Série “O direito a dizer NÃO” #3: a lei que salvou duas serras produtoras de água

No terceiro episódio da série “Territórios livres: O direito a dizer NÃO aos empreendimentos predatórios”, mostramos a história do Patrimônio Hídrico de Visconde do Rio Branco

 

Nos dois primeiros episódios dessa série especial, nós, do Lei.A, tratamos do conceito de “áreas livres” e de como municípios da Zona da Mata mineira, para se protegerem de empreendimentos predatórios, vêm criando uma teia de leis modernas e contemporâneas para preservar e multiplicar suas fontes de água, inclusive, fomentando a geração de emprego e a economia sustentável.  

Leia o Episódio 1: O direito a dizer NÃO aos empreendimentos predatórios

Leia o Episódio 2: Cidades da Zona da Mata criam teia de leis modernas para preservar suas águas

Agora, nesse terceiro episódio, a gente vai mais a fundo e traz o exemplo da cidade de Visconde do Rio Branco, que criou uma lei para instituir o Patrimônio Hídrico municipal, uma forma de proteger os mananciais do município contra atividades poluidoras, como a mineração no modelo adotado no Brasil.  

Em 11 de novembro de 2020, a Câmara Municipal de Visconde aprovou uma lei que resguardou quase 4.000 hectares de áreas preservadas e instituiu as serras de Piedade de Cima e de Santa Maria como Patrimônios Hídricos do município. Além de serem pontos turísticos, elas também representam outra riqueza ainda maior, uma vez que nas duas serras está quase a totalidade de mananciais que abastecem Visconde do Rio Branco.

A lei de autoria do executivo municipal foi uma vitória importante da luta de entidades como a Comissão de Enfrentamento à Mineração e o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico (Comphar). Ela impede o avanço da lavra de um tipo de mineral magnético encontrado nas serras, que teria como contrapartida a destruição dos mananciais locais. É sobre a história de organização e mobilização, que começou há alguns anos, que vamos falar a seguir. 

 

Fonte: Processo de tombamento nº 01/2016 do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Visconde do Rio Branco

 

#conheça 

Os bens tombados de Visconde de Rio Branco

Vista panorâmica da cidade de Visconde do Rio Branco (MG), rodeada por montanhas ameaçadas pela mineração (foto: Souza Aparecido/Wikimedia commons)

 

Visconde do Rio Branco é um município que condensa um pouco a história da Zona da Mata e do país. Sua formação se deu a partir do extermínio de populações indígenas. Depois vieram a monocultura de cana-de-açúcar e seu beneficiamento em usinas locais, que se estendeu até o final do século XX, determinando as características da economia local e a forma de uso e ocupação do solo. Nos últimos anos, a mineração começou a avançar no entorno do município, acirrando os conflitos locais, em especial aqueles sobre o uso da água.

Em um desses casos, a empresa Zona da Mata Mineração (ZMM) começou a minerar nas cidades vizinhas de Teixeiras e Pedra do Anta, a magnetita, um tipo de minério de ferro magnético. A empresa foi criada em 2017 e possui autorização da Superintendência Regional de Meio Ambiente (Supram) para minerar 300 mil toneladas/ano no limite desses dois municípios, ao longo de dez anos. Além disso, possui ali o direito de captação de 36 milhões de litros de água/mês.

 

Certificado da licença ambiental obtida pela ZMM no dia 14 de março de 2019 para atuar nos munícipios de Teixeiras e Pedra do Anta. Fonte: Supram

 

A ZMM possui registrados na Agência Nacional de Mineração (ANM) direitos minerários em vários municípios da região, como São Miguel do Anta, Coimbra, São Geraldo e Ubá.  Em Visconde do Rio Branco, os direitos minerários abrangem a região serrana local, especificamente as serras Piedade e Santa Maria. É exatamente nessas serras, que fazem divisa com o município de São Geraldo, onde nascem as águas que abastecem todos os moradores de Visconde.

Processos minerários de propriedade da ZMM em 2019. Fonte: LEGEC-UFV

 

Além disso, as duas serras estão em uma Área de Proteção Ambiental (APA), instituída em 1994, que guarda uma porção remanescente de Mata Atlântica. Nelas, estão bens tombados pelo município, como uma estrada na serra de Santa Maria, denominada Caminho da Água Santa, que foi uma histórica trilha de tropeiros no final do século XVIII, ligando o município a Ouro Preto e Mariana. Também abrigam cavernas com vestígios arqueológicos e um jequitibá branco de 40 metros de altura com mais de 500 anos.

 

Fonte: Processo de tombamento nº 01/2016 do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Visconde do Rio Branco.

 

Para conhecer mais esse local e entender a história do avanço da mineração na região e a reação pela criação da lei municipal de proteção, conversamos com o coordenador do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM), Jean Carlos M. Silva, que é técnico e gestor ambiental, e graduando em Engenharia Florestal pela Universidade Federal de Viçosa (UFV).

A estratégia para aprovar uma lei moderna de proteção às águas 

Diante do iminente avanço da mineração, em 2018, o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico (Comphar) de Visconde tomou para si a iniciativa de reagir em defesa dos bens locais. Isso ocorreu quando o então secretário de Cultura e presidente do Conselho, Cléber Lima, em visita às serras, avistou um buraco de pesquisa mineral feito por uma mineradora num local tombado. 

“Pensei ser coisa de um grupo muito bem organizado. E, pela profundidade, não era pesquisa para bauxita, era outro tipo de minério. A partir daí, conversei com o prefeito e iniciamos, através do Comphar, uma série de articulações que geraram a elaboração do projeto de lei”, relembra Lima.   

O próximo passo foi buscar orientação em outras cidades que vinham instituindo mecanismos legais de proteção das águas.  Foi quando a Prefeitura Municipal se juntou ao Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e a um padre, filho de Visconde do Rio Branco, que havia organizado um movimento popular em defesa das águas no município vizinho de Muriaé, Frei Gilberto Teixeira. Ambos compõem a Comissão Luta e Enfrentamento à Mineração que se formou na região e que vem utilizando para a proteção ambiental da região um precedente legal aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o qual falamos no primeiro episódio da série.

A partir dessa troca de experiências, o Comphar fundamentou sua estratégia para a defesa das serras rio-branquenses. Inicialmente, o Conselho optou por segurar a informação das ações que vinham sendo pensadas para proteger o local. O temor era que, em ano de eleição, o lobby das mineradoras chegasse forte à Câmara de Vereadores do município. 

Em 15 de outubro de 2020, o Conselho deu um primeiro passo para a proteção do local, emitindo uma norma (Deliberação Normativa) “para salvaguardar bens de valor histórico, cultural, ecológico, turístico, ambiental, paisagístico e antropológico”, criando assim um primeiro mecanismo para vedar atividade mineradora na localidade. 

 

Da deliberação de salvaguarda nasceu o Projeto de Lei (PL), que menos de um mês depois instituiu as serras como Patrimônio Hídrico do município. De autoria do executivo, quando começou a tramitar já estava construída a articulação e o PL caminhou rapidamente.

Apresentação do Projeto de Lei de na Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco em 3 de novembro. Fonte: arquivo MAM

 

Entre os dias 3 e 11 de novembro de 2020, o PL foi discutido em três sessões no plenário da Câmara Municipal. Houve resistência por parte de alguns vereadores, mas a pressão popular e a ampla divulgação dos fatos impediram que o lobby pela mineração ganhasse força. O projeto foi aprovado por unanimidade, com apenas uma emenda supressiva, que retirou um artigo da lei. 

Apesar da Lei nº 1526/2020 não proibir as atividades mineradoras já existentes na serra, ela impede a expansão de novas áreas de lavra para dentro do município e abre espaço para que ali se desenvolvam atividades econômicas sustentáveis, harmonizadas com o modo de vida das populações locais, como o turismo e a produção agroecológica.

 

#monitore e #aja

Mais do que exaltar a criação de uma lei moderna em Visconde do Rio Branco, é necessário protegê-la contra qualquer tentativa de alteração ou mesmo ser vigilante quanto ao seu cumprimento.

 

 

Próximo episódio: Outros PLs para proteção das águas

Agora está em construção em São Geraldo, município que divide as serras de Piedade de Cima e Santa Maria com Visconde, um projeto de lei para instituir uma Área de Proteção Ambiental (APA) que proibirá a mineração no lado das serras que ainda não está protegido.

Mapa dos direitos minerários da ZMM na divisão do município com São Geraldo, região da Serra da Piedade de Cima e Serra de Santa Maria. Fonte: LEGEC-UFV

 

Os projetos de lei de proteção das águas continuam se expandindo pelo sudoeste de Minas, com o apoio da Comissão Luta e Enfrentamento à Mineração. É sobre uma dessas batalhas que falaremos no quarto episódio da série “Territórios livres: O direito a dizer NÃO”. Nele, traremos a história de Belisário, um distrito do município de Muriaé, que aprovou uma lei de proteção das águas e um plano diretor que impedem a mineração de entrar em seu território. Um caso que envolve mobilização, o trabalho de organizações de locais, o mapeamento do território pela própria comunidade e uma pesquisa que catalogou 2.000 nascentes.  

No centro dessa história está Frei Gilberto, o padre  que ajudou a construir a lei do Patrimônio Hídrico de Visconde do Rio Branco. Há alguns anos ele teve sua vida ameaçada por causa do enfrentamento à mineração na Serra do Brigadeiro.

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