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Projeto de Lei 665/15

Status: vetado parcialmente pelo Governador
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Entenda a Lei

Veja o Projeto na Íntegra 


Por que esse projeto de lei é importante?

Proposto em 2015, o projeto de lei 665 libera os responsáveis pela operação e manutenção das estradas estaduais para realizar intervenções nas rodovias sem necessitar de licenciamento ambiental. De acordo com os proponentes do projeto, esta mudança na legislação ambiental acabará com os entraves que impedem as intervenções básicas para a realização de melhorias nas rodovias e a conservação delas.

O projeto de lei 665/15 autoriza os responsáveis pela operação e manutenção das estradas estaduais a realizar intervenções (confira detalhes abaixo) dentro da faixa de domínio das rodovias. Faixa de domínio é o espaço físico da rodovia, constituído pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo.

● Obra pública que não implique supressão de vegetação nativa com rendimento lenhoso;

● Poda de vegetação nativa;

● Supressão de exemplares arbóreos exóticos, de acordo com definição estabelecida pelo órgão ambiental competente;

● Estabilização de taludes de corte e saias de aterro;

● Limpeza e reparo de sistemas de drenagem;

●  Reparos e substituição de sinalização horizontal e vertical;

● Recuperação e substituição de cercas, defensas metálicas ou similares;

● Recapeamento;

● Reparo em obras de arte;

● Implementação de terceira faixa em trechos de justificada necessidade, limitada à faixa de domínio.

O projeto de lei também determina que, em casos de proximidade com Unidades de Conservação de Proteção Legal, Área de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APP), as intervenções na faixa de domínio da rodovia deverão ser autorizadas pelo órgão ambiental competente. Em casos em que interfira em patrimônio turístico, cultural ou espeleológico ou que promova alteração significativa do regime hídrico, as intervenções também deverão ser autorizadas pelo órgão ambiental competente.

Como é a legislação atual?

Atualmente, no estado de Minas Gerais, as intervenções nas faixas de domínios das estradas estaduais devem ser foco de licenciamento ambiental de responsabilidade da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

Como ficará se o projeto de lei for aprovado?

Se for aprovada na forma como está hoje, o projeto de lei 665/15 permitirá que os responsáveis pelas estradas estaduais realizem intervenções (poda e supressão da vegetação) na faixa de domínio sem a autorização dos órgãos ambientais, exceto em casos em que envolvam Unidade de Conservação, Área de Preservação Permanente, Área de Reserva Legal ou próximos a patrimônio natural e/ou cultural.

Qual é a situação do projeto de lei hoje?

 

Apresentado em 2015, o projeto de lei foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa e aguarda a aprovação do governador para se tornar lei em Minas Gerais.


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