Resíduos Sólidos

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O que são Resíduos Sólidos?

Conforme a Política Nacional (PNRS), Resíduo Sólido é todo material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade. 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela Lei nº 12.305/10 e contém instrumentos importantes para permitir ao país o enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.


Por que este tema está aqui?

Os resíduos sólidos apresentam uma vasta diversidade e complexidade, sendo que suas características físicas, químicas e biológicas variam de acordo com a fonte ou atividade geradora. A responsabilidade pela gestão dos resíduos sólidos é compartilhada e cabe ao poder público criar as estruturas necessárias para o desenvolvimento do processo de descarte, reaproveitamento ou reciclagem.

Conheça a lei atual


Em Minas Gerais, a gestão dos resíduos sólidos é estabelecida por meio da Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei 18031/2009). Entre os pontos da lei destacam-se:

- a existência de uma política de resíduos sólidos é condição para que os municípios possam beneficiar-se de incentivos fiscais estabelecidos pelo Estado para aquisição de equipamentos para o setor de limpeza urbana;

- a política de residuos sólidos municipal também é uma condição para a concessão de financiamentos pelo Estado e para a transferência  de recursos aos municípios, para a implantação de projetos de disposição final adequada do lixo.

- estabelece ainda para os entes públicos a obrigação de editar normas com o objetivo de dar incentivo fiscal, financeiro ou creditício para programas de gestão integrada de resíduos, em parceria com organizações de catadores de material reciclável;

- o apoio às organizações de catadores;

- incentivos para pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias ligadas à gestão de resíduos sólidos;

- programas de incentivo à comercialização e ao consumo de materiais recicláveis ou reciclados, voltados para os mercados locais;

- o planejamento regional integrado da gestão dos resíduos sólidos nas microrregiões definidas por lei estadual.

Monitore projetos que propõem mudanças


PL 297 2015 - Dispõe sobre a proibição e substituição das embalagens plásticas à base de polietileno, polipropileno e PET à base de propileno, utilizadas para o acondicionamento de gêneros alimentícios, bebidas e cosméticos. 

PL 778 2015 - Altera a Lei 19823, de 22 de novembro de 2011. (Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis - Bolsa Reciclagem.)

PL 869 2015 - Dispõe sobre a coleta e a destinação final de pneus descartáveis e dá outras providências.

PL 1070 2015 - Torna obrigatória a coleta e destinação final pelos fabricantes e empresas revendedoras de bebidas em embalagens do tipo PET e dá outras providências.

PL 1920 2015 - Dispõe sobre a responsabilização da fabricante pelo adequado descarte de garrafas PET e dá outras providências.

PL 1572 2015 - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.

PL 1626 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores lixeira para a coleta das lâmpadas descartadas ou inutilizadas.

PL 1680 2015 - Dispõe sobre a criação de cursos para capacitar trabalhadores que atuem nas atividades de coleta seletiva de lixo e de aproveitamento de materiais recicláveis.

PL 1830 2015 - Obriga as empresas que prestam serviço de remoção e transporte de lixo a equipar com rastreador os veículos utilizados nessa remoção e transporte e dá outras providências.

PL 1847 2015 - Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.

PL 1860 2015 - Disciplina a gestão de pneus e seus resíduos no âmbito do Estado e dá outras providências.

PL 1903 2015 - Torna obrigatória a coleta seletiva de resíduos nas redes pública e privada de ensino do Estado.

PL 2251 2015 - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos.

PL 3161 2015 - Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - a saída de produtos para construção civil e pavimentação de estradas derivados de rejeitos da extração de minério.

PL 3162 2015 - Dispõe sobre a utilização de rejeitos da extração de minério em produtos para a construção de casas populares e na pavimentação de estradas e dá outras providências.

PL 3432 2016 - Dispõe sobre a utilização de areia descartada de fundição na construção e conservação das estradas estaduais e na cobertura de aterros sanitários licenciados.

PL 3893 2016 - Revoga o parágrafo único do art 17 da Lei 18031, de 12 de janeiro de 2009. (Que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, o qual proíbe a utilização da tecnologia de incineração no processo de destinação final dos resíduos sólidos oriundos do sistema de coleta do serviço público de limpeza urbana nos municípios.)

PL 3997 2017 - Determina a utilização preferencial de cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração nas obras de construção e reforma no Estado.

PL 5241 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes, vendedores ambulantes e similares fornecerem canudos biodegradáveis ou recicláveis para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos. 

PL 5245 2018 - Estabelece normas para a disponibilização, por estabelecimento comercial, de utensílios descartáveis biodegradáveis destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos e bebidas prontos para o consumo.

PL 5266 2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem canudos de material biodegradável feito de papel, no âmbito do Estado.

PL 5303 2018 - Cria a Política Estadual de Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos nas unidades dos restaurantes populares estaduais e nas escolas da rede pública estadual de educação.

PL 5338 2018 - Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, no âmbito do Estado, e dá outras providências.

PL 5357 2018 - Veda compra de utensílios descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, destinados ao acondicionamento e ao manejo de alimentos no âmbito da administração pública estadual.

PL 83 2019 - Dispõe sobre a utilização preferencial de areia descartada de fundição nas obras de construção e conservação de rodovias e de cobertura de aterros sanitários no Estado.

PL 103 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam cápsulas de café expresso disponibilizarem pontos de recebimento de invólucros utilizados.

PL 344 2019 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa estadual de reciclagem automotiva, os centros estaduais de reciclagem de veículos, o fundo estadual de sustentabilidade veicular, a carta de crédito de sustentabilidade veicular, a taxa de estabilidade veicular e dá outras providências.

PL 740 2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis na forma que menciona. 

PL 792 2019 - Institui a Política Estadual de Promoção da Reciclagem na Escola, no âmbito dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação.

PL 828 2019 - Proíbe o uso de canudos e copos não biodegradáveis no Estado. 

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Conheça os Projetos de Lei (PL's) arquivados ao final da legislatura passada, mas passíveis de desarquivamento a qualquer tempo pelos deputados.

PL 239 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes, as distribuidoras e as empresas que comercializam aparelhos televisores recolhê-los quando inutilizados, dando-lhes destinação sem causar poluição ambiental.

PL 356 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais imprimirem informativo referente à coleta seletiva de lixo em sacolas plásticas utilizadas para embalagem.

PL 499 2015- Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos veículos, acompanhados de mensagens educativas para a conscientização sobre a preservação ambiental.

PL 745 2015 - Institui a Política Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal.

PL 1786 2015 - Dispõe sobre a substituição do uso de sacola plástica pelo uso de sacola ecológica e dá outras providências.

PL 4425 2017 - Determina que estabelecimentos que comercializam cápsulas de café expresso disponibilizem pontos de recebimento de invólucros utilizados.