Mineração

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O que é uma barragem de rejeito ?

Uma estrutura de terra construída para armazenar resíduos de mineração, os quais são definidos como a fração estéril produzida pelo beneficiamento de minérios, em um processo mecânico e/ou químico que divide o mineral bruto em concentrado e rejeito. O rejeito é um material que não possui maior valor econômico, mas para salvaguardas ambientais deve ser devidamente armazenado. As características dos rejeitos variam de acordo com o tipo de mineral e de seu tratamento em planta (beneficiamento).


Por que este tema está aqui?

O rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em novembro de 2015, em Mariana, maior tragédia ambiental e uma das maiores referentes à memória e ao território de uma comunidade na história do país, expôs a fragilidade das legislações e o descompasso entre a realidade dos impactos causados ao meio ambiente e à sociedade pelos grandes empreendimentos públicos e/ou privados.

Conheça a lei atual


A nova lei estadual que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental e fiscalização das barragens em Minas Gerais é a 23.291/2019. Todas as novas barragens, independentemente do potencial poluidor, estão submetidas à ela. Fica proibida a concessão de licença ambiental para barragens que identifiquem comunidades na chamada zona de autossalvamento, bem como é vedada a disposição de rejeitos sempre que houver alternativa técnica mais segura. As empresas ficam obrigadas a pagar uma caução antes mesmo que as barragens sejam construídas, como meio de garantir o pagamento de reparações socioambientais em caso de desastre. A nova legislação também obriga as empresas a apresentar estudos de impacto sobre a estabilidade da barragem em caso de sismos, terremotos e chuvas extremas. 

No nível federal, a legislação sobre barragens é estabelecida pela lei nº 12334/2010. A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) é uma lei que tem o objetivo de garantir que padrões de segurança de barragens sejam seguidos, de forma a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências. Assim, a PNSB engloba barragens para a acumulação de água para quaisquer usos, a disposição final ou temporária de rejeitos e a acumulação de resíduos industriais.

É importante destacar que a barragem que não atender aos requisitos de segurança, nos termos da legislação pertinente, deverá ser recuperada ou desativada pelo seu empreendedor, que deverá comunicar ao órgão fiscalizador as providências adotadas.

 

 

 

Monitore projetos que propõem mudanças


PL 3143/2015 estabelece o Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais, Humanos e Mistos (Sisalerta) que será responsável pela criação e aperfeiçoamento de mecanismos de prevenção e alerta em Minas Gerais.

Confira a análise do LEI.A da PL 3143/15 

PL 1200 2015 - Institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Atingidas pela Construção de Barragens e dá outras providências.

PL 303 2019 - Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos e dá outras providências.

PL 482 2019 - Proíbe a instalação de minerodutos no Estado.

PL 751 2019 - Altera a Lei 23291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a política estadual de segurança de barragens.

PL 754 2019 - Acrescenta dispositivo à Lei 23291 de 25 de fevereiro de 2019 que institui a política estadual de segurança de barragens.

PL 1112 2019 - Cria o Fundo Social Mineiro do Minério, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM - cota-parte do Estado, para destinar recursos a Educação, Ciência e Tecnologia.

PL 1123 2019 - Altera a Lei 19976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – Cerm.

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Conheça os Projetos de Lei (PL's) arquivados ao final da legislatura passada, mas passíveis de desarquivamento a qualquer tempo pelos deputados.

PL 3312 2016- Institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos e dá outras providências.

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Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL's) monitorados que tornaram-se norma jurídica: 

LEI 22796 2017 (PL 3677/2016) - Altera a Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm.

LEI 23291 2019 (PL 3676/2016) - Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado.

LEI 23445 2019  (PL 3104/2015) - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas.