir os membros da comunidade. No caso das reuniões do Comam e do CDPCM de Belo Horizonte, por exemplo, elas são divulgadas no site da Prefeitura. Mas se você quiser acompanhar os conselhos das outras cidades citadas nesta série de reportagens, busque informações pelo site das prefeituras de cada uma delas:

Prefeitura de Raposos: (31) 3543-1276

Prefeitura de Sabará: (31) 3672-7681

Prefeitura de Nova Lima: (31) 3541-4334

 

– Participe das reuniões dos subcomitês do Rio das Velhas. Afinal, preservar o Rio é preservar a Serra. Toda a mobilização desses grupos é divulgada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. Você também pode acompanhá-los pelo Instagram e pelo Facebook.

 

– Se você tiver alguma informação que mereça ser denunciada, procure os órgãos competentes, como o Ministério Público Estadual, o Ministério Público Federal e as Polícias Militar e Federal. Todos eles contam com canal de denúncia para os cidadãos e cidadãs. Confira abaixo:

Ouvidoria do Ministério Público Estadual de Minas Gerais: 127 gratuitamente ou (31) 3330-9504

Ministério Público Federal: para denúncias presenciais, busque o endereço e o telefone da unidade do MPF mais próxima pelo link disponibilizado pelo MPF. Para denúncias via internet, acesse a Sala de Atendimento ao Cidadão.

Polícia Militar e Polícia Civil – É possível efetuar denúncias pelo número 181.

 

– Cobre do prefeito e dos vereadores o envio de projetos de lei ou a prática de atos para a proteção da área que tenha importância natural ou cultural no seu Município. Todas as pessoas que ocupam esses cargos contam com canais de comunicação com os eleitores e cidadãos, sejam sites oficiais ou redes sociais. Use-os para registrar as insatisfações e sugestões para a gestão deles e delas.

 

Próximo capítulo

No quarto capítulo da nossa série especial “Os Caminhos da destruição na Serra do Curral”, nós do Lei.A vamos aprofundar sobre os bastidores da atuação da mineração nesse patrimônio de Belo Horizonte. Assim como fizemos  em relação a Empabra, vamos trazer o histórico de outro empreendimento repleto de questionamentos feitos pelos órgãos de proteção ao meio ambiente e que mesmo assim, continua a todo vapor.