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Projeto de Lei 3104/15

Status: pronto para ser colocada em votação
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Entenda a Lei

Veja o Projeto na Íntegra 


Por que esse projeto de lei é importante?

O estado de Minas Gerais tem 738 barragens que são utilizadas por mineradoras, indústrias sucroalcooleiras (setor que produz açúcar e álcool) e por outros tipos de empreendimentos. De acordo com dados da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), algumas barragens estão em um estágio no qual a segurança não é garantida pelo órgão ambiental.

Desta forma, foi proposto o projeto de lei 3104/2015, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas, a ser realizada anualmente, na semana do dia 5 de novembro. Neste período, o Estado de Minas Gerais deverá realizar uma série de atividades informativas e educativas em conjunto com a população e com órgãos técnicos ambientais. Entre estas atividades, destaque para as seguintes ações:

i) Discutir ações públicas e privadas voltadas para a conscientização e a prevenção de acidentes em barragens;

ii) Promover o monitoramento e o acompanhamento público das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens;

iii) Reunir informações para subsidiar o gerenciamento da segurança de barragens pelo poder público;

iv) Fomentar a cultura de segurança de barragens e gestão de riscos;

v) Defender os direitos das vítimas, de seus familiares e descendentes.

Portanto, o projeto de lei 3104/2015 pode se tornar uma importante ferramenta de mobilização social para a discussão sobre as atividades reguladoras e as ações de prevenção, conscientização e combate a acidentes em barragens em Minas Gerais.

Como é a legislação atual?

Atualmente não há em Minas Gerais uma legislação relacionada ao estabelecimento de uma semana de conscientização e prevenção de acidentes em barragens.

Como ficará se o projeto de lei 3104/2015 for aprovado?

Se for aprovada na forma como está hoje, o Estado de Minas Gerais será responsável pela instituição da Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes em Barragens e em Memória de suas Vítimas, que deverá ser realizada anualmente na semana do dia 5 de novembro, quando serão discutidas questões técnicas e sociais relativas à segurança e à gestão de barragens no estado.

Qual é a situação do projeto de lei 3104/2015 hoje?

O PL 3104 foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora, o projeto vai a votação no plenário da Assembleia e, se aprovado, passará pela aprovação do Governador para virar lei.

 


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