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Incêndios Florestais
Confira os dados sobre focos de
queimadas em Minas Gerais.
Denomina-se “Floresta” qualquer vegetação que apresente predominância de indivíduos lenhosos, onde as copas das árvores se tocam formando um dossel. As florestas brasileiras desempenham importantes funções sociais, econômicas e ambientais, por meio da oferta de uma variedade de bens e serviços.
Devido a sua importância ambiental e social, a manutenção da floresta em pé é um esforço que toda a sociedade deve buscar. Por outro lado, o problema do desmatamento acarreta diversos problemas, como a perda de biodiversidade, o aumento das emissões de gases de efeito estufa e a diminuição de territórios de populações tradicionais. Assim, as ações de controle e prevenção do desmatamento e de incêndios realizadas pelos órgãos públicos devem ser monitoradas de modo conter o aumento da degradação de florestas e vegetações nativas.
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Em Minas Gerais, a Lei nº 20922/2013, trata da política florestal e de proteção à biodiversidade. Ela é conhecida como Lei Florestal Mineira, sendo aprovada em consonância ao conteúdo do Novo Código Florestal e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC. A política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado compreende as ações adotadas pelo poder público e pela coletividade para o uso sustentável dos recursos naturais e para a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida.
Sobre os sistemas florestais, a lei estadual permite algumas intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) apenas em casos de utilidade pública, interesse social ou de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e pela Superintendência Regional de Regularização Ambiental (SUPRAM). Também indica a obrigação do produtor rural em recompor parte da APP e manter, no mínimo, 20% da área total do imóvel com cobertura de vegetação Nativa (Reserva Legal).
O Projeto de Lei 1007/15 propõe a criação do Dia do Plantio de Árvores Nativas em Minas Gerais.
PL 2216 2020 - Institui o Código Estadual de Direitos Animais.
PL 2191 2020 - Proíbe criação de animais para extração de peles no Estado.
PL 2054 2020 - “Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não humanos vivos.
PL 2051 2020 - Guarda responsável e direito dos animais nas escolas estaduais.
PL 2045 2020 - Sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
PL 1987 2020 - Sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
PL 1895 2020 - Dispõe sobre o funcionamento dos zoológicos.
PL 1867 2020 - “Acolhimento de animais em abrigos, albergues e casas de convivência.
PL 1464 2020 - “Campanha Dezembro Verde, contra o abandono de cães.
PL 1404 2020 - Política de Manejo de Animais em Desastres (Pemad).
PL 1386 2020 - Altera a Lei que define os maus-tratos contra animais no Estado.
PL 1378 2020 - Proíbe a venda de animais fora de estabelecimento comercial.
PL 1375 2020 - Sobre a permanência de animais de estimação em asilos e escolas.
PL 1271 2019 - Política de Proteção à Fauna Silvestre.
PL 1243 2019 - Permite dispor em espaço público alimento e água para animais de rua.
PL 1240 2019 - Altera a Lei que dispõe sobre a definição de maus-tratos a animais.
PL 1241 2019 - Cassação de registro de empresas que inflijam maus-tratos a animais.
PL 1222 2019 - Obriga concessionárias de rodovias a resgatar animais atropelados.
PL 635 2019 - Proteção à fauna aquática e da pesca artesanal/amadora.
PL 803 2019 - Proíbe a criação de animais para fins de extração de pele.
PL 244 2019 - Proteção à fauna aquática e da pesca artesanal/amadora.
PL 78 2019 - Sobre a implantação de ecodutos para travessia de animais.
PL 5141 2018 - Campanha de prevenção da crueldade contra os animais.
PL 4915 2018 - Dispõe sobre a política de proteção à fauna e à flora aquáticas.
PL 4411 2017 - “Veda captura, comercialização e processamento de dourado e surubim.
PL 4182 2017 - Obriga concessionárias de rodovias a resgatar animais atropelados.
PL 3416 2016 - Emissão de certificado de origem dos animais no ato da venda.
PL 3306 2016 - Cria a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal.
PL 2865 2015 - Proíbe o uso e o comércio de redes de neblina no Estado.
PL 2855 2015 - Dispõe sobre o serviço Disque-Denúncia Animal no Estado.
PL 2853 2015 - Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Conheça o texto final de Projetos de Lei (PL’s) monitorados que tornaram-se norma jurídica:
LEI 23050 2018 (PL 2844/2015) - “Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes etc.
Este é um observatório de leis
ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.
Este é um observatório de leis ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.
” Conhecimento e ação pelo meio ambiente! “