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Projeto de Lei 2844/15

Status: vetada
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Entenda a Lei

Veja o Projeto na Íntegra 


Por que esse projeto de lei é importante?

Evita que animais sejam objeto de maus tratos ao proibir em todo o estado a sua utilização para o desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes, obrigando aos fabricantes de tais produtos a buscar métodos alternativos ao uso de animais para os testes de segurança e de eficácia. Segundo o proponente da lei, tal proibição é fundamental para a proteção dos animais, especialmente porque já existem tecnologias capazes de substituir tais procedimentos, tornando os testes dispensáveis, como já vem sendo feito em outros países. Segundo os autores da proposta, em muitos países da União Europeia os testes em animais para cosméticos são proibidos desde 2009 e a comercialização de produtos testados é proibida desde março de 2013.

Como é a legislação atual?

Em Minas Gerais ainda não há legislação específica sobre o assunto. Porém, em termos nacionais, o tema tem obtido avanços, como, por exemplo, a criação do Centro Brasileiro de Validação de Métodos Alternativos, ligado ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, sendo o primeiro centro da América do Sul a desenvolver métodos alternativos de validação de pesquisa que não utilizam animais na fase de testes.

Desde 2014 tramita no Congresso Nacional uma proposta que também proíbe o uso de animais em testes para produção de cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal. O projeto está no Senado, já passou por todas as comissões e aguarda votação desde maio. De acordo com essa proposta, os testes em animais somente poderão ser admitidos pela autoridade sanitária em situações excepcionais, como “graves preocupações em relação à segurança de um ingrediente cosmético” e após consulta à sociedade. Vale ressaltar que em cinco estados (São Paulo, Paraná, Pará, Amazonas e Mato Grosso do Sul) tais testes com animais já são proibidos.

Como ficará se o projeto de lei 2844/2015 for aprovado?

Se aprovado, vai proibir em todo o estado a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes. O texto prevê multa para as empresas, estabelecimentos de ensino e de pesquisas e profissionais que descumprirem a proibição. As instituições que descumprirem as disposições estão sujeitos a multas no valor de 50 mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs), o que representa hoje cerca de R$ 154 mil, por animal e ainda ter suspenso o alvará de funcionamento. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado.

Segundo o projeto de lei, o dinheiro arrecadado com as multas poderá ser usado pelo estado para custeio das ações de conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, por instituições, abrigos ou em programas estaduais de controle populacional. A fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes nesta lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da administração pública estadual.

Qual a situação do projeto de lei 2844/2015 hoje?

O Projeto de Lei 2844/2015 foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa e aguarda a sanção do Governador de Minas Gerais para virar lei.

 


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