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Permite aos responsáveis pelas estradas estaduais a realizar intervenções na faixa de domínio sem o trâmite do licenciamento ambiental.
Licenciamento de atividades que gerem resíduos perigosos.
Dispõe sobre as regras para o licenciamento ambiental da aquicultura.
Este é um observatório de leis
ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.
Este é um observatório de leis ambientais. Aqui você pode se informar sobre projetos de lei importantes para o estado e para seu município, acompanhar e monitorar o cumprimento da legislação.
” Conhecimento e ação pelo meio ambiente! “