Catálogo de propostas foi analisado, classificado em oito temas e disponibilizado pelo Lei.A para monitoramento da sociedade civil
Já está disponível na plataforma digital do Observatório Lei.A, a nova base de dados com os projetos de lei que tratam de questões ambientais na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Após análise e catalogação, nós do Lei.A deixamos 181 proposições disponíveis para consulta e monitoramento por parte da sociedade civil. São 38 novas propostas apresentadas pelos deputados estaduais neste ano; 86 que já estavam tramitando na legislação passada (e continuam nessa atual) e 57 propostas arquivadas (projetos de autoria dos deputados que não foram reeleitos), mas que podem voltar à pauta, caso um parlamentar queira reapresentá-lo.
Também mantivemos na nova base de dados o texto final de 10 leis aprovadas na legislatura anterior ou no início dessa, como é o caso da Lei “Mar de Lama Nunca Mais”.
#conheça
Como pesquisar o catálogo de projetos de lei na plataforma do Lei.A?
A plataforma está dividida em oito temas. Escolhendo um deles, o leitor é direcionado a uma página com breve apresentação do assunto, as normas atualmente em vigor, tanto federais como estaduais, e o catálogo das propostas de mudança na lei que tramitam no Legislativo mineiro.
Ao clicar em um projeto de lei específico, o leitor acessará informações completas sobre o andamento da proposição, ou seja, texto original, autor, comissão de recebimento, se há relator já designado, se está na pauta de discussão e se já há parecer pela aprovação ou pelo arquivamento da proposta.
Caso queira ampliar a pesquisa e saber a situação de um município em relação àquele tema, basta clicar sobre o mapa com dados georreferenciados (no canto superior direito) e em seguida, digitar o nome da cidade. Ali, por meio de mapas e imagens de satélite, você saberá situação do seu território por vários indicadores, tais como barragens de rejeito, hidrografia e outorgas de captação de água, unidades de conservação, desmatamento da Mata Atlântica e do Cerrado, situação da disposição de resíduos sólidos.
Também é possível saber quais foram os deputados estaduais mais votados naquela cidade, quem são os doadores de campanha e informações sobre como fazer contato nos gabinetes da Assembleia Legislativa.
Munidos das informações ambientais do município, o cidadão terá mais familiaridade ao consultar o catálogo de projetos de lei. Além de entender o que está em jogo na Assembleia, participar e agir ficará mais fácil.
Assista esse tutorial:
#monitore
Projetos de lei de 2019: temas e curiosidades
Para dar um panorama sobre a variedade de temas que entraram em tramitação na atual legislatura, o Lei.A separou algumas das proposições protocoladas pelos deputados recém empossados. Conheça e entenda porque é importante acompanhar de perto estes assuntos.
Unidades de Conservação
Vários novos projetos pretendem criar ou ampliar Unidades de Conservação em Minas. É preciso ficar atento. Na legislatura anterior, ocorreu o oposto: um projeto de lei “Frankenstein” entregou mais de 100 hectares da Estação Ecológica de Arêdes, em Itabirito, à mineração no final do ano de 2017 (clique aqui).
Mineração
Após o rompimento das barragens da Samarco em Mariana (2015) e da Vale em Brumadinho (2019), o mundo político finalmente despertou para as precariedades do licenciamento ambiental e da fiscalização da mineração no estado.
Depois da pressão popular, da mídia e do Ministério Público de Minas Gerais pela aprovação da Lei “Mar de Lama Nunca Mais”, vários projetos protocolados em 2019 tratam do tema, e sob os mais variados ângulos. O projeto de lei 513/2019, por exemplo, propõe definir os limites de conservação da Serra da Piedade, o que pode inviabilizar o controverso projeto de mineração da empresa AVG, atualmente em licenciamento (clique aqui).
Já o projeto de lei 506/2019, quer obrigar as mineradoras a implantar o processamento de lavra a seco e a desativar em 24 meses os outros processos existentes. O projeto de lei 482/2019 por sua vez, quer proibir a instalação de minerodutos no estado de Minas Gerais.
Agrotóxicos
Outro tema que deve agitar as discussões nas comissões e no plenário da Assembleia, são os projetos de lei que tratam da comercialização, regulamentação e utilização de agrotóxicos no estado. Os debates locais devem replicar a polêmica no Congresso Nacional, onde o chamado “PL do Veneno” está pronto para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Cinco projetos sobre o assunto foram protocolados nessa legislatura até agora, com destaque para o projeto de lei 84/2019, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara). Correlatos, o projeto de lei 171/2019 institui estratégia de redução do uso de agrotóxicos, e o projeto de lei 148/2019 pretende defender da pulverização os polos agroecológicos e de produção orgânica
Já o projeto de lei 307/2019 quer banir a pulverização aérea de agrotóxico em todo o território mineiro, e o projeto de lei 322/2019 torna obrigatória a indicação sobre o uso de pesticidas nos produtos alimentares que são comercializados no estado.
Recursos hídricos
Um dos temas com o maior número de proposições nessa nova legislatura tem por finalidade a salvaguarda dos Recursos Hídricos. Ameaças da contaminação de bacias, abuso na concessão de outorgas, esgotamento dos mananciais por manejo inadequado e estrangulamento dos comitês das bacias hidrográficas, entre outros, tornam o tema muito sensível atualmente.
Há diversas abordagens nos novos projetos de lei propostos. Vale citar aqueles voltados à identificação e proteção de nascentes, como o projeto de lei 64/2019 e o projeto de lei 297/2019. Já o projeto de lei 98/2019, quer vedar a outorga para operação de minerodutos e para pivôs de irrigação nas bacias dos rios de preservação permanente do estado.
Há também proposição sobre a reorganização das instâncias decisórias, como o projeto de lei 250/2019, que institui a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento no licenciamento ambiental.
Mudanças climáticas
Minas até hoje não possui uma Política Estadual para Mudanças Climáticas, bem como não andaram como deveriam na legislatura passada, os projetos mais incisivos contra o aquecimento global e o incentivo aos investimentos em energias renováveis.
Agora, várias abordagens diferentes propõem mudanças na legislação que trata das questões climáticas.
Há iniciativas de cunho comportamental, como é o caso do projeto de lei 7/2019, que institui o Dia Estadual da Mobilização Contra o Aquecimento Global, e o projeto de lei 26/2019, que institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no estado.
Há também os projetos de lei que estipulam metas governamentais, como o projeto de lei 335/2019, que institui a Comissão Estadual para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Outras determinam a adoção de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo, como o projeto de lei 273/2019, que impõe sistemas de aquecimento de água por energia solar em todas as novas edificações.
#monitore
Não saiba do leite só depois de derramado
Consegue imaginar a magnitude dos interesses prejudicados ou favorecidos no caso de alteração das leis vigentes sobre temas tão complexos?
Todos os projetos de lei irão percorrer um longo caminho nas comissões temáticas antes de chegar ao plenário para votação e possível transformação em lei pelo governador de Minas Gerais. Neste processo, muitos interesses estarão em jogo e pode haver pressão por sua alteração, modificação ou mesmo aceleração sem uma ampla discussão com a sociedade civil. Entenda mais nessa reportagem do Lei.A sobre os “lobbys do bem e do mal”: clique aqui
Daí a importância de monitorar cada projeto de lei, já que nas comissões temáticas, ele será analisando por técnicos e consultores legislativos, e pode ser enriquecido por sugestões da sociedade civil, colhidas em audiências públicas, entre outras instâncias envolvidas.
#aja
Cadastre-se
No site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (almg.gov.br) é possível cadastrar-se para receber atualizações de tramitação dos projetos de lei. Assim, você poderá monitorá-los e consequentemente, agir. Procure saber, o horário das reuniões das comissões temáticas, quais os temas em debate e se o projeto de lei de seu interesse está na pauta de discussão e votação. As reuniões são semanais e abertas ao público.
Também aproveite a plataforma do Lei.A para conhecer quem são os deputados responsáveis por representar a sua região e qual o posicionamento deles sobre as questões debatidas. Só participando do processo legislativo é que as pessoas poderão influenciar no processo de tomadas de decisão daquelas escolhidos, pelo voto, para representá-las.
