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Projeto de Lei 3312/16

Status: pronto para ser colocada em votação
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Entenda a Lei

Veja o Projeto na Íntegra 


Por que esse projeto de lei é importante?

O projeto de lei 3312/2016 institui em Minas Gerais novas práticas para a prestação de assistência social às populações ou indivíduos atingidos por barragens e outros empreendimentos. O projeto tem como objetivo estabelecer procedimentos e garantias para afetados pelo planejamento, construção, instalação, ampliação e operação de barragens, seja de água ou de rejeitos, ou por outros empreendimentos que causam impactos como a perda de propriedade ou da capacidade produtiva de terras, entre outras formas de degradação. A meta é reparar o impacto causado.

Como é a legislação atual?

De acordo com o parecer da Comissão de Trabalho da Assembleia Legislativa, o marco legal dos setores elétrico, de mineração e de grandes obras de infraestrutura não foi acompanhado por um sistema de leis que asseguram os direitos das populações atingidas. Até 2010, em nível nacional, a única garantia jurídica era o decreto/lei federal 3.356, de 1941, que reconhecia como atingidos apenas os proprietários de terra com escritura, desapropriados pelas obras, e estabelecia a indenização em dinheiro como única compensação possível. A partir de 2010, o decreto federal 7.342 criou o cadastro socioeconômico dos atingidos, conceituando-os de maneira mais ampla, mas abrangendo apenas empreendimentos do setor elétrico.

Em termos estaduais, se aprovada, o projeto de lei 3312/2016 seria um complemento às legislações já existentes, como o projeto de lei 3676/2016, que está em tramitação, sendo mais uma garantia do reconhecimento de diversos problemas que atingem as populações que vivem nos arredores de empreendimentos como barragens. Porém, como apontou a Comissão de Justiça, alguns de seus artigos revogam legislações anteriores, como a lei 12.812, de 1998, que dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios de recursos hídricos, ampliando a abrangência de assistência social destinada aos atingidos. Do mesmo modo, ao apontar novos mecanismos de financiamento destinados a custear as despesas do Comitê Gestor da Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (PEABE), o projeto de lei revogará a lei 15.012, de 2004, que dispõe sobre a assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios.

Como ficará se o projeto de lei for aprovado?

Se aprovado, o projeto de lei vai instituir a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos (PEABE), que tem, entre seus objetivos, implementar e coordenar ações de remanejamento dos atingidos por barragens, promover novos meios para o diálogo entre governo, atingidos e empresários e implementar ações para garantir, para os atingidos, direitos e formas de reparação. Em linhas gerais, o projeto de lei dá uma nova definição sobre quem são esses atingidos, determina as formas como ocorrerá a reparação, as fontes de financiamento que serão utilizadas, garante mais espaços para a participação popular nas decisões sobre os processos de licenciamento e nas várias etapas dos estudos de viabilidade desses empreendimentos, bem como no reassentamento dos atingidos.

O projeto de lei define ainda que a PEABE será gerida por um comitê sob a direção da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, mas terá representação paritária entre o poder público e representantes da sociedade civil - estes serão escolhidos por meio de uma seleção pública. Ele aponta que um dos instrumentos de realização da PEABE será por meio de um Plano de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social (PRDES), discutido no comitê, mas gerido e implantado pelas empresas, que deverão contemplar ações específicas direcionadas à reparação dos impactos nas áreas de saúde, habitação, assistência social e educação dos municípios que receberão os atingidos. O Ministério Público de Minas Gerais também será convidado a participar das reuniões do Comitê Gestor da PEABE, como garantidor do cumprimento da lei. Vale destacar que as empresas responderão de forma integral pelos custos implementação das ações da PEABE e das ações da política.

Qual a situação do projeto de lei hoje?

 

Em tramitação desde março de 2016, a proposição foi inicialmente encaminhada à Comissão de Constituição Justiça, onde permaneceu por mais de um ano. Essa deu um parecer positivo ao projeto, mas entendeu ser necessário aprimorar o texto da proposição a fim de adequar o seu conteúdo aos trâmites do legislativo e tornar mais claros seus objetivos. Dali seguiu para as comissões de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, sendo aprovado em agosto deste ano com novos ajustes na redação do lei. O projeto segue agora para avaliação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, antes de ser votada em primeiro turno no plenário da Assembleia Legislativa. Se receber emendas, o projeto voltará para a análise das comissões, antes de ser votado em segundo turno e seguir para redação final.


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