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Projeto de Lei 1023/15

Status: vetado parcialmente pelo Governador
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Entenda a Lei

Veja o Projeto na Íntegra 


Por que esse projeto de lei é importante?

O projeto de lei 1023/2015 ajuda a controlar a comercialização de agrotóxicos e, como consequência direta, a diminuir os efeitos nocivos causados em Minas Gerais pela sua utilização. O projeto foi criado em decorrência de uma audiência pública realizada pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa. De acordo com relatos dos participantes sobre as consequências trágicas de pulverizações feitas em larga escala e de forma indiscriminada, ficaram evidentes os danos causados na população (problemas neurológicos e reprodutivos, desregulação hormonal, câncer, etc.) e no meio ambiente (contaminação do solo, de lençóis freáticos e de rios e lagos, etc.). Segundo o parecer da Comissão de Saúde, com base em dados do Ministério da Agricultura, desde 2008 o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, lançando, em média, 850 mil toneladas desses produtos no meio ambiente. Esse projeto de lei pretende criar um maior controle sobre a venda e o uso de agrotóxicos em Minas Gerais, evitando contaminações e minimizando suas consequências, além de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.

Como é a legislação atual?

Atualmente, a lei 10.545, de 1991, regulamenta a produção, o comércio e o uso de agrotóxicos em Minas Gerais, assim como o descarte de embalagens. Essa lei tornou obrigatório o registro daqueles que comercializam e aplicam tais produtos, exigindo, por exemplo, que agrotóxicos só podem ser vendidos mediante a um receituário expedido por profissional legalmente habilitado. Porém, dentro do estado, o responsável por tal fiscalização e regulação é o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA). Foi o IMA quem regulamentou, por meio do decreto 41.203, de 2000, o cadastro e a gradação de toxidade dos produtos, condições de armazenamento, inutilização e desacerte das embalagens e também as penalidades para o caso de infrações.

Como ficará se o projeto de lei 1023/2015 for aprovado?

O projeto de lei 1023/2015 não modifica nenhum artigo da lei anterior (10.545/1991), apenas acrescenta novas exigências. Se for aprovado, os revendedores de agrotóxicos ficarão obrigados a informar mensalmente (até o dia 10 de cada mês) a órgãos estaduais a quantidade de agrotóxicos adquiridos e comercializados, especificando seus nomes e qualidades, assim como devem informar a identificação dos compradores, sejam eles consumidores finais ou não. Tais revendedores ficam obrigados a instruir os compradores quanto ao manuseio e ao uso correto dos produtos vendidos e também devem disponibilizar endereços para onde encaminhar acidentados em decorrência da aplicação desses produtos.

Qual a situação do projeto de lei 1023 hoje?

O PL 1023 foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e agora só depende do Governador para virar lei.


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