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Projeto de Lei 3676/16

Status: aguardando parecer em comissão
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Entenda a Lei

Veja o Projeto na Íntegra 


Por que esse Projeto de Lei é importante?

O rompimento da barragem de Fundão da mineradora Samarco (controlada pela Vale e pela BHP Billinton), ocorrido em Mariana-MG, em novembro de 2015, tornou-se a maior tragédia socioambiental da história do Brasil. Para aperfeiçoar a legislação e impedir que novos desastres voltem a acontecer, a Comissão Extraordinária de Barragens da Assembleia Legislativa propôs o PL 3676. Em tramitação, a proposta muda as regras para o licenciamento e a fiscalização de barragens de rejeito em Minas Gerais.

Como é a legislação atual?

A lei estadual que estabelece hoje as diretrizes para verificação da segurança de barragens em Minas Gerais é a 15.056, de 2004, que tem como foco específico a segurança de empreendimentos de resíduos tóxicos industriais. Por ela, as empresas devem apenas garantir as condições de estabilidade e escoamento da barragem, sendo tais requisitos atestados por um profissional registrado no CREA-MG. Em caso de acidente ambiental, pela lei de 2004, a adoção de medidas emergenciais é assumida pelo empreendedor ou tem seus custos ressarcidos por ele ao Estado.

Como ficará se o PL 3676 for aprovado?

Se for aprovada na forma como está hoje, a legislação tornará mais rígida para as mineradoras a instalação de barragens de rejeito. Entre as principais mudanças, o PL torna obrigatória a realização de audiência pública junto às comunidades diretamente afetadas pelos empreendimentos, proíbe a instalação de barragens em cuja área seja identificada alguma forma de povoamento ou manancial de água que seriam atingidos em caso de rompimento, exige das empresas a contratação prévia de seguro e proíbe a instalação de barragens de rejeito pelo método de alteamento a montante (que permite que a barragem seja ampliada para cima quando fica cheia) .

O que aconteceu com o Projeto de Lei de Iniciativa Popular 3695 (Mar de lama nunca mais)?

O Projeto de Lei 3695 foi proposto pela Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) em uma campanha chamada “Mar de lama nunca mais”. Mesmo apoiando-se na participação popular e apresentando mais de 56 mil assinaturas, o projeto foi anexado ao PL 3676. Entre as propostas do PL de Iniciativa Popular não incorporadas pelo PL 3676 estão a exigência de licenciamento ambiental de três fases independentemente do porte e do potencial poluidor da barragem, a realização de audiência pública em todas as comunidades afetadas, seja de forma direta ou indireta, a exigência de caução ambiental pelas empresas e a proibição da instalação de barragens de rejeito sempre que houver alternativa técnica disponível.

Qual a situação do PL 3676 hoje?

O projeto de lei 3676 foi aprovado em primeiro turno no Plenário da Assembleia Legislativa. Agora, ele será analisado em segundo turno pelas comissões de Minas e Energia e de Administração Pública. Se aprovado, seguirá para votação em segundo turno pelos deputados.

 


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